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(__)Os contratos administrativos possuem cláusulas que conferem prerrogativas à Administração, como a possibilidade de alteração unilateral.
(__)A Administração Pública não pode rescindir unilateralmente contratos administrativos, devendo sempre recorrer ao Poder Judiciário.
(__)Os contratos administrativos são regidos predominantemente por normas de direito público, podendo conter cláusulas exorbitantes.
(__)A aplicação de sanções ao contratado depende necessariamente de decisão judicial prévia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Considerando as funções do processo organizacional, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA das etapas descritas:
Durante a análise, foi necessário distinguir quais registros configuravam despesas orçamentárias e quais se caracterizavam como despesas extraorçamentárias.
Considerando o conceito e a classificação da despesa pública, assinale a alternativa CORRETA:
No desempenho de suas atribuições no setor de contratações de um órgão público, um Analista Administrativo analisou diferentes demandas que exigiam a verificação da obrigatoriedade de licitação. Em uma situação, constatou-se inviabilidade de competição em razão da exclusividade do fornecedor. Em outra, a contratação referia-se a valor reduzido, dentro dos limites legais.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo ou contratação de profissional de notória especialização.
II.A dispensa de licitação ocorre em situações previstas em lei, nas quais, embora seja possível a competição, o legislador autoriza a contratação direta.
III.A dispensa e a inexigibilidade possuem a mesma natureza jurídica, sendo aplicadas indistintamente conforme a conveniência da Administração.
IV.A contratação por inexigibilidade prescinde de justificativa formal, uma vez que não há competição possível.
Está CORRETO o que se afirma em:
Utilização de dados pessoais para finalidades distintas daquelas inicialmente informadas ao titular;
- Coleta de dados além do necessário para a execução do serviço;
- Dificuldade de acesso, por parte do titular, às informações sobre o tratamento de seus dados;
- Existência de dados desatualizados, sem mecanismos eficazes de correção.
À luz dos princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as fases de liquidação e pagamento da despesa pública, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando especificamente as exigências de precisão vocabular e uniformidade textual na linguagem administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Indique a alternativa que identifica CORRETAMENTE o elemento do ato administrativo afetado pelo vício descrito.
Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente a transparência na administração pública à luz do regime de acesso à informação e da publicidade administrativa:
I.O empenho ordinário é utilizado para despesas de valor previamente determinado, cujo pagamento ocorre de uma só vez.
II.O empenho global é indicado para despesas contratuais com valor fixo, cuja execução se dá de forma parcelada ao longo do tempo.
III.O empenho por estimativa é utilizado para despesas de valor previamente fixado e certo, cujo pagamento ocorre em parcela única, sendo típico de aquisições imediatas.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com base nesses conceitos, assinale a alternativa INCORRETA:
Além disso, foram observados princípios orçamentários e a necessidade de expressar, de forma clara e sistematizada, as ações governamentais a serem executadas no exercício financeiro.
Considerando esse contexto, indique a alternativa que caracteriza o orçamento público CORRETAMENTE:
I.Aquisição de equipamentos de informática para uso interno do órgão.
II.Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos.
III.Realização de operação de crédito com instituição financeira para financiamento de obras públicas.
Diante desse contexto, o Analista deve identificar qual das situações não se subordina ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, abrangendo aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade.
II.Qualquer contribuinte poderá examinar e apreciar as contas do Município pelo prazo de sessenta dias, anualmente, podendo questionar sua legitimidade na forma da lei.
III.O Tribunal de Contas julga as contas prestadas anualmente pelo Prefeito no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento, no exercício do controle externo a cargo da Câmara Municipal.
IV.Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidades, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
Assinale a alternativa CORRETA:
(__)A promoção por merecimento será concedida ao servidor efetivo que completar cinco anos de efetivo exercício, mediante acréscimo sobre o vencimento base, desde que atendidos os requisitos legais relativos à ausência de penalidades e limites de faltas, sendo a vantagem concedida de ofício na folha subsequente ao implemento do interstício.
(__)A promoção por nova titulação poderá ser concedida tanto a servidores efetivos quanto comissionados, sendo exigido o cumprimento de estágio probatório para ambos, desde que comprovada formação em nível de escolaridade superior ao exigido para o cargo.
(__)A promoção por capacitação continuada será concedida ao servidor efetivo, desde que cumprido o estágio probatório, observado o interstício mínimo de três anos entre progressões e comprovada a participação em cursos de capacitação que totalizem quarenta horas, com conteúdos compatíveis com as atribuições do cargo ou função ou voltados à administração pública ou políticas públicas.
(__)Para fins de concessão de vantagem decorrente de nova titulação, não poderão ser utilizados diplomas ou certificados referentes a nível de escolaridade que já tenham sido utilizados para concessão de vantagens ou progressão previstas em legislação anterior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
I.Em servidores com sistema de arquivos NTFS (New Technology File System), as permissões de compartilhamento de rede e as permissões locais do sistema de arquivos são avaliadas de forma cumulativa, e o acesso efetivo do usuário é determinado pela permissão mais restritiva entre os dois conjuntos.
II.A implementação de cotas de disco em sistemas de arquivos permite ao administrador estabelecer limites de armazenamento por usuário, controlando o uso de espaço em volumes e contribuindo para a manutenção da capacidade disponível e do desempenho do ambiente.
III.Em ambientes de rede corporativa, o mapeamento de unidades de rede atribui ao dispositivo local uma letra de unidade vinculada a uma pasta compartilhada no servidor, tornando o acesso permanente e sem interrupções de conectividade entre o dispositivo e o servidor.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__)A aplicação de senha de abertura em um arquivo PDF impede que o documento seja visualizado sem autenticação, enquanto a senha de permissões restringe ações como impressão e cópia de conteúdo, sendo ambas independentes entre si.
(__)O formato PDF suporta a incorporação de assinatura digital com certificado, possibilitando a verificação de autenticidade e integridade do documento, o que o torna adequado para uso em processos eletrônicos com validade jurídica.
(__)Arquivos PDF gerados a partir de imagens digitalizadas contêm texto pesquisável por padrão, pois o processo de digitalização converte automaticamente o conteúdo visual em texto codificado sem necessidade de software adicional.
(__)O nível de compressão aplicado a um arquivo PDF pode influenciar diretamente o tamanho do arquivo final, sendo possível reduzir o peso de documentos com muitas imagens por meio de configurações de compressão no momento da geração ou da otimização do arquivo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: