A proteção ambiental constitui dever compartilhado entre
o Poder Público e a coletividade, cabendo ao Município
atuar na formulação e execução de políticas voltadas à
preservação dos recursos naturais, à recuperação de
áreas degradadas e à proteção dos ecossistemas locais,
nos termos da Lei Orgânica do Município de Morro da
Fumaça/SC.
Com base nas disposições municipais sobre meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

A proteção ambiental constitui dever compartilhado entre
 o Poder Público e a coletividade, cabendo ao Município
atuar na formulação e execução de políticas voltadas à
preservação dos recursos naturais, à recuperação de
áreas degradadas e à proteção dos ecossistemas locais,
nos termos da Lei Orgânica do Município de Morro da
Fumaça/SC.
Com base nas disposições municipais sobre meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Ou Alternativa B: A proteção da flora e da fauna constitui atribuição
municipal, inclusive para reprimir práticas que
submetam animais a tratamento cruel ou
comprometam sua função ecológica. Ou Alternativa C:  A proteção municipal da flora e da fauna possui
caráter predominantemente paisagístico e educativo,
não abrangendo atuação repressiva contra práticas
lesivas aos ecossistemas Ou Alternativa D: Compete ao Município recuperar o meio ambiente,
prioritariamente, nas áreas consideradas críticas sob
 o ponto de vista ambiental Ou Alternativa E: Cabe ao Município definir critérios para
reflorestamento como medida de preservação
ambiental e de recuperação de áreas impactadas por
degradação ecológica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C]  A proteção municipal da flora e da fauna possui
caráter predominantemente paisagístico e educativo,
não abrangendo atuação repressiva contra práticas
lesivas aos ecossistemas Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC, art. 180, II: "II - proteger a flora e fauna, reprimindo práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécie ou submetem animais a tratamento cruel;". Como a alternativa C afirma que a proteção municipal da flora e da fauna não abrange atuação repressiva contra práticas lesivas aos ecossistemas, ela nega exatamente o conteúdo expresso do dispositivo e, por isso, é a incorreta.Tema central: Proteção ambiental municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta não está. A alternativa reproduz a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC, art. 179: "Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Portanto, expressa corretamente o direito ao meio ambiente equilibrado e o dever compartilhado de proteção.BErradaIncorreta não está. A alternativa coincide com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC, art. 180, II: "II - proteger a flora e fauna, reprimindo práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécie ou submetem animais a tratamento cruel;". Logo, há atribuição municipal de proteção da flora e da fauna com atuação repressiva expressa.CCertaA alternativa C está errada porque restringe a proteção municipal da flora e da fauna a um caráter predominantemente paisagístico e educativo, excluindo a repressão. Isso contraria diretamente a Lei Orgânica, que impõe ao Município dever de proteção com conteúdo repressivo expresso, inclusive contra práticas que comprometam a função ecológica, provoquem extinção de espécie ou submetam animais a tratamento cruel.DErradaIncorreta não está. A alternativa corresponde à Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC, art. 180, I, a: "a) recuperar o meio ambiente, prioritariamente, nas áreas críticas;". O erro seria negar essa prioridade, pois a norma a prevê de modo expresso.EErradaIncorreta não está. A alternativa está amparada pela Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC, art. 180, I, b: "b) definir critérios para reflorestamento.". Portanto, a definição de critérios para reflorestamento integra a competência municipal prevista na norma.Pegadinha da questãoA banca trocou uma proteção ambiental ampla e expressamente repressiva por uma descrição artificialmente restrita, como se o Município só pudesse atuar em dimensão paisagística ou educativa. A exclusão do verbo normativo "reprimindo" é o ponto que derruba a alternativa C.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa limitar uma competência ambiental a função apenas educativa ou paisagística, confira se a norma também prevê repressão expressa.Em lei orgânica municipal, verbos como "reprimir", "recuperar" e "definir critérios" costumam indicar dever ou competência direta e afastam alternativas restritivas.Se a questão pedir a incorreta, procure a opção que negue efeito jurídico literalmente previsto no dispositivo.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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