Questões de Concurso para Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Q3037561

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Cuidador de Alunos |

Q3037561 Pedagogia

Na creche, os cuidados diários são fundamentais para garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável das crianças. Acerca desses cuidados, a higiene bucal, o banho, a troca de fraldas e o sono, é CORRETO afirmar que:

A

O banho na creche é um simples momento de higiene, e não de cuidado e de interação.

B

O banho acolhedor e seguro estabelece uma atmosfera positiva, transmitindo confiança e carinho.

C

A troca de fraldas é uma higiene física que não estabelece vínculos afetivos, segurança e conforto.

D

A rotina do sono não contribui para a regulação do humor e da concentração.

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Q3037560

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Cuidador de Alunos |

Q3037560 Pedagogia

Ao organizar um ambiente de cuidados essenciais na creche, é fundamental:

I. manter o espaço livre de objetos pequenos que possam representar perigo;

II. elaborar atividades de forma aleatória sem uma estrutura pré-determinada;
III. estabelecer a eficiência operacional em detrimento das relações afetivas;
IV. instituir uma rotina consistente, proporcionando previsibilidade;
V. restringir a comunicação entre os pais e os cuidadores de criança.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III, IV e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

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Q3037559

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Cuidador de Alunos |

Q3037559 Pedagogia

Os Referenciais Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, em relação ao Educar, Cuidar e Brincar, reconhece que:

I. a criança é um ser integral, apresenta aspectos cognitivos, emocionais, sociais, culturais e físicos;
II. as dimensões do educar, cuidar e brincar são consideradas completamente independentes;
III. a integração do educar, cuidar e brincar valoriza a autonomia da criança;
IV. a inclusão das dimensões cuidar e brincar é fragmentada por causar uma sobreposição excessiva.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q3037558

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Cuidador de Alunos |

Q3037558 Pedagogia

A nova concepção de creche pós-LDB, Lei nº 9394/96, está baseada:

I. no direcionamento exclusivo de conhecimentos teóricos para a alfabetização;
II. no preparo das crianças para exames e avaliações para acesso ao ensino fundamental;
III. no estabelecimento da creche e da pré-escola como etapas da educação infantil;
IV. no reconhecimento da educação infantil como parte integrante da educação básica;

V. no pleno desenvolvimento da criança e no respeito como sujeito de direitos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III, IV e V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

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Q3037557

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Cuidador de Alunos |

Q3037557 Pedagogia

A política de creche comprometida com o bem-estar e o desenvolvimento da criança garante:

I. a presença de educadores capacitados;
II. a introdução de rigorosos programas de estudo;
III. o estabelecimento de canais efetivos de comunicação;
IV. um currículo intensivo e altamente especializado;
V. a educação e o cuidado de forma integrada.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

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Q3037556

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Cuidador de Alunos |

Q3037556 Pedagogia

O atendimento em creches deve seguir critérios específicos que promovam o respeito aos direitos fundamentais das crianças. Nesse contexto, as crianças atendidas na creche têm o direito, EXCETO, de:

A

uma alimentação balanceada e adaptada às necessidades individuais, respeitando preferências alimentares e restrições específicas.

B

acesso a atividades que estimulem o desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social de forma integrada.

C

permanência em um ambiente silencioso e restritivo para promover disciplina e foco no aprendizado formal.

D

um ambiente seguro e acolhedor que promova o bemestar físico e emocional, com medidas adequadas para prevenir acidentes.

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Q3037055

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037055 Direito Administrativo

O Município Beta firmou contrato para a prestação do Serviço Público de água e esgoto com a Empresa “X”. Essa Empresa causou danos ambientais decorrentes da poluição de rios no referido Município. Neste caso, o Município Beta possui responsabilidade?

A

O município é responsável, subsidiariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou contrato para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada.

B

O município é responsável, solidariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou contrato para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada.

C

O município não é responsável pela poluição causada, desde que ocorra a concessão integral dos serviços, visto que, com a concessão integral, transfere-se a responsabilidade, integralmente, à concessionária, sendo suficiente para afastar a responsabilidade solidária do Município, restando tão somente a responsabilidade subsidiária.

D

O município não é responsável pela poluição causada, exceto se restar comprovada falha no dever de cuidado e aplicação da Lei na fase licitatória.

Q3037046

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037046 Direito Constitucional

Em determinada entrevista a uma conceituada empresa jornalística, Tício, na condição de entrevistado, ao tratar do tema ordem pública, fiscalização municipal e poder de polícia, atribuiu, falsamente, a Mévio, cidadão de notória popularidade local, a responsabilidade pela prática de crimes contra a ordem pública, tributária e urbana, do Município onde residem. Existe Responsabilidade Civil dessa Empresa Jornalística?

A

Não, pois é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

Apenas se não possibilitar e/ou interferir no direito de resposta, proporcional ao agravo.

C

Somente se à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação do crime e o veículo de informação deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios.

D

Sim, pois ao adentrar na temática envolvendo a Administração Pública e suas prerrogativas, submeteu-se à Responsabilidade Objetiva que rege as relações da Administração, razão pela qual torna-se responsável por quaisquer atos praticados pelos seus funcionários e/ou divulgados por suas mídias.

Q3037045

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037045 Direito Tributário

Marque a opção CORRETA sobre o Princípio da Anterioridade Tributária Nonagesimal, de acordo com o positivado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os alterou, observado o Princípio da Anterioridade Tributária de Exercício com suas respectivas exceções.

B

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os alterou.

D

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o Princípio da Anterioridade Tributária de Exercício com suas respectivas exceções.

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Q3037044

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037044 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Município de Rio Bonito, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, possui competência para instituir imposto, EXCETO, sobre:

A

vendas a varejo de óleo diesel

B

serviços de qualquer natureza não compreendida na competência do Estado e definidos em lei complementar federal

C

propriedade predial e territorial urbana

D

transmissão Inter Vivos a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição

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Q3037043

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037043 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao estipular que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social, positivou expressamente o dever de observância a determinados princípios. Entre as opções abaixo, assinale a que contém princípio(s) que NÃO está(ão) expresso(s) como princípios gerais da atividade econômica.

A

soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor

B

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; não intervenção; isonomia

C

redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego

D

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País

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Q3037042

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037042 Direito Tributário

Acerca das hipóteses de Interpretação e Integração da Legislação Tributária, sabe-se que a legislação tributária será interpretada conforme o disposto no Código Tributário Nacional. Razão pela qual, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, os seguintes instrumentos:

A

1º: a analogia; 2º: os princípios gerais de direito tributário; 3º: os princípios gerais de direito público; 4º: a equidade

B

1º: os princípios gerais de direito constitucional; 2º: os princípios gerais de direito tributário; 3º: os princípios gerais de direito público; 4º: a analogia

C

1º: a analogia; 2º: os costumes; 3º: os princípios gerais de direito

D

1º: os princípios gerais de direito público; 2º: os princípios gerais de direito tributário; 3º: a analogia

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Q3037041

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037041 Direito Tributário

Considerando o instituto: “Domicílio Tributário”, marque a opção INCORRETA.

A

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

B

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

C

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito público, o lugar da sua sede, conforme disposto em seu estatuto.

D

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, considerando-se, como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

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Q3037040

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037040 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Rio Bonito acerca do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, marque a opção INCORRETA, com base no referido Código.

A

É contribuinte do imposto o adquirente do bem.

B

É contribuinte do imposto ou cessionário do direito.

C

Na permuta, o contribuinte do imposto será cada um dos permutantes.

D

O transmitente do bem é contribuinte do imposto.

Q3037039

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037039 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito, é vedado ao Município instituir tributos, EXCETO, sobre:

A

o patrimônio ou os serviços de outros Municípios.

B

fiscalização de ocupação e de permanência em áreas públicas ou privadas, em vias e em logradouros públicos.

C

o patrimônio ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e de instituições de educação ou de assistência social.

D

o jornal, o livro e os periódicos, assim como o papel destinado exclusivamente à sua impressão.

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Q3037038

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037038 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca da “Dívida Ativa”, marque a opção CORRETA, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito.

A

O período de cobrança amigável na Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças terá início com a data do lançamento do crédito e se encerrará com a propositura da execução fiscal.

B

A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças encaminhará à Procuradoria Geral do Município até o sexto mês do exercício subsequente da constituição definitiva, os créditos não adimplidos, com vistas a sua inscrição em Dívida Ativa.

C

A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças efetuará a cobrança amigável dos débitos em aberto que ainda não tenham sido inscritos em Dívida, utilizando-se, inclusive, de comunicação eletrônica, exceto com a finalidade de encaminhar notificações e intimações.

D

Os créditos tributários e não tributários, independente do valor, deverão ser ajuizados, por meio da Procuradoria Geral do Município, para efetivação da cobrança e respectiva liquidação.

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Q3037037

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037037 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, disposta no art. 472 do Código Tributário do Município de Rio Bonito, marque a opção INCORRETA, de acordo com o referido diploma legal.

A

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

B

Não impugnado no prazo legal o lançamento, o crédito será definitivamente constituído.

C

As espécies de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, elencadas no artigo 472 do Código Tributário do Município de Rio Bonito constituem um rol exemplificativo (numerus apertus).

D

A Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

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Q3037036

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037036 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código Tributário do Município de Rio Bonito estipula que qualquer entrada de numerário de origem não comprovada por documento hábil constitui, expressamente:

A

indício de omissão de receita

B

sonegação fiscal

C

crime contra a ordem tributária

D

violação à legislação e ordem tributária

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Q3037035

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037035 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros de normas estabelecidas na legislação tributária. A aplicação de penalidade decorrerá da infração praticada, observada a legislação. Assim, considere as positivações do Código Tributário do Município de Rio Bonito e marque a opção INCORRETA acerca das penalidades aplicáveis àquele que praticar ação ou omissão de natureza infracional.

A

Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e, ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pela Administração Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

B

A aplicação de penalidade de natureza penal, cumulada com multa, dispensará o pagamento do tributo, quando o valor da multa for igual ou superior ao valor lançado como obrigação tributária.

C

As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as cominações previstas em lei.

D

Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa orientação ou interpretação.

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Q3037034

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037034 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Marque a opção CORRETA referente aos resíduos sólidos de saúde de particulares, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito.

A

O recolhimento de resíduos sólidos de saúde de particulares compõe obrigação municipal, cobrada mediante Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde – TRSS.

B

O recolhimento de resíduos sólidos de saúde de particulares compõe obrigação municipal, cobrada mediante Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD.

C

Serão considerados munícipes-usuários dos serviços de Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde – TRSS, as pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município.

D

O recolhimento de resíduos sólidos de saúde de particulares não compõe obrigação municipal e deverão ser efetuadas sob a responsabilidade dos próprios particulares, sendo comprovados aos Órgãos Fiscalizadores através do CDR – Certificado de Destinação de Resíduos ou documento equivalente que atestará a destinação final correta.

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