Questões de Concurso para Prefeitura de Imbituva - PR

Q3578173

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Assistente Social |

Q3578173 Serviço Social

A renovação do Serviço Social implica na formação de uma pluralidade profissional, perspectivas diversificadas que é “radicado nos procedimentos diferentes que embasam a legitimação prática e a validação teórica, bem como nas matrizes teóricas a que elas se prendem”. (Netto, 2005). As três perspectivas apresentadas por Netto (2005) neste processo de renovação do Serviço Social são: perspectiva modernizadora, perspectiva de reatualização do conservadorismo e a intenção de ruptura. Analise a afirmação a seguir e marque a alternativa que corresponde a perspectiva apontada pelo autor.

Esta perspectiva se manifesta no interior da complexa dialética de ruptura e continuidade com o passado profissional, sem prejuízo dos elementos renovadores que apresenta. Buscase aperfeiçoar as antigas práticas profissionais de acordo com as novas exigências do perfil profissional, ou seja, busca-se mantê-las num viés mais crítico que pudesse apresentar argumentos plausíveis para adentrar a nova prática profissional. Nessa perspectiva a demanda do aporte teórico do pensamento fenomenológico surge como a faceta mais proeminente das colocações significativas dos autores. Não impõe mudanças significativas no agir profissional pois mantém em seu seio algumas práticas conservadoras. (NETTO, 2005):

A

Perspectiva modernizadora.

B

Perspectiva de reatualização do conservadorismo.

C

Perspectiva de intenção de ruptura.

D

Perspectiva de renovação do Serviço Social.

E

Perspectiva do Projeto ético-político.

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Q3578172

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Assistente Social |

Q3578172 Serviço Social

Para analisar as principais tendências do debate da relação do Serviço Social com os movimentos sociais, Dal Moro e Marques (2011) estipulam três dimensões. Complete o espaço em branco e assinale a alternativa correspondente:

No aspecto ______ evidencia-se um afinamento do Serviço Social com determinados autores, incorporados de forma crescente por meio do debate dos novos movimentos sociais. No âmbito ______, fazem-se presentes dois significativos debates: a organização política geral da classe trabalhadora, sua crise e resistência frente à conjuntura atual, e a discussão das particularidades que envolvem a organização sindical dos assistentes sociais. E, por fim, a dimensão ______, menos presente nos trabalhos publicados, evidencia as experiências atuais de assessoria tanto nos espaços organizativos legítimos das classes subalternas como nos canais institucionais de participação popular (Dal Moro e Marques, 2011, p. 31).

A

Teórico, ético, da política.

B

Político, organizativo, da ação profissional.

C

Ético, político, teórica.

D

Teórico, político-organizativo, da prática profissional.

E

Do trabalho profissional, dos movimentos sociais, ética.

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Q3578171

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Assistente Social |

Q3578171 Serviço Social

Os anos 1980 inauguraram conquistas teóricas-metodológicas no Serviço Social cujo o acúmulo tem no centro do debate o deciframento da questão social. Sobre o tema da questão social assinale nas alternativas (V) Verdadeiro ou (F) Falso e marque a alternativa correspondente:

( ) A questão social é a base da fundação do serviço social na sociedade, sendo, portanto, o ponto de partida estruturador a ser feita nos currículos de Serviço Social.
( ) A questão social refere-se as relações sociais que fundam a sociedade do capital também geradoras da questão social, portanto, presididas de desigualdades nas esferas de produção e distribuição dos meios de vida e de trabalho, apropriados privativamente.
( ) O Serviço social ao definir como objeto a questão social parou no tempo, pois a questão social é indecifrável.
( ) A questão social é objeto em constante movimento: é possível descrevê-la por meio de suas expressões, nunca a definir.
( ) A questão social se refere as situações sociais-problemas que se manifestam nas relações sociais e são assim enfrentadas pelo Estado.

A

V, V, V, V, V

B

V, V, F, V, F.

C

F, V, F, F, F.

D

V, V, F, F, F.

E

F, V, V, V, F.

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Q3578170

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Assistente Social |

Q3578170 Serviço Social

Constitui um dos PRINCÍPIOS do Código de Ética do/a Assistente Social:

A

Livre exercício das atividades inerentes à Profissão.

B

Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as.

C

Incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.

D

Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

E

Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

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Q3578169

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Assistente Social |

Q3578169 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Estatuto do Idoso relacione as colunas e assinale a alternativa correspondente:

I - A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios.
II - Constituem diretrizes da política nacional do idoso.
III - Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos.

( ) Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.
( ) A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.
( ) Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.
( ) Garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde.
( ) Priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.
( ) O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
( ) Adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso.
( ) Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
( ) O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

A

I, II, III, III, II, I, II, III, I.

B

III, I, III, II, II, I, III, III, II.

C

III, I, II, III, II, I, III, II, I.

D

II, II, III, I, III, II, II, I, I.

E

III, I, II, III, II, I III, II, I.

Q3578167

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Assistente Social |

Q3578167 Serviço Social

Complete o espaço em branco e assinale a alternativa correspondente:

É fundamental assinalar que as transformações societárias que caracterizam esta década de 1990, vão encontrar um Serviço Social consolidado e maduro na sociedade brasileira, uma profissão com avanços e acúmulos, que, ao longo desta década construiu ______________________, com ativa participação da categoria profissional, através de suas entidades representativas para o Serviço Social brasileiro, que integra valores, escolhas teóricas e interventivas, ideológicas, políticas, éticas, normatizações acerca de direitos e deveres, recursos político‐organizativos, processos de debate, investigações e, sobretudo interlocução crítica com o movimento da sociedade na qual a profissão é parte e expressão (cf. NETTO, 1999).

A

Uma profissão.

B

Um projeto ético político profissional.

C

Um arcabouço teórico e metodológico.

D

As bases curriculares para a formação.

E

Nenhuma alternativa acima está correta.

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Q3578166

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Assistente Social |

Q3578166 Serviço Social

Em se tratando do Serviço Social está incorreto afirmar que:

A

É uma profissão inscrita na divisão sociotécnica do trabalho, a construção de seu fazer ocorre a partir das demandas de diferentes segmentos de classe, surgidas na heterogeneidade da vida cotidiana.

B

Os(as) assistentes sociais atuam nas manifestações mais contundentes da questão Os(as) assistentes sociais atuam nas manifestações mais contundentes da questão

C

O exercício da profissão exige um sujeito profissional que tenha competência para propor, para negociar com a instituição os seus projetos, para defender o seu campo de trabalho, suas qualificações e atribuições profissionais. Requer ir além das rotinas institucionais para buscar apreender, no movimento da realidade, as tendências e possibilidades, ali presentes, passíveis de serem apropriadas pelo profissional, desenvolvidas e transformadas em projetos de trabalho.

D

O Serviço Social foi regulamentado como uma profissão não liberal, dela decorre os estatutos legais e éticos que prescrevem uma autonomia teórico-metodológica, técnica e ético-política à condução do exercício profissional.

E

O exercício da profissão é tensionado pela compra e venda da força de trabalho especializada do assistente social, enquanto trabalhador assalariado, determinante fundamental na autonomia do profissional.

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Q3578165

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Assistente Social |

Q3578165 Serviço Social

Complete os espaços em branco e assinale a alternativa correspondente:

A Constituição de 1988 trouxe um modelo de _____________________, que visa garantir direitos sociais universais, sendo caracterizada como "[...] um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à ____________, à _______________ e à _______________” (BRASIL, 1988, art. 194).

A

Proteção Social, saúde, previdência, assistência social.

B

Proteção Social, saúde, assistência social, educação.

C

Seguridade Social, saúde, previdência e educação.

D

Seguridade Social, saúde, previdência, assistência social.

E

Nenhuma alternativa acima está correta.

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Q3575749

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575749 Direito Tributário

A despeito de isenção e anistia, assinale a alternativa correta:

A

A isenção é uma limitação constitucional ao poder de tributar.

B

A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

C

A anistia não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

D

O despacho que concede anistia limitadamente, mediante requerimento de sujeito passivo interessado, gera direito adquirido.

E

A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, bem como os atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.

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Q3575747

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575747 Direito do Trabalho

Interrupção e suspensão do contrato empregatício são institutos que tratam da sustação restrita ou ampliada dos efeitos contratuais durante certo lapso temporal. Sobre os institutos mencionados, assinale a alternativa correta:

A

Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não está obrigado a prestar o serviço e o empregador fica obrigado a pagar o salário.

B

Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não está obrigado a prestar o serviço e o empregador fica desobrigado de pagar o salário.

C

Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o empregado deve prestar o serviço e o empregado fica desobrigado de pagar o salário.

D

Durante o período de interrupção do contrato de trabalho, o empregado deve prestar o serviço e o empregador fica desobrigado de pagar o salário.

E

Durante o período de interrupção do contrato de trabalho, o empregado não está obrigado a prestar o serviço e o empregador fica desobrigado de pagar o salário.

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Q3575746

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575746 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Levando em consideração o que dispõe o Código de Processo Civil de 2015 a respeito da comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta:

A

As empresas públicas e privadas devem manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para que recebam citações e intimações por esse meio.

B

A União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta não são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, visto que citação desses ocorre preferencialmente pelo correio.

C

A citação será feita preferencialmente pelo correio.

D

A citação será feita por correio quando o citando for incapaz.

E

A citação será feita por correio quando o citando for pessoa de direito público.

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Q3575744

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575744 Direito Civil

No que tange à personalidade jurídicas das sociedades, assinale a alternativa correta:

A

Os direitos da personalidade não se estendem às sociedades, uma vez que esses direitos são exclusivos das pessoas físicas.

B

Os direitos da personalidade se estendem parcialmente às sociedades, uma vez que estas sofrem danos materiais, mas jamais sofrem danos morais.

C

Os direitos da personalidade são aplicáveis às sociedades, uma vez que estas têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra objetiva.

D

Os direitos da personalidade não são aplicáveis às sociedades, uma vez que estas têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra subjetiva.

E

Como ficção jurídica, as sociedades não possuem honra a ser protegida pelo direito.

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Q3575743

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575743 Direito Civil

Alfredo possui uma fazenda onde ele geralmente planta cevada durante a safra de inverno. Thiago, prevendo uma supervalorização da cevada, adquiriu de Alfredo toda a safra, pagando antecipadamente todo o valor e assumindo, em razão do contrato celebrado, o risco de nada ser colhido. Ocorre que, por motivo de força maior, nada produziu a fazenda de Alfredo. Sobre o contrato acima celebrado e suas consequências jurídicas, assinale a alternativa correta:

A

O contrato celebrado entre Alfredo e Thiago trata-se de contrato naturalmente aleatório emptio rei speratae, razão pela qual Alfredo deverá restituir integralmente o valor recebido pela venda da cevada.

B

O contrato celebrado entre Alfredo e Thiago trata-se de contrato acidentalmente aleatório emptio rei speratae, razão pela qual Alfredo nada terá que restituir à Thiago pela venda da cevada.

C

O contrato celebrado entre Alfredo e Thiago trata-se de contrato naturalmente aleatório emptio spei, razão pela qual Alfredo deverá restituir 50% do valor recebido pela venda da cevada.

D

O contrato celebrado entre Alfredo e Thiago trata-se de contrato acidentalmente aleatório emptio spei, razão pela qual Alfredo nada terá que restituir à Thiago pela venda da cevada.

E

O contrato celebrado entre Alfredo e Thiago trata-se de contrato acidentalmente aleatório emptio spei, razão pela qual Alfredo deverá restituir integralmente o valor recebido pela venda da cevada.

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Q3575742

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575742 Direito Constitucional

O sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que o povo exerça a soberania através do plebiscito e do referendo, sendo que no plebiscito primeiro se tem o ato legislativo ou administrativo para, só então, submetê-lo à apreciação do povo, que o ratifica ou o rejeita, enquanto no referendo a consulta popular é convocada com anterioridade ao ato administrativo ou legislativo, cabendo ao povo aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido à apreciação. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui expendidas:

A

Corretas, mas não se relacionam com o exercício da soberania pelo povo.

B

Invertidas no que diz respeito ao momento de sua ocorrência, já que o plebiscito sucede a deliberação parlamentar ou administrativa, e o referendo antecede.

C

Corretas, já que o plebiscito antecede a deliberação parlamentar ou administrativa, e o referendo sucede.

D

Corretas, podendo ser acrescentado que a competência para autorizar plebiscito e convocar referendo é concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.

E

Corretas, podendo ser acrescentado que a competência para autorizar plebiscito e convocar referendo é privativa do Presidente da República, que o faz através de decreto.

Q3575741

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575741 Direito Constitucional

A respeito das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa correta:

A

São gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas-corpus, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

B

A fixação de prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é inconstitucional.

C

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

D

É cabível a impetração de mandado de injunção quando o exercício de direito previsto em norma infraconstitucional esteja sendo inviabilizado por ausência de norma regulamentadora.

E

Não é pressuposto para a impetração de habeas data a recusa de prestação de informações pela autoridade administrativa.

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Q3575740

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575740 Direito Constitucional

A Associação Municipal dos Servidores Públicos, descontente com dispositivo de um projeto de lei proposto pelo Prefeito e aprovado pela Câmara de Vereadores do município Delta, que alterava o Estatuto dos Servidores Públicos do referido município no que diz respeito ao critério etário para o acesso a cargos públicos, decidiu questionar a sua constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. Eles alegaram a existência de vícios materiais de constitucionalidade por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A Associação tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que o dispositivo legal impugnado guarda pertinência temática com os objetivos da entidade. Além disso, o dispositivo legal deverá ser declarado inconstitucional, pois em qualquer hipótese é vedada a fixação de limite etário como requisito de preenchimento de cargo público.

B

A Associação tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que o dispositivo legal impugnado guarda pertinência temática com os objetivos da entidade. Porém, o dispositivo legal questionado somente será julgado inconstitucional se a fixação de limite etário possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

C

A Associação não tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, apesar de o dispositivo legal impugnado guardar pertinência temática com os objetivos da entidade. Além disso, o dispositivo legal é constitucional, pois é plenamente possível a fixação de limite etário como requisito de preenchimento de cargo público.

D

A Associação não tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, por não se tratar de entidade de classe de âmbito nacional. Porém, o dispositivo impugnado de fato é inconstitucional, pois em qualquer hipótese é vedada a fixação de limite etário como requisito de preenchimento de cargo público.

E

A Associação não tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, por não se tratar de entidade de classe de âmbito nacional. Além disso, o dispositivo impugnado somente seria julgado inconstitucional se a fixação de limite etário pudesse ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Q3575739

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575739 Direito Administrativo

Segundo leciona Celso Antônio Bandeira de Mello (2014) “Nem todas as relações jurídicas travadas entre a Administração e terceiros resultam de atos unilaterais. Muitas delas procedem de acordo de vontade entre o Poder Público e terceiros. A estas costuma-se denominar contratos.”. Entre as características do contrato administrativo não está:

A

Imutabilidade.

B

Possibilidade de estipulação de cláusulas exorbitantes.

C

Natureza de contrato de adesão.

D

Formalismo moderado.

E

Intuito personae.

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Q3575738

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575738 Direito Administrativo

Não está entre o rol de princípios expresso na Constituição Federal que regem a atuação da administração pública:

A

Legalidade.

B

Isonomia.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q3575737

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575737 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, com relação à responsabilidade civil do Estado:

A

De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente da prova de culpa ou da demonstração do nexo causal.

B

Não cabe a responsabilização do Estado quando o agente público causador do dano estiver agindo fora do exercício de suas atribuições públicas.

C

A responsabilidade civil do Estado resulta apenas de ato comissivo praticado por agente público no desempenho do cargo ou função.

D

No Brasil, a responsabilidade do Estado é objetiva, o que implica a indenização de qualquer prejuízo causado a terceiros, ainda que não tenha sido o responsável, impedindo, assim, que se alegue excludentes de responsabilidade.

E

No Brasil, a responsabilidade do Estado é subjetiva, sendo imprescindível a demonstração da culpa ou dolo para responsabilização.

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Q3575736

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575736 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná está a apreciação das contas anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante parecer prévio, o qual:

A

Deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal, não perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

B

Deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da câmara municipal, não perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

C

Deixará de prevalecer por decisão de maioria simples dos membros da câmara municipal, não perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

D

Deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal, perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

E

Deixará de prevalecer por decisão de maioria simples dos membros da câmara municipal, perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

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