No desempenho de suas atribuições no setor de
contratações de um órgão público, um Analista
Administrativo analisou diferentes demandas que
exigiam a verificação da obrigatoriedade de licitação. Em
uma situação, constatou-se inviabilidade de competição
em razão da exclusividade do fornecedor. Em outra, a
contratação referia-se a valor reduzido, dentro dos limites
legais.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há
inviabilidade de competição, como nos casos de
fornecedor exclusivo ou contratação de profissional de notória especialização.
II.A dispensa de licitação ocorre em situações previstas
em lei, nas quais, embora seja possível a competição, o
legislador autoriza a contratação direta.
III.A dispensa e a inexigibilidade possuem a mesma
natureza jurídica, sendo aplicadas indistintamente
conforme a conveniência da Administração.
IV.A contratação por inexigibilidade prescinde de
justificativa formal, uma vez que não há competição
possível.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

No desempenho de suas atribuições no setor de
contratações de um órgão público, um Analista
Administrativo analisou diferentes demandas que
exigiam a verificação da obrigatoriedade de licitação. Em
uma situação, constatou-se inviabilidade de competição
em razão da exclusividade do fornecedor. Em outra, a
contratação referia-se a valor reduzido, dentro dos limites
legais.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há
inviabilidade de competição, como nos casos de
fornecedor exclusivo ou contratação de profissional de notória especialização.
II.A dispensa de licitação ocorre em situações previstas
em lei, nas quais, embora seja possível a competição, o
legislador autoriza a contratação direta.
III.A dispensa e a inexigibilidade possuem a mesma
natureza jurídica, sendo aplicadas indistintamente
conforme a conveniência da Administração.
IV.A contratação por inexigibilidade prescinde de
justificativa formal, uma vez que não há competição
possível.
Está CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I e II, apenas. Ou Alternativa B: I e IV, apenas.  Ou Alternativa C:  II, III e IV, apenas. Ou Alternativa D: I, III e IV, apenas. Ou Alternativa E: I, II e III, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e II, apenas. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, arts. 74, caput e incisos I e III, 75, caput, e 72, caput, incisos VI e VII: “Art. 74 - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;(...)III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:(...)Art. 75. É dispensável a licitação:Art. 72 - O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:(...)VI - razão da escolha do contratado;VII - justificativa de preço;”.Tema central: Contratação diretaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Lei nº 14.133/2021. A assertiva I corresponde ao art. 74: a inexigibilidade decorre de inviabilidade de competição, inclusive nos casos de fornecedor exclusivo e de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização. A assertiva II corresponde ao regime da dispensa do art. 75, que depende de previsão legal específica de contratação direta. Portanto, apenas I e II refletem corretamente os pressupostos jurídicos de cada instituto.BErradaIncorreta porque inclui a assertiva IV. O art. 72 da Lei nº 14.133/2021 determina que o processo de contratação direta, inclusive por inexigibilidade, “deverá ser instruído” com documentos, entre eles “razão da escolha do contratado” e “justificativa de preço”. Logo, a inexigibilidade não prescinde de justificativa formal.CErradaIncorreta porque inclui as assertivas III e IV, ambas falsas. A III erra ao afirmar mesma natureza jurídica e aplicação indistinta por conveniência administrativa: a inexigibilidade se funda em inviabilidade de competição (art. 74), enquanto a dispensa depende de autorização legal específica (art. 75). A IV também é falsa porque o art. 72 exige instrução formal da contratação direta.DErradaIncorreta porque inclui as assertivas III e IV. A III contraria a distinção legal entre os institutos: inexigibilidade não se confunde com dispensa e não há liberdade para escolher entre uma e outra por mera conveniência. A IV contraria diretamente o art. 72, que impõe formalização e justificativas na contratação direta.EErradaIncorreta porque inclui a assertiva III. Dispensa e inexigibilidade não possuem a mesma natureza jurídica: na inexigibilidade há inviabilidade de competição; na dispensa, a licitação é juridicamente dispensável por previsão legal. Por isso, não são institutos intercambiáveis nem aplicáveis indistintamente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre ser ambas formas de contratação direta e, por isso, parecer que dispensa e inexigibilidade seriam equivalentes ou escolhidas livremente pela Administração, além da falsa ideia de que a inexigibilidade dispensa formalização.Dica para questões semelhantesSe o problema jurídico for inviabilidade de competição, pense em inexigibilidade e confira o art. 74.Se a contratação direta depender de hipótese autorizada em lei, pense em dispensa e confira o art. 75.Toda contratação direta, seja dispensa ou inexigibilidade, exige processo formal com razão da escolha do contratado e justificativa de preço, nos termos do art. 72.

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No desempenho de suas atribuições no setor de contratações ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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