Nos crimes previstos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 19...

GABARITO: D

 

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

GAB: D

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Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Art. 17. (Vetado).

Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

 

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fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7716.htm

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

GABARITO: D

 

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

A título de acréscimo, ressalta-se uma outra situação que pode ser confundida em relação aos estabelecimentos, notadamente o dispositivo seguinte do Código Penal:

Art. 218-B.  Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:               

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.            

§ 1o  Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.              

§ 2o  Incorre nas mesmas penas:          

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;          

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.             

§ 3o  Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. 

 

Bons estudos.

 

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

 

EFEITO NAO É AUTOMATICO PRECISA FUNDAMENTAÇAO NA SENTENÇA 
APENAS TORTURA É AUTOMATICO

BORA LÁ TURMA....

 

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

 

LEMBRANDO QUE ESSE ARTIGO NÃO É DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. DEVE VIM MOTIVADO NA DECISÃO. 

Chamada:

 

- P/ a doutrina: Lei de Racismo

 

- P/ Legislador: Lei  dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor

 

- P/ mim: Lei dos crimes de PERCORRA (Proc. Nac.; Etnia; Relig.; Cor; Raça).

TODA BANCA COBRA A MERDA DESSES TRÊS MESES FICA ESPERTO!!!!

TODA BANCA COBRA A MERDA DESSES TRÊS MESES FICA ESPERTO!!!!

TODA BANCA COBRA A MERDA DESSES TRÊS MESES FICA ESPERTO!!!!

TODA BANCA COBRA A MERDA DESSES TRÊS MESES FICA ESPERTO!!!!

TODA BANCA COBRA A MERDA DESSES TRÊS MESES FICA ESPERTO!!!!

TODA BANCA COBRA A MERDA DESSES TRÊS MESES FICA ESPERTO!!!!

TODA BANCA COBRA A MERDA DESSES TRÊS MESES FICA ESPERTO!!!!

Resumo sobre a Lei de crimes raciais:

 

1. São crimes de Ação Penal Pública INCONDICIONADA;

2. NÃO há pena de detenção na lei de Crimes raciais;

3. Todos os crimes são puníveis com pena de RECLUSÃO;

4. Racismo NÃO é uma conduta isolada, isto é, a lei de racismo define em seu rol formas, comportamentos e condutas que configuram racismo (divulgar o nazismo, negar ou obstar emprego em empresa privada, etc., etc.). Logo, todos os crimes nela definidos são formas racismo e, consequentemente, são alcançados pela IMPRESCRITIBILIDADE e INAFIANÇABILIDADE

5. A lei NÃO se aplica por motivos de: IDADE ou ORIENTAÇÃO SEXUAL;

6. Os efeitos da condenação NÃO são automáticos, nos casos de perda do cargo e suspensão de funcionamento de estabelecimento particular (pra você que adora estudar uma legislação extravagante, não confunda com a lei de Organização Criminosa e Tortura, porque o STJ entende que os efeitos da condenção nas referidas leis são automáticos, mas aqui não);

7. O prazo para suspensão do funcionamento de estabelecimento particular NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 3 MESES (decore isso, por tudo o que é mais sagrado, SEMPRE CAI !!);

8. Injúria racial diz respeito a um SUJEITO ESPECÍFICO (ex: seu preto safado!), enquanto que o RACISMO é sempre AMPLO e volta-se à RAÇA (ex: OS NEGROS são o que há de pior na humanidade.);

9. As bancas adoram cobrar o quantum das penas, mas lembre-se que as penas SEMPRE terão um intervalo de 2 anos de diferença (1 a 3 anos de reclusão; 2 a 4 anos de reclusão, etc.) ou 3 anos (2 a 5 anos de reclusão);

10. TODOS os crimes definidos na referida lei são DOLOSOS. Deem uma olhada: Q886349

 

O resto é letra de lei mesmo e cair matando nas questões, galera!!

 

Espero ter ajudado e erros, me corrijam.

 

 

 

 

Abraço e bons estudos.

LETRA D CORRETA 

LEI 7.716

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

OUTRA QUE AJUDA A RESPONDER:

 

(FCC - 2016 - AL - MS)

Nos termos preconizados pela Lei no 7.716/1989, que define os crimes de preconceito de raça ou de cor, constitui efeito da condenação, por um dos crimes definidos nesta lei, devendo ser motivadamente declarado na sentença, a 

 

a) suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de 6 meses, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três anos. 

 

b) perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e o fechamento do estabelecimento particular. 

 

c) suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de três meses, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular no mesmo prazo.  

 

d) perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a seis meses. 

 

e) perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. (GABARITO)

LEI 7.716

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

FORÇA!

Gabarito: Letra D

 

De acordo com a Lei 7.716/89:

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Atenção: sempre lembrar que tais efeitos não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Acertei, mas sacanagem ter que lembrar disso

Yuri boiba manda muito bem com seus esquemas de leis extravagantes!

Art. 16, segundo o qual constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Gabarito: "D"

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

FALAAAAAAA MEUS ALUNOS!

BIZU MATADOR!

COMO SABER O TEMPO DE SUSPENSÃO DO ESTABELECIMENTO PARTICULAR?

resultantes de preconceito de raça ou de cor.

3 PALAVRINHAS QUE DEFINEM O RACISMO, LOGO NÓS TEMOS 3 MESES.

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

GB D

PMGOOO

Gabarito: D

→ Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular envolvido por prazo não superior a 03 meses.

Não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

ATUALIZAÇÃO

ATULIZAÇÃO (junho/2019): para o stf a homofobia/transfobia é considerada crime e punido conforme a lei do racismo:

 

DIZER O DIREITO (comentando a decisão do STF): A aplicação da Lei nº 7.716/89 para condutas homofóbicas e transfóbicas resulta da aplicação do método da interpretação conforme. Assim, fazendo-se uma interpretação conforme do conceito de “raça”, previsto na Lei nº 7.716/89, chega-se à conclusão de que ele pode abranger também orientação sexual e identidade de gênero.

Nas exatas palavras do Min. Celso de Mello (ADO 26): “A constatação da existência de múltiplas expressões semiológicas propiciadas pelo conteúdo normativo da ideia de “raça” permite reconhecer como plenamente adequado o emprego, na presente hipótese, da técnica de decisão e de controle de constitucionalidade fundada no método da interpretação conforme à Constituição.”

LEMBRAR: A Lei 7716/89 não dispõe sobre os tipos penais que envolvem a discriminação por motivo de sexo (aqui entendido como sentido biológico e não orientação sexual) ou estado civil, que ainda permanecem regidos pela Lei 7437/85 (contravenção penal).

gabarito D

PMGOOOOOOOOO

PC-PR 2021

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7716compilado.htm acessado em 22/08/2021

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Gabarito letra D - 3 meses.

Suspensão de estabelecimento é de ATÉ 3 meses!

Impressionante como os artigos mais cobrados são sempre os mesmos. Confira onde já caiu:

Lei 7.716/1989 – Lei do Racismo

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a 3 (três) meses.

• CESPE – 2022 – DPE-PI – Defensor Público: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/ea33a70f-89 
• CESPE – 2022 – PC-PB – Delegado de Polícia: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/effbd4fe-aa 
• VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/dbf695b5-48 
• PM-MT – 2021 – PM-MT – Sargento da Polícia Militar: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/aad1774b-2e 
• CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/aa2e8efe-4d 
• CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/8a2079f3-07 

FONTE DO MAPEAMENTO: Lei do Racismo Mapeada – Editora Direito para Ninjas (https://direitoparaninjas.com.br/pagina-de-links/ ou https://www.direitoparaninjas.com.br ) 

►D.

EFEITOS DA CONDENAÇÃO NOS CRIMES DE RACISMO

Art. 16 (RACISMO) • Constitui efeito da condenação a PERDA DO CARGO ou FUNÇÃO PÚBLICA, para o servidor público, e a SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO do estabelecimento particular por prazo não superior a 3 meses.

Art. 18 (RACISMO) • Os efeitos da condenação NÃO SÃO AUTOMÁTICOS, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

[FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico / FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico / FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico / CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor / CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista /]

imprescritibilidade: há qualquer momento ou tempo.

inafiançabilidade: a pessoa não pode ser liberada por fiança , independente de sua situação financeira.