Um servidor público, Agente Administrativo sem competência ...

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Q4070821
Direito Administrativo
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |
Q4070821 Direito Administrativo
Um servidor público, Agente Administrativo sem competência legal para tanto, praticou ato administrativo determinando a aplicação de penalidade disciplinar a outro agente, embora o conteúdo material da decisão estivesse em conformidade com a legislação aplicável.
Considerando os elementos de validade dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas

Comentários

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O ato apresenta vício de competência, em razão da prática por agente sem atribuição legal para sua edição.

Elementos do ato administrativo

COMO FIOFO

Competência

Motivo

Finalidade

Objeto

Forma

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