Questões de Concurso para Prefeitura de Astolfo Dutra - MG

Q2300931

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar de Secretaria de Creche I |

Q2300931 Pedagogia

Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nas relações humanas, a empatia desempenha um papel fundamental; trata-se de uma característica inata e que não pode ser desenvolvida ou aprimorada.

( ) O objetivo principal do Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil é orientar a prática pedagógica e o planejamento curricular na educação infantil.

( ) O principal objetivo da educação infantil, de acordo com as diretrizes nacionais, é proporcionar atividades recreativas e de lazer para as crianças durante a primeira infância.

( ) A capacidade de impor opiniões e decisões aos outros é considerada fundamental para estabelecer relações humanas saudáveis e eficazes.

( ) A valorização das experiências e conhecimentos prévios das crianças e o respeito à sua cultura e identidade são considerados princípios fundamentais que devem nortear o trabalho na educação infantil.

A sequência está correta em

A

F, V, F, F, V.

B

V, F, V, V, V.

C

V, F, V, F, F.

D

F, V, F, V, F.

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Q2300930

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar de Secretaria de Creche I |

Q2300930 Arquivologia

Sobre arquivamento de documentos, analise as afirmativas a seguir.

I. Utilizar pastas suspensas e etiquetas para identificar claramente o conteúdo de cada pasta é uma das práticas recomendadas para o arquivamento de documentos em papel.

II. Sobre os documentos digitais, não é necessário arquivá-los, uma vez que eles já são salvos no computador.

III. O arquivamento alfabético é baseado na ordem alfabética dos nomes dos documentos ou das palavras-chave, enquanto o arquivamento numérico utiliza números sequenciais ou códigos para classificar os documentos.

IV. Na gestão de arquivos digitais, a criptografia é uma medida de segurança essencial para proteger os arquivos contra perdas ou danos, além de proteger os arquivos contra acesso não autorizado, garantindo a confidencialidade das informações sensíveis.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

I e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q2300919

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS |

Q2300919 Serviço Social

Segundo a Lei nº 8.742/1993, na Seção IV – Dos Programas de Assistência Social, fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). Sobre o PAIF, assinale a afirmativa correta.

A

Desenvolve ações articuladas de acordo com um Plano de Inclusão Sociofamiliar; integra a Proteção Social Especial do SUAS, sendo ofertado, exclusivamente, no CREAS; e, seu acesso é mediante demanda espontânea.

B

É de caráter setorial, integrante da Política Nacional de Assistência Socioeconômica, que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.

C

Consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

D

É voltado para famílias com dependentes químicos no seu núcleo familiar; consiste no apoio, orientação e acompanhamento dessas famílias que se encontram em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos, podendo ser ofertado pelo CRAS ou CREAS.

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Q2300918

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS |

Q2300918 Saúde Pública

Os princípios do SUS são as bases em que são fundamentadas o Sistema Único de Saúde (SUS), sustentadas pela Lei nº 8.080/1990. Leia a seguir a descrição de um dos princípios do SUS:

Toda pessoa é igual perante o SUS. Contudo, esse princípio não significa prover os mesmos serviços de saúde para todos, pois o atendimento deve ser realizado de acordo com a necessidade de cada um. O objetivo desse princípio é diminuir desigualdades. Em outras palavras, tal princípio significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior.

(Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/sus. e https://blog.ipog.edu.br/saude/principios-do-sus/. Adaptado.)

A descrição se refere ao Princípio da

A

Equidade.

B

Integralidade.

C

Responsabilidade Social.

D

Uniformidade e Equivalência.

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Q2300917

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS |

Q2300917 Legislação Federal

Considerando o Decreto nº 7.053/2009, analise os itens a seguir.

• Instituir a contagem oficial da população em situação de rua.

• Produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a rede existente de cobertura de serviços públicos à população em situação de rua.

• Incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional, nas diversas áreas do conhecimento.

Em conformidade com o Decreto nº 7.053/2009, tais itens são considerados:

A

Diretrizes para ação em projetos com pessoas em situação de rua.

B

Objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

C

Princípios prioritários da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

D

Atribuições privativas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

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Q2300916

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS |

Q2300916 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 7.053/2009 considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7053.htm.)

Considerando tal Decreto, os serviços de acolhimento temporário serão regulamentados

A

nacionalmente pelas instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

B

a nível municipal pelas instâncias de negociação e pactuação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e instituições do segundo setor (Fundações de Apoio).

C

no âmbito estadual pelas instâncias de articulação e controle social do Conselho Estadual de Políticas Sociais e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano e Social.

D

nacionalmente pelas instâncias colegiadas da Secretaria de Segurança Pública, especificamente os Conselhos de Segurança Pública e as Comissões Intergestores Tripartites.

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Q2300915

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS |

Q2300915 Pedagogia

O direito de brincar, além de ser reconhecido pela Constituição Federal de 1988, é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 16 – IV, que cita: “o direito à liberdade compreende os aspectos dentre eles: brincar, praticar esportes e divertir-se”. Sobre o tema a importância do brincar, analise as afirmativas a seguir.

I. A brincadeira promove o autoconhecimento corporal. Correr, pular, cair, levantar, são ações que auxiliam a criança a se perceber e conhecer seus limites e potenciais.

II. A brincadeira auxilia no combate à obesidade; sedentarismo; e, desenvolve a motricidade.

III. Ao brincar é estimulado o raciocínio estratégico; os jogos com regras criam impasses que são vencidos por meio da análise, da argumentação, do momento certo de agir, da avaliação do resultado, gerando resiliência; pois a frustração de perder um jogo, ou de o colega não querer brincar do jeito proposto pela criança irá ajudá-la a se adaptar a uma realidade inesperada, administrando melhor as decepções.

IV. No ato de brincar, a criança estabelece vínculos entre as características do papel assumido, suas competências e as relações que possuem com outros papéis, ou seja, no lúdico a criança transforma os conhecimentos que já possui anteriormente em conceitos gerais com os quais brinca.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2300854

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal |

Q2300854 Direito Ambiental

Em relação à Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a afirmativa correta.

A

Se um crime ambiental for praticado durante a noite, em domingo ou feriado, a penalidade imposta será aumentada até o dobro.

B

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva, das secretarias municipais de meio ambiente.

C

As entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, nas suas respectivas jurisdições, são consideradas órgãos centrais.

D

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, independerão de prévio licenciamento ambiental. Somente comunicar à unidade do IBAMA mais próxima é suficiente.

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Q2300853

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal |

Q2300853 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a penalidade para quem “deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos, cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado” é de:

A

Detenção de seis meses a dois anos e multa.

B

Multa e prestação de serviços compulsórios.

C

Detenção de quatro a oito anos e multa diária.

D

Cassação do alvará e reclusão de seis a doze anos.

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Q2300852

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal |

Q2300852 Legislação de Trânsito

Considerando a Lei Federal nº 9.503/1997, responsável por instituir o Código de Trânsito Brasileiro, é competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, EXCETO:

A

Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

B

Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.

C

Supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito, dentre outros, visando à uniformidade de procedimento.

D

Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e, ainda, as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas na normativa, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplica.

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Q2300851

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal |

Q2300851 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o Código de Limpeza Urbana do Município de Astolfo Dutra, entende-se como lixo domiciliar urbano excedente aquele superior a:

A

100 litros por dia.

B

750 litros por mês.

C

1.000 quilogramas por bimestre.

D

1,5 tonelada por mês.

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Q2300850

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal |

Q2300850 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“De acordo com o Decreto Municipal nº 574/2021, que regulamenta a limpeza de terrenos, os terrenos com ou sem edificações de qualquer tipo, situados em zonas urbanas ou de expansão urbana do município, deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados, recebendo tratamento adequado, de modo a evitar que se comprometa a saúde pública e o meio ambiente. Os proprietários dos terrenos, após serem notificados pelos servidores do município, terão até ________ dias para realizar tais serviços. Em caso de descumprimento, o poder público fica autorizado a efetuar a limpeza dos terrenos por seus próprios meios, em caso de risco à saúde, à segurança e ao meio ambiente, sujeitando o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel ao ressarcimento ao erário público dos gastos efetuados com a limpeza, além de multa cabível. Tal ressarcimento será de ___________________________ em casos de capina e de ___________________________ em casos de limpeza de lixo e entulho em geral.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

15 / 1 salário mínimo a cada 10 m² / 5 salários mínimos a cada caminhão basculante

B

90 / 10 unidades fiscais municipais a cada 1 m³ / 10 unidades fiscais municipais por tonelada

C

30 / 5 unidades fiscais municipais a cada 100 m² / 4 unidades fiscais municipais por caminhão

D

60 / 10 unidades fiscais estaduais a cada 500 m² / 5 unidades fiscais estaduais por caçamba hidráulica

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Q2300849

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar de Secretaria de Creche I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |

Q2300849 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, podemos afirmar que a

A

autoexecutoriedade representa a possibilidade que certos atos sejam de imediata e direta execução pela Administração Pública.

B

presunção de veracidade significa que os atos administrativos que foram realizados em conformidade com a lei produzirão efeitos válidos.

C

convalidação é uma forma de suprir defeitos leves, como a competência e o motivo por meio de um segundo ato, chamado convalidativo, preservando sua eficácia.

D

imperatividade é a forma que possibilita o ato administrativo ser executado pela própria Administração Pública; em decorrência desse atributo presumem-se verdadeiros os fatos alegados.

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Q2300848

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar de Secretaria de Creche I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |

Q2300848 Direito Administrativo

Léo foi aprovado em determinado concurso público. Para que ele ocupe regularmente o cargo público efetivo para o qual foi aprovado, é necessária a prévia posse. Considerando o caso hipotético narrado, a posse é um ato administrativo:

A

Vinculado.

B

Normativo.

C

Enunciativo.

D

Discricionário.

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Q2300847

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar de Secretaria de Creche I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |

Q2300847 Direito Administrativo

Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Sobre o exposto anteriormente, analise as afirmativas a seguir.

I. Bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser utilizados livremente pela população, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

II. É assegurado a alienabilidade condicionada do bem público desde que esteja desafetado da destinação pública, haja prévias avaliação, licitação e autorização legislativa, assim como seja demonstrado o interesse público.

III. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

IV. Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o poder público permite ao particular utilizar e fruir do bem público de modo privativo; pode ser revogado a qualquer momento, desde que seja observado o dever de indenizar.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q2300846

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar de Secretaria de Creche I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |

Q2300846 Direito Administrativo

Sobre os princípios que norteiam a Administração Pública, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Princípio da Autotutela. 2. Princípio da Especialidade. 3. Princípio da Proporcionalidade. 4. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

( ) Impede que as entidades utilizem seus recursos administrativos para fins estranhos aos objetivos institucionais para os quais foram criadas e reflete, ainda, a ideia de descentralização administrativa.

( ) Define os limites da atuação administrativa e decorre do fato da impossibilidade de renunciar ao interesse público e deve estabelecer ao administrador os seus critérios de conduta.

( ) Estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

( ) Exige da Administração Pública a aplicação de limites e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de sanções ou restrições exageradas.

A sequência está correta em

A

1, 2, 3, 4.

B

2, 4, 3, 1.

C

4, 1, 3, 2.

D

2, 4, 1, 3.

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Q2300845

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Q2300845 Direito Administrativo

A criação de órgãos públicos que ocorre dentro uma única pessoa jurídica e que constitui uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências; aumentar a especialização; e, consequentemente, o nível de eficiência estatal representa o conceito de:

A

Subordinação.

B

Órgão público.

C

Descentralização.

D

Desconcentração.

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Q2300843

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Q2300843 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Os entes federativos não podem recusar fé aos documentos públicos.

II. O desmembramento de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, sendo facultativa, por meio de plebiscito, a consulta à população dos Municípios envolvidos.

III. Dentre os bens da União estão o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica.

IV. Os Municípios, em conjunto com a União, os Estados e o Distrito Federal, deverão proteger o meio ambiente e combater à poluição em qualquer de suas formas.

V. Os Municípios não poderão criar Tribunais de Contas Municipais.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e V.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

I, III, IV e V.

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Q2300842

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Q2300842 Direito Constitucional

Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor público, civil ou militar, tem direito à sindicalização.

B

Não há previsão expressa que assegure a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

C

A posse em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, que terá validade de até quatro anos.

D

A Administração Pública poderá contratar por tempo determinado em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q2300841

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar de Secretaria de Creche I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |

Q2300841 Direito Constitucional

Simplício, brasileiro, 50 anos de idade, jurista renomado, nacionalmente conhecido pela sua atuação como advogado criminalista e por sua conduta ilibada, teve a indicação, pelo Presidente da República, para sua nomeação como Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Nos termos da Constituição Federal,

A

Simplício deve ser brasileiro nato.

B

a indicação de Simplício para o cargo de Ministro do STF deve ser aprovada pelos membros do Congresso Nacional.

C

o STF é composto de nove membros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

D

se nomeado ao cargo de Ministro do STF, Simplício gozará da garantia da vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício.

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