Questões de Concurso Comentadas | Qconcursos.com

Q4328464

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Eletricista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Gari | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Merendeira | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Motorista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Operador de Máquinas |

Q4328464 Direito Urbanístico

O planejamento urbano constitui uma das atribuições relevantes da administração municipal, especialmente no que se refere à organização do território e ao ordenamento da ocupação do solo. De acordo com o Art. 18 da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.

A

O planejamento urbano é competência exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas executar normas federais.

B

Compete ao Município planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente na zona urbana.

C

A organização do território municipal é atribuição exclusiva do Estado da Bahia.

D

A legislação urbanística municipal não pode estabelecer normas de loteamento, arruamento e zoneamento.

E

A administração municipal não possui competência para estabelecer limitações urbanísticas.

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Q4328463

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Eletricista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Gari | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Merendeira | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Motorista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Operador de Máquinas |

Q4328463 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece, entre outras disposições, os feriados municipais oficiais. Nesse contexto, conforme dispõe o Art. 11-A, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.

A

O dia 20 de novembro é considerado feriado municipal em razão da comemoração da padroeira do município.

B

O dia 08 de dezembro é considerado feriado municipal em razão da celebração da padroeira do município.

C

O dia 30 de setembro é considerado feriado municipal por marcar a emancipação político-administrativa do município.

D

O dia 07 de setembro é considerado feriado municipal por representar a data de fundação do município.

E

O dia 02 de julho é considerado feriado municipal por representar a Independência da Bahia.

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Q4328462

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Eletricista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Gari | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Merendeira | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Motorista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Operador de Máquinas |

Q4328462 Geografia

A vegetação de uma determinada região é resultado da interação entre fatores naturais como clima, relevo e solo, refletindo as condições ambientais predominantes. Considerando essas características, assinale a alternativa correta acerca da vegetação predominante no Município de Anguera, no estado da Bahia.

A

A vegetação predominante é composta por densas florestas tropicais úmidas, típicas da Mata Atlântica litorânea, com elevada biodiversidade e alto índice pluviométrico ao longo de todo o ano.

B

O município apresenta vegetação característica do bioma Amazônico, marcada por árvores de grande porte e elevada densidade florestal.

C

A vegetação dominante é formada por campos naturais de clima temperado, semelhantes às formações vegetais do sul do Brasil.

D

A paisagem vegetal do município é dominada por manguezais e restingas, formações típicas das zonas costeiras brasileiras.

E

A cobertura vegetal predominante apresenta características associadas ao semiárido nordestino, com presença de espécies adaptadas a períodos de seca e formações vegetais de porte arbustivo e herbáceo.

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Q4328461

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Eletricista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Gari | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Merendeira | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Motorista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Operador de Máquinas |

Q4328461 História e Geografia de Estados e Municípios

A localização geográfica de um município influencia sua dinâmica econômica, social e administrativa, especialmente quando se encontra próximo a centros urbanos regionais. Nesse contexto, considerando a localização e os limites territoriais do Município de Anguera, no estado da Bahia, assinale a alternativa correta.

A

Anguera situa-se na região centro-norte do estado da Bahia, integrando a área de influência de Feira de Santana e estabelecendo limites territoriais com os municípios de Feira de Santana e Serra Preta.

B

O município de Anguera está localizado na região sul da Bahia, integrando o território de identidade do Recôncavo Baiano e fazendo limite com municípios litorâneos.

C

O município localiza-se no extremo oeste da Bahia, na região do Vale do São Francisco, limitando-se com municípios do estado de Pernambuco.

D

Anguera está localizado na região da Chapada Diamantina, apresentando limites territoriais com municípios como Lençóis, Palmeiras e Andaraí.

E

O município situa-se na região metropolitana de Salvador, fazendo limite direto com os municípios de Camaçari e Lauro de Freitas.

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Q4328373

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Neurologista Pediátrico |

Q4328373 Psiquiatria

Com relação ao tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), assinale a alternativa correta.

A

O tratamento farmacológico costuma ter menor eficácia que intervenções psicossociais sobre os sintomas centrais do TDAH.

B

O metilfenidato atua principalmente por aumento da liberação pré-sináptica de dopamina, sem interferir na recaptação.

C

A lisdexanfetamina é um pró-fármaco da dextroanfetamina e atua aumentando a disponibilidade sináptica de dopamina e noradrenalina.

D

A atomoxetina é um estimulante com mecanismo muito similar ao do metilfenidato.

E

A Terapia Cognitivo-Comportamental apresenta bons resultados e deve ser a primeira escolha para o tratamento dos sintomas desatentos.

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Q4328372

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Neurologista Pediátrico |

Q4328372 Psiquiatria

Com base nos critérios diagnósticos e nas características do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), assinale a alternativa correta.

A

A ausência de sintomas antes dos 6 anos de idade compromete o diagnóstico de TDAH na adolescência.

B

O Transtorno do Espectro Autista pode cursar com desatenção e agitação psicomotora próprias deste transtorno, impossibilitando o diagnóstico de TDAH.

C

A capacidade de manter atenção em uma atividade afasta o diagnóstico de TDAH e sugere o envolvimento de outras enfermidades, como a dislexia.

D

Para o correto diagnóstico de TDAH, são necessários eletroencefalograma, ressonância magnética e avaliação neuropsicológica.

E

O diagnóstico é clínico, os sintomas devem iniciar antes da adolescência e pode coexistir com outros transtornos do neurodesenvolvimento.

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Q4328370

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328370 Saúde Pública

O tratamento do uso abusivo de álcool e outras drogas no Brasil passou por profundas transformações com a Reforma Psiquiátrica e a instituição da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Sob a perspectiva das questões culturais e psicossociais, e considerando a atuação do Assistente Social nessa política, assinale a alternativa correta:

A

O uso de drogas deve ser compreendido como uma patologia de base exclusivamente biológica, sendo a internação em hospitais psiquiátricos de custódia a única intervenção eficaz para garantir a segurança da família.

B

As questões culturais influenciam a percepção social sobre as drogas, evidenciando que a criminalização recai de forma desigual sobre os sujeitos, frequentemente associando o uso de substâncias ilícitas à pobreza e à marginalidade social.

C

A estratégia de Redução de Danos é considerada pela ética profissional como uma forma de "apologia ao crime", pois desconsidera o objetivo da abstinência como única meta possível para a reintegração social do usuário.

D

O acompanhamento psicossocial deve focar na adaptação do indivíduo às normas produtivas do capital, utilizando o isolamento social como técnica pedagógica para apagar as marcas culturais do uso de drogas.

E

No atendimento aos usuários de álcool e outras drogas, o Assistente Social deve realizar o "julgamento de valor" sobre as escolhas do usuário, utilizando a autoridade institucional para impor tratamentos religiosos como condição de acesso a benefícios assistenciais.

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Q4328369

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328369 Serviço Social

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), reorganizado pela Lei nº 13.840/2019, estabelece diretrizes para a prevenção, atenção e reinserção social de usuários ou dependentes de drogas. No que tange aos princípios, diretrizes e modalidades de tratamento previstos na legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A

O SISNAD adota como diretriz exclusiva a estratégia de Redução de Danos, sendo vedada a aplicação de qualquer modelo terapêutico baseado na abstinência total, em respeito à autonomia da vontade do usuário.

B

A internação involuntária apenas será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, devendo ser realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, com prazo máximo de 90 (noventa) dias, e autorizada por médico devidamente registrado.

C

A internação involuntária de dependentes de drogas deve ser realizada obrigatoriamente sem a necessidade de laudo médico, bastando o requerimento fundamentado do Assistente Social ou do responsável legal para a efetivação da medida.

D

As Comunidades Terapêuticas, no âmbito do SISNAD, são caracterizadas como unidades de saúde de alta complexidade, responsáveis pela desintoxicação aguda e pelo manejo de crises de abstinência com suporte farmacológico.

E

O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser realizado de forma isolada do meio social, priorizando-se o confinamento em comunidades fechadas como estratégia principal para a reinserção social e o fortalecimento de vínculos familiares.

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Q4328368

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328368 Saúde Pública

A Resolução nº 588/2018, que aprova a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), define esta política como uma função essencial do SUS, de caráter universal, transversal e orientadora do modelo de atenção à saúde nos territórios. Considerando as diretrizes e a organização da Vigilância em Saúde, assinale a alternativa correta:

A

A Vigilância em Saúde compreende exclusivamente o controle de doenças transmissíveis e o acompanhamento de surtos epidêmicos, sendo a assistência hospitalar a responsável pela análise dos fatores socioambientais.

B

O modelo de Vigilância em Saúde é pautado pela "fragmentação das ações", onde cada ente federativo atua de forma independente e sem necessidade de compartilhamento de dados epidemiológicos entre as esferas de governo.

C

A PNVS define que a vigilância deve estar inserida no cotidiano das equipes de Atenção Básica, utilizando a territorialização como ferramenta para identificar grupos vulneráveis e intervir nos determinantes e condicionantes de saúde.

D

As ações de Vigilância Sanitária e Vigilância em Saúde do Trabalhador são facultativas aos municípios, devendo ser executadas apenas quando houver financiamento privado direto das empresas locais.

E

A PNVS estabelece que a participação da comunidade e o controle social são dispensáveis nas ações de vigilância, devido ao caráter estritamente técnico e laboratorial das intervenções e análises de risco.

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Q4328367

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328367 Saúde Pública

A Estratégia de Saúde da Família (ESF) constitui-se como o modelo substitutivo da rede básica tradicional, visando a reorganização da atenção primária sob os princípios do SUS. Conforme a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e as competências das equipes multiprofissionais, a ESF caracteriza-se por:

A

Centralizar as ações de saúde em unidades de referência regional, visando a otimização de custos e a especialização do atendimento médico-curativo.

B

Priorizar o atendimento a indivíduos saudáveis em idade laboral, visando minimizar o impacto do absenteísmo nas instituições públicas e privadas do território.

C

Operacionalizar a atenção à saúde por meio de equipes multiprofissionais responsáveis por um território adstrito, sob os princípios da vinculação, continuidade do cuidado e vigilância à saúde.

D

Adotar uma lógica itinerante de atendimento, onde a equipe não possui base física fixa, permitindo maior mobilidade para atender comunidades rurais de difícil acesso.

E

Substituir a atuação do médico e do enfermeiro pela figura do assistente social e do agente comunitário em áreas de alta vulnerabilidade, reduzindo a complexidade técnica do cuidado.

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Q4328366

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328366 Direito Sanitário

A Portaria nº 992/2009, que institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), fundamenta-se no reconhecimento de que o racismo e as desigualdades étnico-raciais operam como determinantes sociais das condições de saúde no Brasil. Sobre as diretrizes, objetivos e a operacionalização dessa política no âmbito do SUS, assinale a alternativa correta:

A

A PNSIPN propõe a criação de um sistema de saúde paralelo e exclusivo para a população negra, visando garantir que o atendimento seja realizado apenas por profissionais da mesma etnia, em respeito à identidade cultural.

B

A coleta do quesito "raça/cor" nos sistemas de informação de saúde é facultativa e deve ser evitada pelos profissionais de Serviço Social para não reforçar estigmas ou preconceitos durante o acolhimento no SUS.

C

A política foca exclusivamente no tratamento de patologias de base genética, como a anemia falciforme, desconsiderando agravos epidemiológicos como a mortalidade materna e a violência urbana, por serem questões de segurança pública e não de saúde.

D

A gestão da PNSIPN é de competência centralizada e exclusiva do Governo Federal, sendo vedada a participação de movimentos sociais e do controle social para evitar a partidarização das ações de saúde.

E

O enfrentamento ao racismo institucional é um objetivo central da política, compreendendo que o fracasso das instituições em prover um serviço profissional e adequado às pessoas devido à sua cor, cultura ou origem étnica gera iniquidades em saúde.

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Q4328365

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328365 Serviço Social

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a compreensão das categorias "vulnerabilidade social" e "risco social" é determinante para a organização da proteção social básica e especial. Sobre a distinção teórica e a aplicabilidade operativa desses conceitos na prática do Assistente Social, assinale a alternativa correta:

A

A vulnerabilidade social caracteriza-se exclusivamente pela ausência de renda monetária, sendo o Risco Social a categoria utilizada para designar famílias que possuem renda superior a três salários mínimos, mas residem em áreas de alta criminalidade.

B

A vulnerabilidade social é uma categoria multidimensional que envolve a fragilidade de vínculos afetivo-relacionais e o acesso precário a bens e serviços públicos, enquanto o risco social refere-se a situações onde o direito já foi violado, exigindo intervenções de caráter protetivo e especializado.

C

O Risco Social é o objeto de intervenção prioritário do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), visto que a proteção básica atua no momento em que a violência intrafamiliar já está consolidada.

D

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, a vulnerabilidade e o risco são conceitos sinônimos, não havendo distinção técnica para a oferta de serviços em nível de Proteção Básica ou Especial.

E

A situação de risco social é definida pela incapacidade inata do indivíduo em prover seu próprio sustento, sendo uma categoria de cunho psicologizante que desconsidera as determinações macroestruturais do capitalismo.

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Q4328364

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328364 Serviço Social

A gestão dos Programas de Transferência de Renda no Brasil, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pressupõe a articulação entre a segurança de renda e as demais seguranças afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). Sobre a gestão de benefícios, as condicionalidades e a intersetorialidade nessas políticas, assinale a alternativa correta:

A

As condicionalidades do Programa Bolsa Família, nas áreas de saúde e educação, devem ser compreendidas como mecanismos de punição às famílias, visando a exclusão imediata do benefício em caso de descumprimento por negligência familiar.

B

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), por ser um benefício de transferência de renda de caráter assistencial, integra o Programa Bolsa Família para fins de cálculo de renda per capita, sendo vedado o recebimento acumulado de ambos por membros do mesmo núcleo familiar.

C

A gestão do Cadastro Único (CadÚnico) é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas a consulta dos dados, sem autonomia para a inclusão ou atualização cadastral das famílias em seus territórios.

D

O acompanhamento familiar de beneficiários em situação de descumprimento de condicionalidades é uma atribuição precípua dos serviços socioassistenciais (PAIF/PAEFI), visando identificar vulnerabilidades e riscos que impedem o acesso aos direitos, e não meramente a fiscalização do repasse financeiro.

E

A transferência de renda no Brasil, após a Constituição de 1988, caracteriza-se pelo "mínimo social", o que desobriga o Estado de promover a integração desses beneficiários aos serviços de proteção básica e especial.

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Q4328363

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328363 Serviço Social

Na execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), o PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) é ofertado exclusivamente no:

A

CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).

B

Conselho Municipal de Assistência Social.

C

Ministério do Desenvolvimento Social, via transferência direta.

D

Abrigo Institucional para idosos.

E

CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

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Q4328362

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328362 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, consolidou a mudança de paradigma sobre a deficiência no Brasil, migrando do modelo puramente médico para o modelo social. De acordo com as disposições gerais, definições e normas de avaliação constantes na referida Lei, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

A deficiência é considerada uma condição estática e intrínseca à pessoa, devendo ser atestada exclusivamente por perícia médica para fins de concessão de todo e qualquer direito previsto na LBI.

C

As barreiras atitudinais são definidas como todo entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impeça a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

D

O direito à moradia da pessoa com deficiência, no âmbito dos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, assegura a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) das unidades habitacionais para esse segmento.

E

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, devendo considerar obrigatoriamente e de forma isolada os fatores biológicos em detrimento dos fatores socioambientais e psicológicos.

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Q4328361

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328361 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), atualizado, garante proteção integral a pessoas com 60 anos ou mais, assegurando prioridade em saúde, transporte e justiça. Assinale a alternativa incorreta, conforme o disposto no Estatuto do Idoso:

A

Mudanças recentes incluem a prioridade absoluta para maiores de 80 anos, modernização da carteira do idoso e fortalecimento de medidas protetivas contra violência.

B

O direito ao transporte garante a gratuidade no transporte coletivo urbano para maiores de 65 anos (e 10% de vagas gratuitas em interestaduais).

C

A legislação determina que é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar os direitos das pessoas idosas.

D

A legislação, em relação à saúde da pessoa idosa, determina garantia de medicamentos gratuitos (especialmente de uso contínuo), atendimento domiciliar e internação.

E

A prioridade especial indica que idosos com 60 anos ou mais têm preferência especial sobre os demais em todos os atendimentos.

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Q4328360

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328360 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Estatuto da Criança e do Adolescente, o princípio da 'Prioridade Absoluta' (Art. 4º) implica, entre outros, na:

A

Escuta obrigatória apenas se o adolescente confessar o ato infracional.

B

Preferência na formulação de políticas para adultos vulneráveis.

C

Isenção total de qualquer responsabilidade legal para menores de 18 anos.

D

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

E

Aplicação de medidas socioeducativas antes de qualquer investigação.

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Q4328359

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328359 Direitos Humanos

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece diretrizes específicas para o atendimento policial e pericial à mulher em situação de violência doméstica e familiar, visando à proteção de sua integridade e à prevenção da vitimização secundária. Com base no Art. 10-A da referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito da mulher e um dever do Estado no ato do atendimento:

A

A realização de oitivas sucessivas sobre o mesmo fato nas esferas cível e criminal, a fim de garantir a fidedignidade do relato e a ampla defesa do suposto agressor.

B

O atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores — preferencialmente do sexo feminino — previamente capacitados para lidar com as especificidades da violência de gênero.

C

A garantia de que o depoimento da mulher seja colhido em recinto comum da delegacia, assegurando o princípio da publicidade dos atos administrativos e judiciais.

D

O registro do depoimento por meio eletrônico ou magnético, sendo indispensável a presença física do suposto agressor no mesmo ambiente para fins de acareação imediata.

E

A obrigatoriedade de que a mulher seja atendida exclusivamente por profissionais do sexo feminino, sob pena de nulidade absoluta de todos os atos processuais subsequentes.

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Q4328357

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328357 Serviço Social

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante o pagamento de um salário-mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção. Sobre as regras de cálculo da renda familiar para a concessão do BPC, assinale a alternativa correta:

A

A renda familiar mensal per capita deve ser, como regra geral, superior a meio salário-mínimo.

B

O valor recebido a título de BPC por um idoso da mesma família deve ser obrigatoriamente somado à renda bruta para o cálculo da renda per capita de um novo requerente.

C

Benefícios previdenciários (como aposentadorias) de até um salário-mínimo, ou o BPC já concedido a idosos (acima de 65 anos) ou pessoas com deficiência, não são computados no cálculo da renda familiar per capita para a concessão de um novo BPC.

D

A avaliação da deficiência para fins de concessão do BPC é realizada exclusivamente por meio de perícia médica, focada nas funções fisiológicas do corpo.

E

O BPC é um benefício de natureza previdenciária, exigindo que o beneficiário tenha contribuído para o INSS por pelo menos 12 meses.

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Q4328356

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328356 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII (Da Ordem Social), rompeu com o modelo assistencialista anterior ao instituir a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Este sistema, estruturado sob a égide do "Orçamento da Seguridade Social", é composto por um tripé de políticas que operam sob lógicas distintas de acesso e financiamento. Com base no texto constitucional e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os eixos que completam este sistema junto à Assistência Social são:

A

Educação e trabalho.

B

Habitação e educação.

C

Saúde e assistência privada

D

Saúde e previdência social.

E

Previdência social e trabalho.

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