Interpretação do Enunciado e Fundamentação Legal:

A questão aborda os princípios norteadores da promoção e proteção da saúde em Minas Gerais, conforme definidos pela Lei nº 13.317/1999 – o Código de Saúde do estado. O tema central é o entendimento do papel do Estado e dos municipais, bem como dos direitos do cidadão no acesso e na gestão dos serviços de saúde.

Citação Literal da Lei:

Art. 2º da Lei nº 13.317/1999 (MG): “A promoção e a proteção da saúde no Estado... pautar-se-á pelos seguintes princípios: I – descentralização, nos termos definidos nas Constituições da República e do Estado; ... III – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis; IV – equidade na assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; V – participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS; …”.

Complemento Constitucional:
Constituição Federal, Art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ... ao acesso universal e igualitário...”

Tema Central e Exemplo Prático:

A centralidade da questão está em compreender que o cuidado com a saúde não é exclusivo do Estado, mas envolve colaboração entre União, Estado, Município e sociedade. Exemplo: um município que oferece vacinação em parceria com o Estado, contando com ampla divulgação e participação da população, cumpre os princípios previstos.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está integralmente correta pois reflete o mandamento do art. 196 da CF e dos princípios expressos na Lei nº 13.317/1999 sobre o direito universal e igualitário à saúde, com o dever do Estado de garanti-lo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada: A responsabilidade não é exclusiva do governo estadual; a lei expressa a necessidade de descentralização e participação comunitária (art. 2º, I, V).

B) Errada: Ao contrário, a municipalização e a descentralização são princípios essenciais (art. 2º, I, a).

C) Errada: A lei garante direito à informação e divulgação transparente aos usuários (art. 2º, VII, VIII).

Pontos de Atenção e Estratégia:

Observe palavras absolutas como “exclusiva” e “restrita”: normalmente apontam para incorreção. Busque sempre fundamentos legais claros!

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D

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário conforme dispõe a Lei 13.317/99. A norma reafirma o dever de promover, proteger e recuperar a saúde, sendo oposta à centralização ou restrição de informações, garantindo a participação comunitária e a descentralização das ações conforme o SUS.

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