Comentário da questão – Saúde Pública e Direito Sanitário (Cód. Saúde/MG)

Interpretação e Tema Central: A questão exige conhecimento sobre a responsabilidade administrativa dos gestores da saúde na formulação de políticas de alimentação e nutrição e a articulação intersetorial, conforme a Lei nº 13.317/1999, além de cobrar noções sanitárias sobre doenças transmitidas por alimentos (DTAs) e as obrigações de notificação.

Citação Legal:
Lei nº 13.317/99, Art. 69: “Compete ao Secretário de Estado da Saúde e aos Secretários Municipais de Saúde, em colaboração com os setores de agricultura, planejamento, educação e outros, elaborar, implementar e avaliar a política de alimentação e nutrição.”
Art. 69-A: “A política de alimentação e nutrição será articulada com os setores envolvidos com a segurança alimentar e nutricional, incluindo trabalho e emprego, indústria e comércio, ciência e tecnologia.”

Justificativa da Alternativa Correta (A): V, F, F, V

1ª afirmação – VERDADEIRA. A responsabilidade dos Secretários está expressa literalmente no art. 69 da lei estadual. Saiba que a colaboração entre setores é requisito legal e parte fundamental do planejamento sanitário.

2ª afirmação – FALSA. A notificação de DTAs é obrigatória por unidades de saúde (CVE/MS 10/2003 e normas estaduais/ministério). É uma ação de vigilância compulsória, não mera recomendação.

3ª afirmação – FALSA. Doenças transmitidas por alimentos podem envolver toxinas (por exemplo, intoxicação estafilocócica), não se limitando a agentes infecciosos.

4ª afirmação – VERDADEIRA. O art. 69-A obriga referida articulação intersetorial. Atenção: questões podem ampliar exemplos de setores, mas isso não descaracteriza a verdade da alternativa.

Análise das alternativas incorretas:

B e D: Ambas atribuem veracidade à obrigatoriedade apenas recomendada da notificação, erro conceitual e legal.
C: Contraria o texto literal dos artigos, errando quanto à competência e natureza das doenças.

Pegadinhas e Estratégia: Fique atento a palavras como “recomendação” ao invés de “obrigação” e “exclusivamente”, que restringem o campo de incidência jurídica além do previsto na lei. Esse tipo de detalhamento diferencia aprovados!

Exemplo Prático: Caso um hospital notifique um surto de intoxicação alimentar causado por toxinas, cumpre obrigação legal e demonstra vigilância integrada – exatamente como demanda a legislação e espera-se do Fiscal Sanitário.

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