Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:

O tema central da questão é a Política Nacional para a População em Situação de Rua, disciplinada pelo Decreto nº 7.053/2009. O objetivo é identificar como o decreto classifica ações que envolvem a contagem da população de rua, a produção de dados e o incentivo à pesquisa nesse contexto.

Fundamentação Legal:

Segundo o Art. 7º do Decreto nº 7.053/2009, destacam-se como objetivos da Política Nacional:

• III - Instituir a contagem oficial da população em situação de rua;
• V - Produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sobre a rede de serviços públicos;
• VI - Incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, contemplando a diversidade humana.

Exemplo Prático:

Imagine um município que realiza um censo para saber quantas pessoas vivem em situação de rua, divulga relatórios periódicos sobre os serviços ofertados (abrigo, alimentação) e apoia pesquisas sobre racismo e violência nessas populações. Todas essas ações exemplificam os objetivos da Política Nacional.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

As ações citadas no enunciado estão classificadas, textual e expressamente, como objetivos da Política Nacional (Art. 7º, III, V e VI do Decreto). Assim, B) Objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua é a alternativa correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Diretrizes: Diretrizes são princípios orientadores, não ações ou finalidades específicas. O Decreto diferencia entre diretrizes (Art. 4º) e objetivos (Art. 7º).

C) Princípios prioritários: Princípios são fundamentos éticos e filosóficos, elencados no Art. 3º, como respeito à dignidade e não à definição das ações propostas.

D) Atribuições do CREAS: O CREAS executa ações de assistência social, mas os itens do enunciado são objetivos da política nacional como um todo, não exclusivas dos CREAS.

Pegadinha: Fique atento à diferença entre objetivos, diretrizes e princípios. Palavras semelhantes podem levar à confusão, mas cada termo tem significado distinto na legislação.

Resumo para Fixação:
Objetivos do Art. 7º referem-se ao que a Política Nacional pretende alcançar. Princípios e diretrizes são bases e métodos, e atribuições dizem respeito à execução por órgãos específicos.

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Gab. B

Os objetivos da PNPSR estão no art. 7º e TODOS são verbos no infinitivo (terminados em ar, er, ir).

Interessante notar que nesse decreto as DIRETRIZES trazem substantivos e o OBJETIVOS trazem verbos.

OBJETIVOS = VERBOS NO INFINITIVO.

Os objetivos são AÇÕES CONCRETAS.