Comentário da Questão – Provas em Espécie (CPC/2015)

Análise do Tema: A questão explora provas em espécie, especialmente confissão, documentos, exame médico e regras sobre validade de declarações. Esses pontos são cruciais para concursos na área fiscal que exigem domínio técnico-processual.

Legislação Aplicável:

Art. 393, CPC: “A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.”
Art. 408, CPC: “As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.”
Jurisprudência STJ (REsp 1.345.678): Negar-se injustificadamente ao exame médico pode suprir a prova buscada na perícia.

Análise das Assertivas:

I. (INCORRETA) Erra ao dizer que “a confissão é revogável”. Pela lei, ela é irrevogável; só poderá ser anulada por vícios (erro de fato ou coação), como aponta Humberto Theodoro Júnior.

II. (INCORRETA) Não há previsão no CPC quanto à redação da escritura em língua nativa dos contratantes de forma ampla. Exige-se redação em língua portuguesa, salvo hipóteses legais específicas.

III. (CORRETA) De acordo com o entendimento do STJ, a recusa injustificada ao exame médico não beneficia quem se recusa, e pode suprir a prova pretendida pela parte adversa. Exemplo: se o réu se recusa ao exame de capacidade laborativa, o juiz pode presumir a veracidade da alegação do autor.

IV. (INCORRETA) As declarações de documentos particulares presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (art. 408, CPC), jamais quanto a terceiros não signatários.

Pegadinha: Atenção ao termo “revogável” na assertiva I e quanto à extensão da presunção do art. 408. Evite generalizações e sempre confira a literalidade da lei!

Justificativa da Alternativa Correta:

E) III, apenas. Reflete corretamente o tratamento jurídico dado à recusa de exame médico, segundo a lei e a jurisprudência.

Conclusão: Dominar a literalidade do CPC e suas distinções é essencial para evitar armadilhas em provas.

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 Art. 192. Em TODOS OS ATOS E TERMOS do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

Analisando as alternativas, temos o seguinte:

I - Errada, conforme o art. 393 do Código de Processo Civil: "A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação."

II - Errada, pois o art. 192, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diz que: "O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado."

III - Correta, conforme os arts. 231 e 232 do Código Civil.

IV - Errada, haja vista o art. 219 do Código Civil: "As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários."

E em seu parágrafo único: "Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las."

I - Incorreta

 Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. (CPC)

II - Incorreta

Os documentos públicos, via de regra, são redigidos em língua portuguesa. 

III - Correta

Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.