Questões de Concurso Para prefeitura de manaus - am
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Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q2377820
Direito Administrativo
A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe
sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade, além de dar
outras providências. Observando-se as
previsões constantes na referida lei acerca da
prescrição, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q2377819
Direito Penal
Considerando o disposto na Lei n. 11.343, de 23
de agosto de 2006, conhecida como Lei de
Drogas, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q2377818
Direito Penal
A respeito do que dispõe a Lei de Drogas (Lei n.
11.343, de 23 de agosto de 2006) acerca do
tratamento do usuário dependente de drogas,
analise as afirmativas abaixo:
I. Nos casos de internação voluntária, seu término dar-se-á, tão somente, por determinação do médico responsável.
II. A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
III. É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
IV. Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, 5 (cinco) dias, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.
Estão corretas as afirmativas:
I. Nos casos de internação voluntária, seu término dar-se-á, tão somente, por determinação do médico responsável.
II. A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
III. É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
IV. Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, 5 (cinco) dias, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q2377817
Direito Penal
Observando o que dispõe a Lei n. 13.869, de 5
de setembro de 2019, conhecida como Lei de
Abuso de Autoridade, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q2377816
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito do que dispõe o Estatuto da Criança e do
Adolescente acerca dos crimes, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, independentemente da pena prevista.
( ) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária.
( ) Os crimes definidos neste Estatuto são de ação pública condicionada.
( ) Entre os crimes previstos no mencionado Estatuto está o de privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, independentemente da pena prevista.
( ) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária.
( ) Os crimes definidos neste Estatuto são de ação pública condicionada.
( ) Entre os crimes previstos no mencionado Estatuto está o de privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.