Questões de Concurso
Para prefeitura de pouso alegre - mg
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Considerando os Artigos 69 e 69-A da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que estabelece o Código de Saúde do estado de Minas Gerais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Secretário de Estado da Saúde e os Secretários Municipais de Saúde são responsáveis pela elaboração, implementação e avaliação da política de alimentação e nutrição em colaboração com diversos setores, incluindo agricultura, planejamento e educação.
( ) A notificação de casos de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTAs) às autoridades sanitárias locais por hospitais e outras unidades de saúde é uma recomendação, mas não uma obrigação.
( ) Doenças transmitidas por alimentos são causadas exclusivamente por agentes infecciosos, sem envolvimento de toxinas produzidas por tais agentes.
( ) A política de alimentação e nutrição deve ser articulada com setores envolvidos com a segurança alimentar e nutricional, incluindo trabalho e emprego, indústria e comércio, ciência e tecnologia.
A sequência está correta em
Para o cargo de Cuidador Social faz-se essencial o conhecimento e a compreensão dos direitos fundamentais expressos no arcabouço legal, como a Constituição Federal (CF/88), a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração dos Direitos da Criança (UNICEF), o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha, por exemplo. Sobre tais fundamentos legais, analise as afirmativas a seguir.
I. Os principais direitos fundamentais estão expressos no Art. 5º da Constituição Federal do Brasil, de 1988.
II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi elaborada por um comitê criado pela ONU, em 1946.
III. A Declaração dos Direitos da Criança (UNICEF) e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) são bases para a garantia de direitos da infância e juventude.
IV. O Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha podem ser aplicados, simultaneamente, nos casos de violência contra mulher, com idade igual ou maior de sessenta anos, no ambiente de convivência doméstica.
Está correto o que se afirma em