Questões de Concurso para Câmara de Morro da Fumaça - SC

Q4071023

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071023 Não definido

Em um município, a Administração Pública instituiu diferentes mecanismos de participação social, incluindo conselhos gestores com composição paritária, audiências públicas periódicas e consultas digitais para coleta de contribuições da população. Durante a implementação dessas iniciativas, observou-se a necessidade de conciliar a participação dos cidadãos com a responsabilidade decisória dos gestores, além de garantir transparência, legitimidade e efetividade nas políticas públicas.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.Os processos participativos ampliam a legitimidade das decisões administrativas ao incorporar diferentes perspectivas da sociedade.
II.A atuação de conselhos e audiências públicas contribui para o fortalecimento do controle social e da transparência na gestão pública.
III.A participação social transfere integralmente à sociedade civil a responsabilidade pelas decisões administrativas, reduzindo o papel dos gestores públicos.
IV.Os mecanismos participativos podem ser utilizados tanto na formulação quanto no acompanhamento e avaliação das políticas públicas.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas

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Q4071022

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071022 Não definido

No âmbito de um órgão público, um Analista Administrativo participa da condução de diferentes processos licitatórios em um órgão público. Em cada situação, a equipe técnica definiu critérios de julgamento compatíveis com a natureza do objeto a ser contratado:
I.Aquisição de materiais padronizados, com especificações usuais no mercado, priorizando a economicidade.
II.Contratação de serviços técnicos especializados, nos quais a qualidade da proposta técnica possui maior relevância que o preço.
III.Realização de leilão para alienação de bens móveis inservíveis ao órgão.
IV.Contratação de solução inovadora, em que se busca avaliar conjuntamente a proposta técnica e o custo apresentado.
Considerando os critérios de julgamento previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

I − maior desconto; II − melhor técnica; III − maior lance; IV − menor preço.

B

I − menor preço; II − melhor técnica; III − maior desconto; IV − técnica e preço.

C

I − menor preço; II − técnica e preço; III − maior desconto; IV − maior retorno econômico.

D

I − menor preço; II − melhor técnica; III − maior lance; IV − técnica e preço.

E

I − maior desconto; II − técnica e preço; III − menor preço; IV − melhor técnica.

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Q4071021

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071021 Não definido

Um Analista Administrativo elaborou um ofício destinado a outro órgão público. Durante a revisão, a chefia identificou trechos com construções extensas, uso de expressões vagas e certa personalização na exposição das ideias, o que poderia comprometer a aderência aos princípios da redação oficial.
Considerando os princípios e características da redação oficial, assinale a alternativa CORRETA:

A

A formalidade permite certa flexibilidade na escolha vocabular, desde que mantida a compreensão geral da mensagem institucional.

B

A impessoalidade admite construções que evidenciem a atuação do agente público, desde que não haja prejuízo à formalidade do texto.

C

A clareza está diretamente relacionada à organização lógica das ideias, à precisão vocabular e à eliminação de ambiguidades no texto oficial.

D

A padronização dos documentos oficiais pode ser ajustada conforme o contexto comunicativo, priorizando a adequação situacional em detrimento da uniformidade.

E

A concisão pode ser relativizada quando necessária à completa exposição do assunto, ainda que resulte em períodos extensos e repetitivos.

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Q4071020

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071020 Não definido

No âmbito da gestão pública, ao examinar a execução orçamentária de um órgão público, o analista administrativo identificou diferentes tipos de ingressos e gastos realizados ao longo do exercício financeiro. Entre as situações observadas, destacam-se: arrecadação de impostos, contratação de operação de crédito, pagamento de despesas com pessoal e realização de obras para ampliação da infraestrutura do órgão.
Diante dessas informações, o Analista buscou classificar corretamente tais eventos segundo a classificação econômica das receitas e despesas públicas.
Assinale a alternativa que apresenta a classificação CORRETA:

A

O pagamento de despesas com pessoal é classificado como despesa de capital, pois contribui para a manutenção das atividades administrativas.

B

A operação de crédito é classificada como receita corrente, enquanto o pagamento de pessoal é considerado despesa de capital.

C

A realização de obras públicas é classificada como despesa corrente, pois está relacionada à prestação de serviços públicos à população.

D

A arrecadação de impostos é classificada como receita corrente, enquanto a realização de obras públicas é considerada despesa de capital.

E

A arrecadação de impostos é classificada como receita de capital, enquanto a realização de obras públicas é considerada despesa corrente.

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Q4071019

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071019 Não definido

Um Analista Administrativo foi designado para reorganizar o arquivo de um setor público. Durante a análise, verificou que documentos correntes estavam misturados com documentos antigos, alguns sem classificação adequada, dificultando a localização das informações e comprometendo a eficiência do serviço. Diante desse cenário, ele propôs a adoção de práticas arquivísticas baseadas no ciclo de vida dos documentos, com critérios de classificação, organização e destinação.
Considerando os princípios de gestão documental e organização de arquivos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Documentos de arquivo permanente podem ser eliminados após determinado período, desde que não sejam frequentemente consultados.

B

A classificação de documentos é dispensável quando o volume documental é reduzido, podendo ser substituída por organização aleatória.

C

Os documentos devem ser organizados conforme critérios previamente definidos, respeitando sua natureza, função e fase no ciclo de vida documental.

D

O arquivamento de documentos pode ocorrer sem a adoção de critérios formais de padronização, desde que os servidores responsáveis conheçam, ainda que de maneira informal, a localização dos documentos e consigam acessá-los quando necessário.

E

Documentos correntes e permanentes devem ser mantidos conjuntamente no mesmo ambiente de arquivamento, com a finalidade de facilitar o acesso às informações e reduzir a fragmentação do acervo documental.

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Q4071018

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071018 Não definido

No contexto do acompanhamento de contratos administrativos em um órgão público, um Analista Administrativo necessita compreender suas características fundamentais, especialmente aquelas relacionadas às prerrogativas da Administração Pública. Pautando nessa situação, analise as assertivas a seguir:
(__)Os contratos administrativos possuem cláusulas que conferem prerrogativas à Administração, como a possibilidade de alteração unilateral.
(__)A Administração Pública não pode rescindir unilateralmente contratos administrativos, devendo sempre recorrer ao Poder Judiciário.
(__)Os contratos administrativos são regidos predominantemente por normas de direito público, podendo conter cláusulas exorbitantes.
(__)A aplicação de sanções ao contratado depende necessariamente de decisão judicial prévia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, V

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

E

F, F, V, V.

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Q4071017

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071017 Não definido

Em um órgão público, a gestão decidiu implementar melhorias no desempenho de suas atividades administrativas. Para isso, foram adotadas as seguintes medidas: definição de metas e prioridades institucionais, orientação das equipes para execução das tarefas, estabelecimento de fluxos de comunicação interna, acompanhamento dos resultados alcançados e análise dos desvios em relação ao planejado.
Considerando as funções do processo organizacional, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA das etapas descritas:

A

Planejamento, Comunicação, Direção, Avaliação, Controle.

B

Planejamento, Direção, Comunicação, Controle, Avaliação.

C

Controle, Planejamento, Comunicação, Direção, Avaliação

D

Direção, Planejamento, Controle, Comunicação, Avaliação.

E

Comunicação, Planejamento, Direção, Avaliação, Controle.

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Q4071016

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071016 Não definido

Um Analista Administrativo, ao acompanhar a execução financeira de um órgão público, verificou diferentes registros de saídas de recursos, incluindo pagamento de fornecedores, devolução de cauções e recolhimento de valores pertencentes a terceiros.
Durante a análise, foi necessário distinguir quais registros configuravam despesas orçamentárias e quais se caracterizavam como despesas extraorçamentárias.
Considerando o conceito e a classificação da despesa pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A devolução de cauções e depósitos é classificada como despesa orçamentária, pois envolve saída de recursos do caixa do ente público.

B

A classificação da despesa pública independe da origem dos recursos, sendo baseada exclusivamente na natureza do pagamento realizado.

C

As despesas extraorçamentárias referem-se a saídas de recursos que não integram o orçamento público, como devoluções de valores pertencentes a terceiros.

D

As despesas extraorçamentárias dependem de autorização legislativa prévia, assim como as despesas orçamentárias.

E

As despesas orçamentárias correspondem exclusivamente aos pagamentos realizados com recursos próprios do ente público, não abrangendo transferências ou encargos.

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Q4071015

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071015 Não definido

No desempenho de suas atribuições no setor de contratações de um órgão público, um Analista Administrativo analisou diferentes demandas que exigiam a verificação da obrigatoriedade de licitação. Em uma situação, constatou-se inviabilidade de competição em razão da exclusividade do fornecedor. Em outra, a contratação referia-se a valor reduzido, dentro dos limites legais.

Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir:

I.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo ou contratação de profissional de notória especialização.

II.A dispensa de licitação ocorre em situações previstas em lei, nas quais, embora seja possível a competição, o legislador autoriza a contratação direta.

III.A dispensa e a inexigibilidade possuem a mesma natureza jurídica, sendo aplicadas indistintamente conforme a conveniência da Administração.

IV.A contratação por inexigibilidade prescinde de justificativa formal, uma vez que não há competição possível.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4071014

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071014 Não definido

Um órgão público implementou um sistema digital para cadastro de cidadãos, com a finalidade de viabilizar a prestação de serviços administrativos. Durante auditoria interna, um Analista Administrativo identificou as seguintes práticas:
Utilização de dados pessoais para finalidades distintas daquelas inicialmente informadas ao titular;
- Coleta de dados além do necessário para a execução do serviço;
- Dificuldade de acesso, por parte do titular, às informações sobre o tratamento de seus dados;
- Existência de dados desatualizados, sem mecanismos eficazes de correção.
À luz dos princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa CORRETA:

A

Finalidade e adequação, como princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.

B

Finalidade, necessidade, livre acesso e qualidade dos dados.

C

Finalidade, adequação, necessidade, livre acesso e qualidade dos dados

D

Necessidade, livre acesso e qualidade dos dados, apenas.

E

Livre acesso e qualidade dos dados, no contexto do tratamento de dados pessoais.

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Q4071013

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071013 Não definido

No âmbito da execução orçamentária e financeira, um órgão público realizou a contratação de serviços, cuja execução foi devidamente concluída pelo fornecedor. Após a apresentação dos documentos comprobatórios, a Administração procedeu à análise das informações e, posteriormente, autorizou a quitação do valor devido.
Considerando as fases de liquidação e pagamento da despesa pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A liquidação e o pagamento podem ocorrer simultaneamente, independentemente da comprovação da execução do serviço.

B

A liquidação corresponde à verificação do direito do credor, enquanto o pagamento representa a quitação da obrigação pela Administração.

C

O pagamento é a fase em que se analisa a documentação apresentada pelo credor para verificar a regularidade da despesa.

D

A liquidação consiste na autorização para pagamento, sendo dispensável a verificação do cumprimento da obrigação contratual.

E

O pagamento pode ser realizado antes da liquidação, desde que haja empenho prévio da despesa.

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Q4071012

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071012 Não definido

Ao revisar um relatório institucional produzido no âmbito de unidade administrativa competente, o Analista Administrativo identificou redundâncias, imprecisões vocabulares, inconsistências na padronização textual e falhas pontuais de digitação. Diante disso, recomendou ajustes com base nos princípios da clareza, precisão e padronização da redação oficial.
Considerando especificamente as exigências de precisão vocabular e uniformidade textual na linguagem administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A escolha vocabular pode admitir certa flexibilidade em trechos secundários do documento, desde que o sentido geral da informação permaneça compreensível ao destinatário.

B

Pequenos desvios de digitação podem ser tolerados em documentos administrativos, desde que não comprometam diretamente a interpretação do conteúdo pelo leitor.

C

A uniformidade textual e a precisão na escolha dos termos contribuem para a clareza e a consistência do documento, sendo elementos essenciais na redação oficial.

D

O uso de termos mais abrangentes pode ser admitido para ampliar o alcance da comunicação administrativa, mesmo que implique redução do nível de precisão das informações.

E

A repetição de termos técnicos pode ser empregada como estratégia de reforço informativo, ainda que resulte em construções menos fluidas ao longo do texto.

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Q4071011

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071011 Não definido

Um Analista Administrativo, ao revisar um ato praticado por determinado gestor público, identificou que a decisão foi formalizada por escrito, partiu de autoridade competente e produziu efeitos jurídicos válidos. Contudo, verificou-se que os fatos que fundamentaram a decisão não correspondiam à realidade, comprometendo a justificativa apresentada para a prática do ato.
Indique a alternativa que identifica CORRETAMENTE o elemento do ato administrativo afetado pelo vício descrito.

A

Objeto, considerando que o conteúdo do ato não produziu efeitos jurídicos válidos.

B

Competência, pois a autoridade não possuía atribuição legal para a prática do ato

C

Forma, em razão de eventual irregularidade na exteriorização do ato administrativo.

D

Finalidade, uma vez que o ato não atendeu ao interesse público.

E

Motivo, pois os pressupostos de fato e de direito que justificam o ato estão incorretos.

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Q4071010

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071010 Não definido

A transparência na administração pública integra o conjunto de mecanismos voltados à promoção da accountability estatal, relacionando-se com o acesso à informação, a publicidade dos atos administrativos e a proteção de direitos individuais. No ordenamento jurídico brasileiro, sua aplicação envolve tanto a divulgação de informações quanto a observância de limites legais decorrentes de interesses públicos e privados relevantes.
Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente a transparência na administração pública à luz do regime de acesso à informação e da publicidade administrativa:

A

Permitir o acesso às informações públicas mediante provocação do interessado, priorizando a análise individualizada dos pedidos em detrimento de iniciativas de divulgação prévia.

B

Promover a divulgação de informações administrativas, observando critérios de conveniência institucional e a avaliação da autoridade competente quanto à oportunidade de acesso pelo cidadão.

C

Garantir a publicidade dos atos administrativos como diretriz geral, admitindo limitações decorrentes de avaliação da Administração quanto à pertinência da divulgação das informações.

D

Viabilizar a circulação de informações administrativas relevantes para a atuação institucional, desde que sua divulgação não comprometa a eficiência da gestão pública nem interfira na autonomia decisória dos agentes responsáveis.

E

Assegurar o acesso a informações produzidas ou custodiadas pela Administração, conciliando a publicidade com as restrições legalmente previstas e com a proteção de informações pessoais.

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Q4071009

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071009 Não definido

Em um órgão público, o Analista Administrativo acompanha a execução orçamentária e verifica diferentes formas de empenho da despesa, conforme a natureza e as características do gasto público. Considerando as definições sobre os tipos de empenho, analise as afirmativas a seguir:
I.O empenho ordinário é utilizado para despesas de valor previamente determinado, cujo pagamento ocorre de uma só vez.
II.O empenho global é indicado para despesas contratuais com valor fixo, cuja execução se dá de forma parcelada ao longo do tempo.
III.O empenho por estimativa é utilizado para despesas de valor previamente fixado e certo, cujo pagamento ocorre em parcela única, sendo típico de aquisições imediatas.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

As afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q4071008

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071008 Não definido

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento essencial para a tomada de decisões, garantindo a observância de princípios como legalidade, ampla defesa e contraditório. Já o procedimento administrativo refere-se à sequência ordenada de atos que compõem esse processo.
Com base nesses conceitos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

procedimento administrativo corresponde à sequência de etapas formais que estruturam o desenvolvimento do processo

B

O procedimento administrativo representa a forma pela qual os atos se organizam dentro do processo, conferindo ordem e racionalidade às decisões administrativas.

C

O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, motivação e eficiência.

D

O processo administrativo prescinde da observância do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de atividade interna da Administração.

E

O processo administrativo envolve um conjunto de atos coordenados, destinados à formação da decisão administrativa

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Q4071007

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071007 Não definido

Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária anual, um órgão público promoveu a integração entre suas unidades administrativas para levantamento de demandas, definição de prioridades institucionais e estimativa de receitas e despesas. Nesse contexto, buscou-se assegurar a compatibilidade entre as ações planejadas, as diretrizes governamentais e os instrumentos de planejamento, de modo a garantir a adequada alocação de recursos públicos e a efetividade das políticas públicas.
Além disso, foram observados princípios orçamentários e a necessidade de expressar, de forma clara e sistematizada, as ações governamentais a serem executadas no exercício financeiro.
Considerando esse contexto, indique a alternativa que caracteriza o orçamento público CORRETAMENTE:

A

O orçamento público tem como finalidade principal o controle das despesas já executadas, não sendo utilizado como instrumento de planejamento governamental.

B

O orçamento público possui natureza meramente formal, limitando-se ao registro contábil das despesas realizadas ao longo do exercício financeiro.

C

O orçamento público constitui instrumento de planejamento que expressa, em termos financeiros, a previsão de receitas e a fixação de despesas para determinado período.

D

O orçamento público é elaborado de forma autônoma pelos órgãos administrativos, sem necessidade de alinhamento com diretrizes ou planejamento estratégico

E

O orçamento público restringe-se à autorização de gastos, sem estabelecer vínculo com as políticas públicas ou metas governamentais.

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Q4071006

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071006 Não definido

Em uma Autarquia Municipal, o Analista Administrativo foi incumbido de analisar diferentes demandas administrativas para verificar a necessidade de observância da Lei nº 14.133/2021. Entre as situações apresentadas, destacam-se:
I.Aquisição de equipamentos de informática para uso interno do órgão.
II.Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos.
III.Realização de operação de crédito com instituição financeira para financiamento de obras públicas.
Diante desse contexto, o Analista deve identificar qual das situações não se subordina ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

As situações I, II e III.

B

Apenas as situações I e II.

C

Apenas as situações I e III.

D

Apenas a situação III.

E

A situação I.

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Q4071005

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071005 Não definido

No âmbito do processo legislativo municipal e das funções de fiscalização exercidas pelo Poder Legislativo, as comissões desempenham papel relevante tanto na deliberação de matérias quanto no controle da Administração Pública. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC acerca das comissões permanentes e das comissões especiais de inquérito, assinale a alternativa CORRETA.

A

As comissões especiais de inquérito não podem intimar testemunhas ou requisitar documentos diretamente, sendo necessária a intervenção prévia do Poder Judiciário para a realização de diligências investigatórias, ainda que haja requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal.

B

As comissões permanentes possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar diligências e requisitar documentos independentemente de fato determinado e prazo certo, desde que observada a competência material da Câmara Municipal.

C

As comissões especiais de inquérito são instituídas mediante deliberação do Plenário por maioria absoluta, não podendo requisitar documentos ou determinar diligências diretamente, devendo encaminhar suas conclusões previamente ao Poder Judiciário para validação das medidas adotadas.

D

As comissões permanentes não podem convocar Secretários Municipais para prestar informações, sendo tal atribuição exclusiva das comissões especiais de inquérito, que exercem funções investigativas com poderes ampliados e independentes do controle político do Legislativo.

E

As comissões permanentes podem discutir e votar projeto de lei que dispense a competência do Plenário, na forma regimental, salvo recurso de um quinto dos membros da Câmara, cabendo às comissões especiais de inquérito apurar fato determinado em prazo certo.

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Q4071004

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071004 Não definido

No âmbito do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos municipais, a Lei nº 1.010/2001 estrutura um sistema normativo que contempla deveres funcionais, proibições, responsabilidades e penalidades, estabelecendo consequências jurídicas distintas conforme a natureza da infração e os elementos que a caracterizam. Considerando as disposições constantes desse diploma legal, assinale a alternativa CORRETA.

A

As proibições impostas ao servidor abrangem condutas incompatíveis com o exercício do cargo, sendo admitida, em caráter excepcional, a prática de atos vedados mediante autorização expressa da autoridade superior, desde que não haja prejuízo à Administração Pública.

B

As penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor incluem, entre outras, advertência, suspensão e multa, podendo esta última ser aplicada de forma autônoma sempre que verificada infração funcional de natureza leve, conforme critérios definidos pela autoridade competente

C

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo essas responsabilidades independentes entre si e passíveis de cumulação, ressalvada a absolvição que negue a existência do fato ou a autoria.

D

A responsabilidade administrativa do servidor decorre de infrações funcionais expressamente tipificadas, sendo sua apuração dispensada quando houver confissão do servidor ou comprovação documental suficiente da irregularidade praticada no exercício do cargo.

E

A aplicação das penalidades disciplinares compete à autoridade administrativa competente, podendo ser delegada a qualquer servidor investido em função de chefia, independentemente de previsão expressa no estatuto ou de hierarquia funcional direta.

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