Comentário de Gabarito – Fiscal de Tributos (Médio) – Rio Bonito

Interpretação do Tema: Esta questão cobra conhecimento sobre o recolhimento dos resíduos sólidos de saúde de particulares no âmbito do Código Tributário do Município de Rio Bonito, tema importante para o cargo de Fiscal de Tributos.

Legislação Aplicável: Embora a questão não cite um artigo específico, a legislação municipal vigente dispõe que a responsabilidade pelo recolhimento dos resíduos sólidos de saúde de particulares é dos próprios geradores, devendo estes comprovar a destinação final correta, normalmente por meio de Certificado de Destinação de Resíduos (CDR) ou documento equivalente.

Tema Central: O foco está no entendimento de que resíduos de saúde gerados por particulares (consultórios, clínicas etc.) não são de coleta obrigatória pelo Município, pois exigem tratamento e destinação diferenciados, conforme normas ambientais.

Exemplo Prático: Imagine um consultório odontológico produzindo resíduos infecciosos. Este estabelecimento deve contratar empresa especializada para recolhimento e fornecer o CDR à fiscalização municipal, comprovando a destinação ambientalmente correta.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta: estabelece que o recolhimento não é obrigação municipal, sendo dos próprios particulares, que devem comprovar a destinação correta via CDR ou equivalente. Isso reflete a exigência de segregação, tratamento e destinação especial pela legislação municipal, preservando o meio ambiente e a saúde pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

A – Incorreta: Não existe taxa municipal chamada “Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde – TRSS” para particulares, pois o serviço não é prestado pelo Município.
B – Incorreta: A “Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD” é voltada para resíduos domésticos comuns e não inclui resíduos de saúde.
C – Incorreta: O simples fato de estar inscrito no Cadastro Imobiliário não torna alguém usuário do serviço, pois, para resíduos de saúde, o serviço nem é prestado pelo Município ao particular.

Pegadinhas: Atenção à menção de taxas inexistentes e à generalização de serviços municipais, pontos que costumam confundir o candidato.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!