A gestão dos Programas de Transferência de Renda no
Brasil, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), pressupõe a articulação entre a segurança de
renda e as demais seguranças afiançadas pela Política
Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). Sobre a
gestão de benefícios, as condicionalidades e a
intersetorialidade nessas políticas, assinale a alternativa
correta:

Question

A gestão dos Programas de Transferência de Renda no
Brasil, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), pressupõe a articulação entre a segurança de
renda e as demais seguranças afiançadas pela Política
Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). Sobre a
gestão de benefícios, as condicionalidades e a
intersetorialidade nessas políticas, assinale a alternativa
correta: Alternativa A: As condicionalidades do Programa Bolsa Família, nas áreas
de saúde e educação, devem ser compreendidas como
mecanismos de punição às famílias, visando a exclusão
imediata do benefício em caso de descumprimento por
negligência familiar. Ou Alternativa B: O Benefício de Prestação Continuada (BPC), por ser um
benefício de transferência de renda de caráter assistencial,
integra o Programa Bolsa Família para fins de cálculo de renda
per capita, sendo vedado o recebimento acumulado de ambos
por membros do mesmo núcleo familiar. Ou Alternativa C: A gestão do Cadastro Único (CadÚnico) é de
responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos municípios
apenas a consulta dos dados, sem autonomia para a inclusão
ou atualização cadastral das famílias em seus territórios. Ou Alternativa D: O acompanhamento familiar de beneficiários em situação
de descumprimento de condicionalidades é uma atribuição
precípua dos serviços socioassistenciais (PAIF/PAEFI),
visando identificar vulnerabilidades e riscos que impedem o
acesso aos direitos, e não meramente a fiscalização do repasse
financeiro. Ou Alternativa E: A transferência de renda no Brasil, após a Constituição de
1988, caracteriza-se pelo "mínimo social", o que desobriga o
Estado de promover a integração desses beneficiários aos
serviços de proteção básica e especial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O acompanhamento familiar de beneficiários em situação
de descumprimento de condicionalidades é uma atribuição
precípua dos serviços socioassistenciais (PAIF/PAEFI),
visando identificar vulnerabilidades e riscos que impedem o
acesso aos direitos, e não meramente a fiscalização do repasse
financeiro. Gabarito: DFundamento decisivo: O enunciado trata da articulação entre benefícios e serviços no SUAS. O art. 21, § 1º, do Protocolo de Gestão Integrada atribui às equipes socioassistenciais a avaliação do descumprimento e a definição da resposta adequada, o que confirma a alternativa D.Tema central: Acompanhamento familiar e gestão integradaAnálise das alternativasAErradaTransforma as condicionalidades em punição e presume negligência familiar. O descumprimento pode revelar obstáculos de acesso à saúde e à educação, que precisam ser identificados. Além disso, os efeitos financeiros são graduais, e não de exclusão imediata.BErradaBPC e Bolsa Família são benefícios distintos: o BPC não integra o Bolsa Família. Também não existe a proibição absoluta de recebimento concomitante afirmada no item; a coexistência é possível quando cumpridos os requisitos aplicáveis. Regras de consideração da renda não equivalem à unificação dos benefícios nem à vedação geral de acumulação.CErradaA gestão do Cadastro Único é compartilhada entre os entes federados, não exclusiva da União. Os municípios realizam inclusão e atualização cadastral, observadas as regras nacionais; sua atuação não se limita à consulta de dados.DCertaA alternativa D está correta porque situa o acompanhamento familiar no campo da proteção socioassistencial: identificar o que impede o acesso aos direitos e orientar respostas às necessidades identificadas, em vez de apenas controlar o repasse financeiro. A atuação pelo PAIF ou PAEFI depende da situação encontrada; o descumprimento isolado não exige encaminhamento automático ao acompanhamento especializado. Assim, a alternativa expressa a integração entre benefícios e serviços prevista no protocolo.EErradaO pagamento do benefício não desobriga o Estado de ofertar serviços socioassistenciais. A gestão integrada exige complementaridade entre renda, proteção básica, proteção especial e demais políticas para enfrentar vulnerabilidades e riscos.Pegadinha da questãoConfundir acompanhamento familiar com fiscalização financeira e tratar o descumprimento de condicionalidades como prova automática de negligência, em vez de investigar possíveis barreiras de acesso a direitos.Dica para questões semelhantesDiante do descumprimento de condicionalidades, identifique a finalidade do acompanhamento: verificar vulnerabilidades e orientar atendimento ou encaminhamentos, sem presumir culpa familiar.Diferencie proteção básica e especializada conforme a situação identificada; o descumprimento, sozinho, não determina encaminhamento ao PAEFI.Não confunda regras de renda para elegibilidade com proibição absoluta de coexistência entre benefícios distintos.Na gestão integrada do SUAS, trate transferência de renda e serviços como complementares, não como substitutos.

A gestão dos Programas de Transferência de Renda no Brasil,...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas