Léo foi aprovado em determinado concurso público. Para que e...
No contexto de concursos públicos, a aprovação gera o direito à nomeação e posse, não sendo facultado à administração recusar a nomeação ao candidato aprovado.
a nomeação e posse após aprovação em concurso público são atos vinculados porque a administração não tem discricionariedade nessa situação. A legislação estabelece as regras para a convocação dos aprovados, e a administração deve segui-las, tornando o ato vinculado à observância da norma legal.
Se o candidato cumprir todos os requisitos previstos em lei e no edital do concurso, estando dentro do número de vagas imediatas, a Adm. Pública DEVERÁ empossá-lo, pois VINCULADA à LEI
Ato Vinculado - sem margem de escolha é são previstos em LEI ou seja compriu todos os requesitos a administração pública deve empossá-lo e é aspecto de legalidade.
GAB A
CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:
QUANTO AO REGRAMENTO: atos vinculados e atos discricionários
- Atos vinculados: quando o administrador não tem liberdade de escolha diante de uma situação.
- Atos discricionários: quando o administrador possui certa liberdade de escolha sempre dentro dos limites da lei.
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FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)
Atos vinculados: não possuem margem de liberdade, devem ser executados conforme a lei
Atos normativos: servem para normatizar situações futuras (ex: decretos, regulamentos, resoluções, regimentos e instruções normativas
Atos Enunciativos: declaram uma situação preexistente, opnião ou juizo de valor (ex: certidões, atestados, pareceres, apostilas)
Atos Discricionários: possuem margem de liberdade para execução, dentro dos limites da lei.
Gabarito A.
((todos os elementos desse ato são vinculados))
competência; finalidade; forma; motivo; objeto
GAB A
Na prática é tudo tão diferente :(
"Discricionário" seria em quanto tempo Administração Pública vai nomear né? Na PPDF o governador queria chamar 100, mas havia 400 aprovados em todas as etapas e dentro das vagas. Sem contar que somente após a homologação do concurso realizado é que o candidato pode exigir de fato a nomeação. E é a partir da homologação que começa a contar o prazo de 2 anos podendo prorrogar por mais 2, ou seja, se a ADM Pública não homologa o candidato fica com mãos atadas.
Concurseiro sofre.
Falei besteira? Corrige aí por favor.
passou tem que tomar posse= vinculado
#vamostodosaposse
Curiosidade: a posse e admissão do servidor público é um Ato Negocial.
EU QUERO A NOMEAÇÃO E A POSSE, QUE DEUS TRAGA LOGO.... É QUE SEJA VINCULADO!
Esse Leo sou eu haha.
Válido, ainda, trazer o teor do art. 13 da Lei 8.112/90, que assim disciplina a matéria:
"Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei."
Feitas estas notas introdutórias, vejamos cada item:
a) Certo:
Para que seja empossado, é necessário, em primeiro lugar, que o servidor seja nomeado, momento em que o cargo público é provido (preenchido). A nomeação antecede a posse, portanto. Ocorre que a jurisprudência do STF há muito possui entendimento consolidado na linha de que, uma vez nomeado, o servidor ostenta direito subjetivo à posse, como se vê do teor da Súmula 16 de nossa Suprema Corte:
"Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse."
Ora, se há direito subjetivo, pode-se afirmar, por conseguinte, que a Administração não mais dispõe de conveniência e oportunidade para empossar, ou não, o servidor, de modo que se está diante, realmente, de vinculado.
Correta, portanto, esta opção.
b) Errado:
Atos normativos são aqueles que expedem comandos gerais e abstratos, sem destinatários certos. A posse, por seu turno, é conferida a um determinado servidor, especificamente, de modo que jamais poderia ser classificada como ato normativo, mas sim como ato concreto/individual.
c) Errado:
Atos enunciativos são assim definidos por Matheus Carvalho:
"(...)são os atos administrativos que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal como, por exemplo, os pareceres, sendo, também, considerados enunciativos aqueles que verificam e atestam situação de fato ocorrida que afeta a atuação estatal."
Obviamente, o ato de posse não se insere dentre tal categoria de atos administrativos, porquanto não tem por conteúdo expedir opiniões ou atestar situações de fato.
d) Errado:
Tendo sido sustentada a natureza vinculada do ato de posse, em razão da existência de direito subjetivo por parte do servidor, após sua nomeação, elimina-se, por conseguinte, a possibilidade de o ato ser classificado como discricionário, visto que se cuida de classificações excludentes uma da outra: ou o ato é vinculado ou discricionário, em suma. Se é vinculado, jamais pode ser discricionário.
Gabarito do professor: A
Referências bibliográficas:
ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 370.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 295.
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