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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787841
Administração Financeira e Orçamentária
“O processo de elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária Anual (PLOA) se desenvolve no âmbito do
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e
envolve um conjunto articulado de tarefas complexas e
um cronograma gerencial e operacional com
especificação de etapas, de produtos e da participação
dos agentes. Esse processo compreende a participação
dos órgãos central, setoriais e das Unidades
orçamentárias, o que pressupõe a constante
necessidade de tomada de decisões nos seus vários
níveis.”
(Manual Técnico de Orçamento – MTO 2017.)
Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) devem ser consideradas as seguintes premissas, EXCETO:
Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) devem ser consideradas as seguintes premissas, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787840
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A contabilidade aplicada ao setor público mantém um
processo de registro apto para sustentar o dispositivo
legal do regime da receita orçamentária, de forma que
atenda a todas as demandas de informações inerentes
ao planejamento e à execução do instrumento de
planejamento governamental, conforme dispõe o Art.
35 da Lei nº 4.320/1964. No entanto, há de se destacar
que o Art. 35 se refere ao regime orçamentário e não
ao regime contábil (patrimonial). Considerando a
importância do orçamento público, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Constituição brasileira exige a elaboração do
orçamento anual, a sua aprovação pelo poder
Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. A
sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas
diretamente, respaldada pela Constituição, ou
indiretamente, por meio de representantes. A
elaboração de demonstrativos que apresentam e
comparam a execução do orçamento com o
orçamento previsto é o mecanismo normalmente
utilizado para demonstrar a conformidade com os
requisitos legais relativos às finanças públicas.
( ) Muitos programas do setor público são de longo
prazo. A capacidade para cumprir os
compromissos depende dos tributos e das
contribuições a serem arrecadados no futuro.
Ademais, as entidades do setor público têm
existências muito longas, mesmo que passem por
severas dificuldades financeiras e se tornem
inadimplentes com as obrigações oriundas da sua
respectiva dívida. Consequentemente, as
demonstrações que evidenciam a situação
patrimonial e o desempenho não fornecem todas
as informações que os usuários precisam conhecer
a respeito dos programas de longo prazo.
A sequência está correta em
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787839
Contabilidade Pública
Texto associado
“Conforme a NBC TSP – Estrutura Conceitual, os elementos
das demonstrações contábeis correspondem às estruturas
básicas a partir das quais as demonstrações contábeis são
elaboradas. Essas estruturas fornecem um ponto inicial
para reconhecer, classificar e agregar dados e atividades
econômicas de maneira a fornecer aos usuários
informações que satisfaçam aos objetivos e atinjam as
características qualitativas das informações contábeis,
levando em consideração as restrições existentes. Os
conceitos de ativo e passivo identificam os seus aspectos
essenciais, mas não especificam os critérios para seu
reconhecimento. Ao avaliar se um item se enquadra na
definição de ativo, passivo ou patrimônio líquido, deve-se
atentar para a sua essência e realidade econômica e não
apenas sua forma legal.”
(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 7ª
Edição.)
Com base em definições oficiais constantes em normas do
Conselho Federal de Contabilidade e, também, no Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as quais são
extremamente importantes nas análises e na
compreensão das demonstrações financeiras e na
administração do ativo e do passivo de uma organização,
seja pública ou privada, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787838
Administração Geral
Muitas são as teorias sobre liderança, motivação e
satisfação no trabalho; conhecê-las é um passo
importante para uma boa gestão organizacional, seja
na administração pública ou na administração privada.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre algumas das
teorias de liderança, motivação e satisfação no
trabalho.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787837
Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
Texto associado
Analise as afirmativas que versam sobre gestão de
processos, técnicas de mapeamento, análise, simulação
e modelagem de processos, marque V para as
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Gestão de Processos ou Business Process
Management (BPM) é o alinhamento dos objetivos
estratégicos da organização, projetando e
implementando arquiteturas de processos,
estabelecendo sistemas de medidas dos processos
que alinham com os objetivos da organização, e
educar e organizar os administradores para que
possam administrar efetivamente os processos.
( ) No Planejamento do Processo deve-se descrever o
propósito do processo, a definição de seus
objetivos e os resultados pretendidos. Deve-se
estabelecer, ainda, um orçamento levando em
consideração o espaço e os recursos necessários, as
pessoas e os equipamentos requeridos e planejar
como o processo será estabelecido e mantido.
( ) No Gerenciamento do Processo devem ser
coletados dados dos resultados obtidos e compará-
-los com os objetivos preestabelecidos. Se os
objetivos não foram atingidos a contento, devem
ser implementadas ações para determinar as
causas dos desvios e implementadas as devidas
correções.
A sequência está correta em
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787836
Administração Geral
“Processo decisório é o caminho mental para chegar a
uma decisão. Em todas as decisões existem certos
ingredientes que sempre estão presentes. Pode-se
adotar um modelo genérico e prescritivo que pode ser
aplicável aos problemas dentro da organização.”
(CHIAVENATO, Idalberto. Administração nos Novos Tempos. – 2ª ed.
Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. Adaptado.)
São etapas do processo decisório, EXCETO:
São etapas do processo decisório, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787835
Gestão de Pessoas
Texto associado
“As pessoas constituem o principal ativo das
organizações, sejam elas públicas ou privadas. Os nomes
como departamento de pessoal, recursos humanos,
desenvolvimento de talentos, capital humano ou capital
intelectual são utilizados para descrever a unidade,
departamento ou equipe relacionada à gestão de
pessoas. Cada qual reflete uma maneira de lidar com as
pessoas. Independente do nome que lhe seja atribuído,
para que os objetivos organizacionais sejam alcançados,
é necessário que as pessoas sejam tratadas como
elementos primordiais para a eficácia e eficiência da
instituição.”
(CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de Pessoas: O novo papel dos
recursos humanos nas organizações. – 3ª ed. Rio de Janeiro:
Elsevier, 2010. Adaptado.)
Os objetivos da administração ou gestão de recursos
humanos são variados. Ela deve contribuir para a
eficácia e eficiência organizacional utilizando-se de
diversos meios como, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787834
Administração Geral
“As organizações, sejam públicas ou privadas, devem
procurar desenvolver seus negócios e operações de
maneira coerente e consistente por meio de estratégias
que garantam o sucesso. As constantes mudanças e
transformações no ambiente de operações produzem
fortes pressões no sentido de ações ágeis e de reações
rápidas para aproveitar as oportunidades e minimizar as
dificuldades, restrições e limitações impostas pelo
ambiente.”
(CHIAVENATO, Idalberto. Administração nos Novos Tempos. – 2ª ed.
Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. Adaptado.)
Considerando os conhecimentos básicos de administração estratégica, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando os conhecimentos básicos de administração estratégica, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787833
Auditoria
Texto associado
“Os Princípios Fundamentais de Auditoria no Setor
Público decorrem, principalmente, da Declaração de
Lima e fornecem uma estrutura normativa de referência
internacional. Referidos Princípios se traduzem em
diretrizes operacionais mais específicas e detalhadas que
podem ser usadas diariamente na realização de
auditorias e, também, como normas de auditoria,
quando normas nacionais de auditoria não tenham sido
desenvolvidas. A auditoria é um processo cumulativo e
interativo. Os princípios fundamentais podem ser
agrupados em Princípios relacionados ao processo de
auditoria, Princípios Gerais que o auditor deve
considerar antes do início e durante a auditoria e em
Princípios relacionados com as etapas específicas do
processo de auditoria.”
(Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público Aprovada
em 2013. Disponível em: http://www.intosai.org. Adaptado.)
São Princípios Gerais de Auditoria no setor público,
EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787832
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Resolução nº 198, de julho de 2014, além de outras
providências, dispõe sobre o planejamento e a gestão
estratégica no âmbito do poder judiciário.
Considerando o disposto em referido documento, em
Atos Normativos e Normas Técnicas do Conselho
Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787831
Administração Pública
Texto associado
“A Administração Pública representa o aparelhamento
do Estado e funciona como instrumento do governo para
planejar, organizar, dirigir e controlar todas as ações
administrativas, com o objetivo de dar plena e cabal
satisfação das necessidades coletivas básicas. Como dizia
Weber, a Administração Pública envolve todo o aparato
administrativo com que nações, estados e municípios se
moldam para cuidar do interesse coletivo e entregar à
população uma ampla variedade de serviços públicos
capazes de melhorar a qualidade de vida em geral.”
(CHIAVENATO, Idalberto. Administração Geral e Pública – 3ª ed.
Barueri, SP: Manole, 2012.)
Considerando o inserto transcrito anteriormente apenas
como motivador e com base em conhecimentos a respeito
da evolução da Administração Pública e a Reforma do
Estado no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787830
Direito Penal
Nos crimes previstos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de
1989 – que define os crimes resultantes de preconceito
de raça ou de cor –, constitui efeito da condenação a
perda do cargo ou função pública, para o servidor
público, e a suspensão do funcionamento do
estabelecimento particular envolvido por prazo não
superior a:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787829
Direito Penal
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898, de 9
de dezembro de 1965), analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a três anos. II. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei de abuso de autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. III. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
Estão corretas as afirmativas
I. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a três anos. II. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei de abuso de autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. III. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787828
Direito Administrativo
“Dois estudantes de direito travaram intenso debate a
respeito da classificação das situações em que a
Constituição da República Federativa do Brasil dispõe
sobre a responsabilidade civil do Poder Público, bem
como dos seus elementos estruturais. Para tanto,
identificaram (I) o dever de indenizar o condenado por
erro judiciário (Art. 5º, LXXV); (II) a responsabilidade
civil da União por danos nucleares (Art. 21, XXIII); e, (III)
a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito
público e das de direito privado prestadoras de serviços
públicos pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros (Art. 37, §6º).”
Considerando a interpretação prevalecente da
sistemática constitucional, em especial no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, assinale a única proposição
correta dentre as alternativas a seguir.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787827
Direito Constitucional
“Edgar nasceu em território brasileiro em 1990, sendo
filho de Jean e Helene, cidadãos franceses que estavam
na República Federativa do Brasil a serviço da sucursal
de uma importante sociedade empresária com sede na
França. Logo após o nascimento, Edgar foi levado pelos
seus pais para a França e lá permaneceu durante
dezenove anos, até que decidiu voltar ao Brasil e aqui
residir em caráter definitivo, trabalhando na mesma
sociedade empresária que empregara seus pais no
passado. Com o passar dos anos, acalentou o desejo de
concorrer a um mandato eletivo no Brasil.”
Considerando os dados informados, é correto afirmar
que Edgar:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787826
Direito Administrativo
“Ednaldo, assessor jurídico do Prefeito Municipal,
elaborou o edital do concurso público destinado ao
provimento de diversos cargos da Administração
Pública Municipal. Como a legislação municipal não
detalhava os requisitos a serem observados, Ednaldo,
ao redigir as cláusulas do edital, previu, (I) como fase
eliminatória do concurso, a realização de exame
psicotécnico; (II) que a nomeação dos aprovados para
os vinte cargos vagos observaria critérios de
conveniência e oportunidade da Administração; e, (III)
que os cargos que exigissem grande rigor físico, como o
de guarda municipal, cujo expediente seria cumprido
de pé, na rua, somente seria acessível aos menores de
sessenta anos. Por fim, o edital foi aprovado pelo
Prefeito Municipal e publicado na imprensa oficial.”
Considerando o teor das regras e princípios
estabelecidos na Constituição da República e a
interpretação que tem recebido, em especial pelo
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787825
Direito Constitucional
“De acordo com o Art. 5º, XIII, da Constituição da
República, ‘é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer’. Ednaldo e Túlio,
estudantes de direito, travaram intenso debate a
respeito da natureza da norma constitucional delineada
a partir desse preceito normativo.” À luz da narrativa
anterior, é correto afirmar que do referido preceito
normativo se obtém uma norma:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787824
Direito Constitucional
“A segunda turma de determinado Tribunal Regional
Federal, ao analisar o teor de recurso de apelação,
entendeu por bem não aplicar o entendimento adotado
em determinada Súmula Vinculante, isso por
considerar que, caso o fizesse, dela decorreria
vantagem exagerada para uma das partes, caminhando
em norte contrário aos referenciais de justiça e
razoabilidade. Insatisfeito com esse entendimento, já
que o caso concreto se enquadrava à perfeição na
hipótese de incidência descrita na Súmula Vinculante, o
advogado da parte prejudicada decidiu que levaria a
questão ao conhecimento dos Tribunais Superiores.” À
luz da sistemática constitucional e do entendimento
adotado pelos Tribunais Superiores a respeito da
temática, é correto afirmar que o instrumento
processual mais adequado e célere a ser utilizado é:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787823
Direito Administrativo
“No curso de aquisição de bens por dispensa de
licitação pela Administração Pública, a autoridade
competente revoga ato administrativo que requisitou o
objeto, fundado em razões de interesse público. Porém,
verifica-se que o ato de revogação é celebrado em
desconformidade com as exigências legais.” Sobre o
caso, é correto afirmar que o ato de revogação
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787822
Direito Administrativo
“O Presidente de determinada autarquia federal delega
parte de suas competências ao Conselho de
Administração, tendo em vista motivos de índole
econômica.” Sobre a hipótese, é correto afirmar que a
delegação de competência
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