Tema central: A questão aborda tipos societários no direito brasileiro, com foco nas principais características da sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade cooperativa e sociedade limitada unipessoal (SLU), exigindo análise da responsabilidade dos sócios/acionistas, formação do capital e direito de voto.

Legislação aplicável:

• Código Civil, Art. 1.052: “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.”
• Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), Art. 1º: Capital dividido em ações, responsabilidade limitada ao preço subscrito.
• Lei nº 10.406/2002, Art. 1.055: O capital social da limitada divide-se em quotas.
• Legislação de cooperativas, art. 4º da Lei 5.764/71: “Cada pessoa, qualquer que seja o número de suas quotas-partes, terá direito a um voto.”
• SLU: Código Civil, arts. 1.052 (aplicável) e 1.052-A (sociedade limitada unipessoal).

Análise assertiva por assertiva:

I. Correta. Apresenta a característica fundamental da limitada: capital dividido em quotas (art. 1.055) e responsabilidade solidária até a integralização (art. 1.052).

II. Incorreta. Pegadinha: Nas S.A., os acionistas possuem responsabilidade limitada ao valor das ações (art. 1º da Lei 6.404/76). Só há responsabilidade ilimitada em hipóteses excepcionais, como abuso de poder, jamais como regra.

III. Incorreta. Nas S. Limitadas, não é admitida contribuição de sócio apenas com serviços; isso só ocorre nas sociedades simples, conforme Art. 1.055, §2º do Código Civil.

IV. Correta. É princípio básico da cooperativa: um associado, um voto (Lei 5.764/71, art. 4º), independentemente do número de quotas-partes de capital.

V. Correta. SLU, introduzida pela Lei 13.874/2019, permite sociedade limitada com apenas um sócio e não exige capital mínimo (art. 1.052, parágrafo único e art. 1.052-A).

Alternativa correta: D) I, IV e V, apenas.

Exemplo prático: Se um sócio constitui uma limitada com R$50 mil de capital, mas integraliza só R$15 mil, todos os sócios respondem solidariamente até a integralização. Após integralizado, responde só pelo valor da quota.

Pegadinhas: Atenção ao uso impreciso das expressões “ilimitada” em S.A. (sempre limitada) e “serviços como aporte de capital” (não se aplica à limitada).

Doutrina: Fábio Ulhoa Coelho destaca a natureza limitada da responsabilidade nas S.A. e limitadas, além do princípio democrático das cooperativas.

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I) CORRETO. Art. 1.055, CC: "O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio". Art. 1.052: "Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social".

II) ERRADO. Art. 1º, L. 6.404/76: "A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas". Art. 158, L. 6.404/76: "O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto".

III) ERRADO. A contribuição para formação do capital social via serviços é permitida em sociedade simples, mas é vedada em sociedade limitada. Art. 997, IV e V, CC: "A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: IV - a quota de cada sócio no capital, e o modo de realizá-la; V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços". Art. 1.055, §2º, CC: "É vedada contribuição que consista em prestação de serviços".

IV) CORRETO. Art. 1.094, VI, CC: "São características da sociedade cooperativa: VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação".

V) CORRETO. Art. 1.052, §1º, CC: "A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas".

Gab.: D.