“De acordo com o Decreto Municipal nº 574/2021, que regulamenta a limpeza de terrenos, os terrenos com ou sem edificações de qualquer tipo, situados em zonas urbanas ou de expansão urbana do município, deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados, recebendo tratamento adequado, de modo a evitar que se comprometa a saúde pública e o meio ambiente.
Os proprietários dos terrenos, após serem notificados pelos servidores do município, terão até ________ dias para realizar tais
serviços. Em caso de descumprimento, o poder público fica autorizado a efetuar a limpeza dos terrenos por seus próprios
meios, em caso de risco à saúde, à segurança e ao meio ambiente, sujeitando o proprietário ou possuidor a qualquer título
do imóvel ao ressarcimento ao erário público dos gastos efetuados com a limpeza, além de multa cabível. Tal ressarcimento
será de ___________________________ em casos de capina e de ___________________________ em casos de limpeza de lixo e
entulho em geral.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Question

“De acordo com o Decreto Municipal nº 574/2021, que regulamenta a limpeza de terrenos, os terrenos com ou sem edificações de qualquer tipo, situados em zonas urbanas ou de expansão urbana do município, deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados, recebendo tratamento adequado, de modo a evitar que se comprometa a saúde pública e o meio ambiente.
Os proprietários dos terrenos, após serem notificados pelos servidores do município, terão até ________ dias para realizar tais
serviços. Em caso de descumprimento, o poder público fica autorizado a efetuar a limpeza dos terrenos por seus próprios
meios, em caso de risco à saúde, à segurança e ao meio ambiente, sujeitando o proprietário ou possuidor a qualquer título
do imóvel ao ressarcimento ao erário público dos gastos efetuados com a limpeza, além de multa cabível. Tal ressarcimento
será de ___________________________ em casos de capina e de ___________________________ em casos de limpeza de lixo e
entulho em geral.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. Alternativa A: 15 / 1 salário mínimo a cada 10 m2
/ 5 salários mínimos a cada caminhão basculante Ou Alternativa B: 90 / 10 unidades fiscais municipais a cada 1 m3
/ 10 unidades fiscais municipais por tonelada Ou Alternativa C: 30 / 5 unidades fiscais municipais a cada 100 m² / 4 unidades fiscais municipais por caminhão Ou Alternativa D: 60 / 10 unidades fiscais estaduais a cada 500 m² / 5 unidades fiscais estaduais por caçamba hidráulica

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] 30 / 5 unidades fiscais municipais a cada 100 m² / 4 unidades fiscais municipais por caminhão Comentário:

Tema Central: Trata-se da obrigação dos proprietários quanto à limpeza, capina e drenagem de terrenos urbanos em Astolfo Dutra, conforme regulamentação municipal. O fiscal municipal deve dominar prazos, medidas e critérios de cobrança para ressarcimento ao erário.

Base Legal:
Decreto Municipal nº 574/2021:

Art. 2º:
"Os proprietários dos terrenos, após serem notificados pelos servidores do município, terão até 30 (trinta) dias para realizar tais serviços."

Art. 4º:
"O ressarcimento ao erário público será de 5 (cinco) unidades fiscais municipais a cada 100 m² em casos de capina e de 4 (quatro) unidades fiscais municipais por caminhão em casos de limpeza de lixo e entulho em geral."

Resposta correta: Alternativa C

Justificativa: A alternativa C segue literalmente o disposto nos arts. 2º e 4º do Decreto 574/2021, determinando o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação e os valores do ressarcimento, em UFM, para capina e limpeza.

Exemplo Prático: Proprietário foi notificado a capinar seu lote. Descumprindo em 30 dias, o município limpa, lança cobrança de 5 UFMs por 100 m² capinados e 4 UFMs por caminhão de entulho retirado.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Prazo errado (15 dias); base de cálculo e valores não previstos na norma.
B) Prazo incorreto (90 dias); valores distorcidos e unidade de medida errada.
D) Prazo e padrões de cobrança diversos da legislação do município, além de usar unidade estadual e não municipal.

Pegadinhas: Atenção à unidade de cobrança (UFM e por 100 m² ou caminhão) para não confundir com valores genéricos ou estaduais.

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