Marque a opção CORRETA sobre o Princípio da
Anterioridade Tributária Nonagesimal, de acordo com o
positivado na Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988.

Question

Marque a opção CORRETA sobre o Princípio da
Anterioridade Tributária Nonagesimal, de acordo com o
positivado na Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988. Alternativa A: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos
noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
alterou, observado o Princípio da Anterioridade Tributária de
Exercício com suas respectivas exceções.  Ou Alternativa B: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício
financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Ou Alternativa C: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício
financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que
haja sido publicada a lei que os alterou. Ou Alternativa D: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos
noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou, observado o Princípio da Anterioridade
Tributária de Exercício com suas respectivas exceções.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos
noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou, observado o Princípio da Anterioridade
Tributária de Exercício com suas respectivas exceções. Gabarito: DFundamento decisivo: CF/88, art. 150, III, c: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”. Como a questão cobra o princípio da anterioridade nonagesimal conforme o texto positivado na Constituição, a alternativa correta é a que reproduz essa regra: noventena vinculada à lei que institui ou aumenta o tributo, com observância da anterioridade de exercício.Tema central: Anterioridade nonagesimalAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque substitui a expressão constitucional decisiva. O art. 150, III, c, fala em lei que “os instituiu ou aumentou”, e não em lei que “os alterou”. Essa troca amplia indevidamente o alcance do dispositivo e contraria a literalidade constitucional usada para resolver a questão.BErradaEstá incorreta porque não reproduz a técnica normativa do art. 150, III, c, da CF/88. A Constituição formula a noventena como vedação de cobrança antes de 90 dias da publicação da lei que instituiu ou aumentou o tributo, “observado o disposto na alínea b”, e não como simples enunciado unificado de cobrança vedada no mesmo exercício financeiro e antes de 90 dias. Além disso, a base registra que a alternativa não espelha a redação constitucional cobrada.CErradaEstá incorreta por duas razões jurídicas concretas: troca a expressão constitucional “instituiu ou aumentou” por “alterou” e, por isso, não corresponde ao art. 150, III, c, da CF/88. O vício aqui não é de estilo, mas de incompatibilidade com o conteúdo normativo positivado.DCertaA alternativa D está correta porque coincide materialmente com a disciplina constitucional do art. 150, III, c, da CF/88: a cobrança é vedada antes de 90 dias da publicação da lei que instituiu ou aumentou o tributo, e essa noventena deve ser aplicada com observância da anterioridade de exercício da alínea b. A base também indica que essa cumulação subsiste ressalvadas as exceções constitucionais, o que torna a formulação da alternativa compatível com o texto constitucional cobrado.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca de “instituiu ou aumentou” por “alterou” e a confusão entre a noventena e a anterioridade de exercício, que na Constituição não se excluem: a alínea c manda observar a alínea b.Dica para questões semelhantesNa noventena, confira sempre o verbo constitucional: a lei deve instituir ou aumentar o tributo; “alterar” não reproduz a regra do art. 150, III, c.Quando aparecer anterioridade nonagesimal, verifique se a alternativa também preserva a observância da alínea b, porque a Constituição exige essa cumulação, salvo exceções.Se a questão pedir o texto “positivado” na CF/88, a fidelidade à redação constitucional resolve a questão sem necessidade de jurisprudência.

Marque a opção CORRETA sobre o Princípio da Anterioridade T...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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