No contexto do acompanhamento de contratos administrativos ...
(__)Os contratos administrativos possuem cláusulas que conferem prerrogativas à Administração, como a possibilidade de alteração unilateral.
(__)A Administração Pública não pode rescindir unilateralmente contratos administrativos, devendo sempre recorrer ao Poder Judiciário.
(__)Os contratos administrativos são regidos predominantemente por normas de direito público, podendo conter cláusulas exorbitantes.
(__)A aplicação de sanções ao contratado depende necessariamente de decisão judicial prévia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.666/1993, art. 54, caput, e art. 58, incisos I, II e IV: "Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."; "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;". Assim, a 1ª e a 3ª assertivas são verdadeiras, e a 2ª e a 4ª são falsas, resultando na sequência V, F, V, F.
- Em contratos administrativos da Lei nº 8.666/1993, verifique primeiro o art. 58: alteração unilateral, rescisão unilateral e sanções são prerrogativas legais da Administração.
- Se a afirmação disser que a Administração 'sempre' precisa do Judiciário para rescindir ou sancionar, a tendência é estar errada, porque a lei prevê atuação administrativa direta nas hipóteses legais.
- Para definir o regime jurídico do contrato administrativo, use o art. 54: prevalecem os preceitos de direito público, com direito privado apenas supletivamente.
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