Sobre as normas complementares, constantes no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.  

Sobre a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Das Modalidades de Licitação, assinale a alternativa que não representa uma modalidade de licitação.  

Sobre o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, assinale a alternativa correta. 

Sobre a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da nulidade dos contratos, assinale a alternativa incorreta. 

Sobre a desapropriação por interesse social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.

II. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

III. A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, na forma prevista na Constituição Federal.

IV. Considera de interesse social o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico.  

Sobre a desapropriação por utilidade pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

II. A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

III. É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

IV. Pode promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa incorreta. 

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o poder executivo, assinale a alternativa correta.  

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o congresso nacional, assinale a alternativa incorreta. 

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os Municípios, assinale a alternativa incorreta. 

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre as leis, assinale a alternativa correta.  

Sobre os serviços de assistência privada constados na Lei n° 8080/90, é correto afirmar que 

Segundo a Lei n° 8080/90, não é de competência nacional do SUS: 

Tratando-se de gestão financeira do Sistema único de Saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os recursos financeiros do SUS são depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

II. Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados na Lei n° 8080/90 são ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados.

III. Na esfera municipal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, são administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

IV. O Ministério da Saúde acompanha, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados somente aos Estados. 

O SUS é uma política social contra hegemônica que resiste aos golpes permanentes aplicados pelos que preferem o tratamento da doença como mercadoria, assim como a redução do papel do Estado nas políticas sociais. A saúde é intensamente desejada pelo mercado como fonte inesgotável de lucros, e nesse sentido destaca-se a expressiva mobilização da sociedade, dos usuários, trabalhadores e gestores da saúde, além do grande contingente de movimentos sociais que, incansavelmente, atuam em defesa do SUS, impedindo retrocessos e contribuindo para a sua consolidação. Sobre as políticas públicas do SUS, é incorreto afirmar que  

Analise as assertivas que estão presentes na Portaria nº 336/02 e assinale a alternativa correta.

I. Os CAPS deverão constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária que funcione segundo a lógica do território.

II. O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

III. Os CAPS precisam obrigatoriamente localizar-se dentro dos limites da área física de uma unidade hospitalar geral.

IV. É direito do usuário do sistema de saúde ao ser assistido no turno de 2 horas receber uma refeição diária.

Sobre a internação psiquiátrica, baseando-se na Lei n° 10216/01, é correto afirmar que

Segundo a Lei n° 10216/01, assinale a alternativa incorreta. 

As regras e a elaboração de documentos usados pelo profissional da psicologia são fundamentais para garantir a ética, a privacidade e a eficácia dos serviços prestados. Sobre o tema, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Atestado psicólogo consiste em um documento que certifica, com fundamento em um diagnóstico psicológico, uma determinada situação, estado ou funcionamento psicológico, com a finalidade de afirmar as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita.

II. O Relatório Multiprofissional é proveniente da atuação multidisciplinar, interdisciplinar ou transdisciplinar. Essa modalidade de documento contempla a atuação em equipes multiprofissionais e permite a elaboração conjunta, a responsabilidade compartilhada e referenciais interdisciplinares, resguardando-se a autonomia das demais categorias profissionais e do contexto de cada serviço/equipe multiprofissional.

III. O laudo psicológico é a somatória dos resultados do atestado psicológico e do relatório multiprofissional, com finalidade de subsidiar decisões relacionadas ao contexto em que surgiu a demanda.

IV. A partir da Avaliação Psicológica no contexto do trânsito a(o) Psicóloga(o) poderá ser emitido um Atestado Psicológico, tendo em vista que este possui a finalidade de justificar aptidão ou não para atividades específicas, como dirigir veículo motorizado no trânsito.  

Fernanda é psicóloga clínica e institucional e faz sua divulgação online nas redes sociais para que seu trabalho chegue em possíveis pacientes e interessados pela psicologia. Em um determinado momento, com objetivo de trazer mais informações sobre seu trabalho e mostrar que sua agenda de horários estava aberta, ela postou um relato de sessão com uma foto de parte do corpo da criança no qual estava atendendo, mas sem mostrar seu rosto. Entendendo que a quebra de sigilo seria mostrar apenas foto do rosto de seu paciente, Fernanda faz suas divulgações sempre se baseando nesse formato, mostrando parte do corpo e relatando um pouco da sua maneira de trabalhar e as falas dos seus pacientes em sessão. Após ler a sentença e levar em consideração o Código de Ética do Profissional da Psicologia, essa ação de Fernanda é considerada