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( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara, desde que na próxima legislatura.
( ) O Decreto Legislativo se destina a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do prefeito municipal.
( ) É exemplo de infração político-administrativa dos secretários do município a ausência injustificada à Câmara Municipal ou às respectivas Comissões, quando convocados para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
A sequência está correta em
I. O bom desempenho anterior dos deveres profissionais e a confissão espontânea da infração são considerados circunstâncias atenuantes no processo disciplinar.
II. A prescrição da falta sujeita à pena de demissão ocorre em quatro anos, exceto se a falta também for prevista na lei penal como crime, caso em que prescreverá juntamente com este.
III. Da decisão final do processo, não é admitido pedido de reconsideração previsto no Estatuto, somente sendo cabível a interposição do recurso denominado revisão.
Está correto o que se afirma em
I. O Governo Municipal é estruturado e constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da Administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, moralidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelos órgãos de controle interno de cada Poder e de cada entidade.
III. A competência de convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições é exclusiva das Comissões Especiais de Inquérito (CPIs) constituídas no âmbito da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em
( ) A respeito do direito de petição e de recorrer do servidor, o pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, e o que for provido terá efeitos retroativos à data do ato impugnado.
( ) Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.
( ) A função gratificada é a instituída em lei para atender a encargo de chefia e outros que não justifiquem a criação do cargo.
A sequência está correta em
( ) Visa universalizar o ensino fundamental com duração de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos.
( ) Uma das estratégias para seu cumprimento é promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, de saúde e de proteção à infância, adolescência e juventude.
( ) Estipula que, até o último ano de vigência do Plano, pelo menos noventa e cinco por cento dos estudantes concluam o ensino fundamental na idade recomendada.
A sequência está correta em
P: “O servidor comparece ao treinamento e o sistema de gestão está atualizado.”
A negação ¬P dessa proposição é logicamente equivalente a: