Fundamento decisivo: Competência é o poder legalmente atribuído ao agente para a prática do ato. Como o enunciado afirma que o servidor era “sem competência legal para tanto”, o vício recai sobre esse elemento, ainda que o conteúdo material da decisão esteja em conformidade com a lei.

• Se o enunciado disser que o agente não tinha atribuição legal, pense primeiro em competência.
• Separe sempre quem pratica o ato de por que o ato é praticado: quem remete à competência; por que remete ao motivo.
• Não trate conteúdo material correto como cura automática de defeito em outro elemento do ato.
• Só fale em finalidade quando houver dado concreto de desvio do fim público ou do fim legal.