Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda a definição legal de zona urbana para a incidência do IPTU, exigindo do candidato conhecimento sobre quais melhoramentos públicos são previstos pela legislação tributária para esse enquadramento.

Legislação Aplicável e Fundamentação

O Código Tributário Nacional, em seu art. 32, §1º, dispõe:

“Para os efeitos deste imposto [IPTU], entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observados os requisitos mínimos de existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.”

Jurisprudência e Doutrina

O STJ (REsp 1.111.202/SP) confirma que a caracterização de zona urbana exige ao menos dois melhoramentos do art. 32, §1º, do CTN. Segundo Hugo de Brito Machado, somente esses melhoramentos autorizam a incidência do IPTU sobre o imóvel.

Comentário da Alternativa Correta

Alternativa A — Escola/posto de saúde a 3 km, sistema de esgoto sanitário, abastecimento de água: Todos esses estão elencados expressamente no CTN. Basta que dois, entre eles, estejam presentes para ser considerada zona urbana para o IPTU.

Justificativa das Alternativas Incorretas

B): "Imóvel com aquecimento de água" não é melhoramento listado no CTN.

C): "Posto da guarda municipal" não substitui “escola primária ou posto de saúde” como previsto na lei.

D): "Posto da Polícia Militar" não consta no art. 32, §1º, do CTN; exige-se escola ou posto de saúde.

E): "Atendimento por transporte público" não é requisito do CTN.

Exemplo Prático

Um bairro com abastecimento de água e escola primária em até 3km pode ser área urbana para IPTU, mesmo que não tenha calçamento, desde que sejam mantidas pelo Poder Público.

Dica de Prova/Pegadinha

Fique atento a alternativas que trocam os melhoramentos do CTN por serviços públicos similares, mas não elencados (ex: polícia, transporte público). Apenas os itens do art. 32, §1º, do CTN valem!

Conclusão

Gabarito: A — é a única de acordo com a lei federal e a jurisprudência.

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Art. 8º As zonas urbanas, para efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado.

Correta= A)