No contexto do acompanhamento de contratos administrativos ...

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Q4071018 Direito Administrativo
No contexto do acompanhamento de contratos administrativos em um órgão público, um Analista Administrativo necessita compreender suas características fundamentais, especialmente aquelas relacionadas às prerrogativas da Administração Pública. Pautando nessa situação, analise as assertivas a seguir:
(__)Os contratos administrativos possuem cláusulas que conferem prerrogativas à Administração, como a possibilidade de alteração unilateral.
(__)A Administração Pública não pode rescindir unilateralmente contratos administrativos, devendo sempre recorrer ao Poder Judiciário.
(__)Os contratos administrativos são regidos predominantemente por normas de direito público, podendo conter cláusulas exorbitantes.
(__)A aplicação de sanções ao contratado depende necessariamente de decisão judicial prévia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.666/1993, art. 54, caput, e art. 58, incisos I, II e IV: "Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."; "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;". Assim, a 1ª e a 3ª assertivas são verdadeiras, e a 2ª e a 4ª são falsas, resultando na sequência V, F, V, F.

Tema central: Cláusulas exorbitantes em contratos administrativos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reflete exatamente o regime da Lei nº 8.666/1993: a Administração pode alterar unilateralmente o contrato (art. 58, I), pode rescindi-lo unilateralmente nas hipóteses legais (art. 58, II, c/c art. 79, I), os contratos administrativos são regidos pelos preceitos de direito público (art. 54, caput) e a aplicação de sanções por inexecução é prerrogativa administrativa, sem exigência de prévia decisão judicial (art. 58, IV).
B
Errada
Está errada porque marca a 3ª assertiva como falsa, em confronto com o art. 54, caput, que submete os contratos administrativos aos preceitos de direito público, e porque marca a 4ª como verdadeira, embora o art. 58, IV, autorize a aplicação administrativa de sanções por inexecução total ou parcial do ajuste.
C
Errada
Está errada porque trata a 1ª assertiva como falsa, apesar de o art. 58, I, prever expressamente a modificação unilateral do contrato pela Administração, e trata a 2ª como verdadeira, embora o art. 58, II, c/c art. 79, I, admita rescisão unilateral por ato da Administração nas hipóteses legais.
D
Errada
Está errada porque considera verdadeira a 2ª assertiva, contrariando o art. 58, II, e o art. 79, I, que autorizam a rescisão unilateral, e considera falsa a 3ª assertiva, contrariando o art. 54, caput, que estabelece o predomínio dos preceitos de direito público no regime dos contratos administrativos.
E
Errada
Está errada porque considera falsa a 1ª assertiva, em oposição ao art. 58, I, que prevê alteração unilateral, e considera verdadeira a 4ª assertiva, embora o art. 58, IV, atribua à própria Administração a prerrogativa de aplicar sanções, sem necessidade de decisão judicial prévia.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre controle judicial posterior e necessidade de autorização judicial prévia: pela Lei nº 8.666/1993, rescindir unilateralmente e aplicar sanções são prerrogativas administrativas previstas em lei.
Dica para questões semelhantes
  • Em contratos administrativos da Lei nº 8.666/1993, verifique primeiro o art. 58: alteração unilateral, rescisão unilateral e sanções são prerrogativas legais da Administração.
  • Se a afirmação disser que a Administração 'sempre' precisa do Judiciário para rescindir ou sancionar, a tendência é estar errada, porque a lei prevê atuação administrativa direta nas hipóteses legais.
  • Para definir o regime jurídico do contrato administrativo, use o art. 54: prevalecem os preceitos de direito público, com direito privado apenas supletivamente.

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