Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898, de 9 de d...

GABARITO: D

 

I. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a três anos. ERRADA

Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

 

II. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei de abuso de autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. CERTA

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

 

III. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso. CERTA

Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

 

 

 

Tá faltando uma vírgula no item III depois de "justificação". A ausência dessa vírgula muda totalmente o sentido da frase.

A literalidade da lei também não apresenta essa vírgula. De qualquer modo, não precisava resolver a terceira assertiva.

I. FALSO. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a três anos.

Art. 6 § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

 

II. CERTO Considera-se autoridade, para os efeitos da lei de abuso de autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

 

III. CERTO. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

I. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a três anos.  ( ERRADO) = CORRETO 5 ANOS 

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

A AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA! Questão sem resposta.

Diante do fato de a lei 4.898/65 dispensar grande atenção à representação, sugerindo, aos mais desavisados, que a ação penal seria pública condicionada, o legislador houve por bem, através de Lei posterior (Lei 5.249/67), esclarecer a prescindibilidade da representação nos casos de abuso de autoridade.

O interessante é que a Lei 5.249/67 foi editada com o único objetivo de esclarecer que os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada. Abaixo segue a íntegra do texto legal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A falta de representação do ofendido, nos casos de abusos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, na obsta a iniciativa ou o curso de ação pública.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

I) Incorreta: § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de 1 a 5 anos.

GABARITO: D 

 

I. Art. 6º (...) § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. 

 

II. Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração; 

 

III. Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso. 

 

Obs.: A ação penal por crime de abuso de autoridade é pública e incondicionada, embora a lei faça referência à representação na ementa, bem como nos arts. 12 e 14, o que gerou, a princípio, certa dúvida sobre o caráter da ação penal, levando à publicação da Lei 5.249/67, que deixou explícita a natureza incondicionada da ação penal para o crime em tela, assim dispondo o seu art. 1º: “A falta de representação do ofendido, nos casos de abuso previstos na Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, não obsta a iniciativa ou o curso de ação pública”.  Entendeu-se, então, que a representação a que alude a lei é uma forma especial de notitia criminis, tal como regulado no § 3º do art. 5º do CPP.

 

 

a questão é de direito penal e o Kim Un vem falar de alteração de sentido por causa da vírgula....para de viajar brow...

Fernando Filgueira, pior que ele tem razão. Muda totalmente o sentido, tornando falsa a assertiva.

nao há necessidade de virgula apos justificacao. quem acha que sim, prove.

I. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a CINCO  três anos.

 

II. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei de abuso de autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

III. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

 

"No pain no gain in the brain also bro"

LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.

Art. 6º - § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

Gabarito Letra D!

O colega Kim Un tem razão! Mas é possível acertar a questão pelas alternativas, porém a ausência da vírgula após JUSTIFICAÇÃO altera o sentido, pois estaria restringindo a denúncia do MP. Não sou bom em português. Se alguém puder ajudar...de toda forma, o foco é penal.

Uma pergunta fácil dessa e vcs falando de vírgula? Pelo amor neh

O item I está previsto no parágrafo quinto, do art. sexto da lei 4898/65. O erro do item está no período da pena que pode variar entre 1 a 5 anos. É importante lembra que a pena prevista neste parágrafo pode ser autônoma ou acessória. O agente que cometer abuso será responsabilizado em três esferas: administrativa, civil e penal. As sanções penais são: a multa, a detenção (de 10 dias a 6 meses) e a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública (prazo até três anos).

 

O item II está integralmente correto, sendo uma transcrição ipsis litires da lei. Sobre este ponto é memorável o lembrete de que a definição de autoridade pública nesta lei é ampla, como ocorre com a definição de funcionário público pelo Código Penal em seu artigo 327. Pode ocorrer que um particular incorra em abuso de autoridade, mas desde que tenha concorrido para a prática do crime por meio da participação (atuando como partícipe de uma autoridade pública). 

 

O item III também está integralmente correto e sobre este aponta-se que a expressão "representação" utilizada pela Lei, na verdade, trata-se de direito de petição, uma vez que os crimes de abuso de autoridade (previsto nos arts.3 e 4) são de ação pública incondicionada. 

 

VIDE  Q288260     Q544943   Q595847     Q534577

 

PENAS:    As penas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

 

-        DETENÇÃO     de 10 dias a    6 MESES

 

-           MULTA

 

-     PERDA do CARGO, EMPREGO ou FUNÇÃO  +   Inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo ATÉ TRÊS ANOS.

 

-       MUNICÍPIO DA CULPA   (  01   a    05 ANOS)

 

-       NÃO TEM PENA DE ADVERTÊNCIA

 

As pessoas menosprezam tantas informações.... pois eu errei por conta dessa vírgula. Pensei: como assim a ação penal pode ser iniciada sem justificação por denúncia?

A propósito, esta vírgula está nos vade mecuns, e não no site do Planalto, de onde deve ter copiado o examinador....

 

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965), analise as afirmativas a seguir.

 

I. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a três anos. (civil / 5 anos)

II. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei de abuso de autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

III. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

 

Estão corretas as afirmativas  : 

d) II e III, apenas. 

SEM a vírgula: a ação independe de inquérito ou justificação pela denúncia;
COM a vírgula: a ação independe de inquérito ou justificação, mas depende de denúncia.

FAZ diferença, sim!

Gab. D

 

Sanção civil --> indenização, que é TOTALMENTE DIFERENTE DE MULTA e somente se não tiver como reparar o dano

Sanção adm. --> AD - RE - SU - 3D = ADvertência; REpreensão; SUspensão: pz: de 5 a 180 dias; Destituição do cargo, Demissão, Demissão a bem do serviço público.

Sanção penal ---> PIMD = Perda do cargo; Inabilitação para o exercício de qualquer função pública, pz: até 3 anos; Multa; Detenção.

 

 

 

Abraço e bons estudos.

Para de viajar!!!!????? Fala sério. A falta da vírgula muda todo o sentido da frase. 

Se souber que a 1 está errada e a 2 está certa, nem precisa fazer a 3!

Gab D

I. "por prazo de um a três anos." 1-5 anos.

II. Literalidade da lei.

III. Literalidade da lei.

Obs.: A ação penal por crime de abuso de autoridade é pública e incondicionada, embora a lei faça referência à representação na ementa, bem como nos arts. 12 e 14, o que gerou, a princípio, certa dúvida sobre o caráter da ação penal, levando à publicação da Lei 5.249/67, que deixou explícita a natureza incondicionada da ação penal para o crime em tela, assim dispondo o seu art. 1º: “A falta de representação do ofendido, nos casos de abuso previstos na Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, não obsta a iniciativa ou o curso de ação pública”.  Entendeu-se, então, que a representação a que alude a lei é uma forma especial de notitia criminis, tal como regulado no § 3º do art. 5º do CPP.

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a três anos.(ERRADO)

POR PRAZO DE 1 A 5 ANOS!

DEPEN ! 

SERTÃO BRASIL.

§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
GAB: D

Resumo Série A

 

Funcionário Publico em sentido amplo

Responsabilidade Penal, Civil e Administrativa

Ação penal é Pública Incondicionada

  

REPRESENTAÇÃO:

Exposição do fato;

Qualificações do acusado;

Rol de testemunhas (NO MAXIMO 03)

  

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:  

Advertência (verbal);

Repreensão (por escrito);

Suspensão do cargo (05 a 180 dias) com perda de vencimentos e vantagens;

Destituição de função;

Demissão;

Demissão, a bem do serviço público.

 

SANÇÃO CIVIL: Indenização

  

SANÇÕES PENAIS: 

Multa de cem a cinco mil cruzeiros;

Detenção por dez dias a seis meses;

Perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

* poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

OBS: Quando o abuso for cometido policial, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

  

Os crimes são processados nos JECRMS (menor potencial ofensivo)

-> Após lei 13.491/2017, o militar em serviço continua respondendo pela lei de abuso de autoridade, porém a competência para processar e julgar passa a ser da JUSTIÇA MILITAR - Crime militar

-> O crime de Abuso de autoridade só é punido na modalidade DOLOSA.

Parte superior do formulário

 

no item III, a vírgula mudou completamente o sentido da frase!

sem vírgula a frase fica restritiva, com a vírgula, ela se torna explicativa...

 

A questão é de direito penal, mas está redigida em péssimo português, o que induz o candidato ao erro.

O candidato atento errou e o desatento acertou. Isso é justo?

 

Merece anulação!

O erro da numero 1 está no prazo que o correto é de 1 a 5 anos...

 

l. INCORRETA

Art. 6, § 5o Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

ll. CORRETA

Art. 5 Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

lll. CORRETA

Art. 12 A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

l. INCORRETA

Art. 6, § 5o Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

ll. CORRETA

Art. 5 Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

lll. CORRETA

Art. 12 A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

l. INCORRETA

Art. 6, § 5o Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

ll. CORRETA

Art. 5 Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

lll. CORRETA

Art. 12 A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

l. INCORRETA

Art. 6, § 5o Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

ll. CORRETA

Art. 5 Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

lll. CORRETA

Art. 12 A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

Desculpem a ignorância, mas a denúncia do MP também é dispensada ???

Nosso erro está o item I. A realidade a regra é a seguinte: Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

GABARITO: D

Questão desatualizada!

Não existe mais penas autônomas. STF extinguiu

Banca Ridícula.A virgula faz toda diferença sim!

LEI N: 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE /65.

SOBRE A LETRA A

Art. 6º - § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo DE 1 A 5 ANOS .

I. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de 01 a 05 anos.

II. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei de abuso de autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

>>> ou seja, agente público em sentido amplo

III. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

>>> ação público incondicionada

Questão desatualizada pela NOVA LEI DE ABUSO 13.869/19

Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.   

§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. 

§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.