O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
(SISNAD), reorganizado pela Lei nº 13.840/2019, estabelece
diretrizes para a prevenção, atenção e reinserção social de
usuários ou dependentes de drogas. No que tange aos
princípios, diretrizes e modalidades de tratamento
previstos na legislação vigente, assinale a alternativa
correta:

Question

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
(SISNAD), reorganizado pela Lei nº 13.840/2019, estabelece
diretrizes para a prevenção, atenção e reinserção social de
usuários ou dependentes de drogas. No que tange aos
princípios, diretrizes e modalidades de tratamento
previstos na legislação vigente, assinale a alternativa
correta: Alternativa A: O SISNAD adota como diretriz exclusiva a estratégia de
Redução de Danos, sendo vedada a aplicação de qualquer
modelo terapêutico baseado na abstinência total, em respeito à
autonomia da vontade do usuário. Ou Alternativa B: A internação involuntária apenas será indicada quando os
recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes,
devendo ser realizada em unidades de saúde ou hospitais
gerais, com prazo máximo de 90 (noventa) dias, e autorizada
por médico devidamente registrado. Ou Alternativa C: A internação involuntária de dependentes de drogas deve
ser realizada obrigatoriamente sem a necessidade de laudo
médico, bastando o requerimento fundamentado do Assistente
Social ou do responsável legal para a efetivação da medida. Ou Alternativa D: As Comunidades Terapêuticas, no âmbito do SISNAD, são
caracterizadas como unidades de saúde de alta complexidade,
responsáveis pela desintoxicação aguda e pelo manejo de
crises de abstinência com suporte farmacológico. Ou Alternativa E: O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá
ser realizado de forma isolada do meio social, priorizando-se o confinamento em comunidades fechadas como estratégia
principal para a reinserção social e o fortalecimento de vínculos
familiares.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A internação involuntária apenas será indicada quando os
recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes,
devendo ser realizada em unidades de saúde ou hospitais
gerais, com prazo máximo de 90 (noventa) dias, e autorizada
por médico devidamente registrado. Gabarito: BFundamento decisivo: O enunciado pede a aplicação das modalidades de tratamento previstas em lei. Pelo art. 23-A da Lei nº 11.343/2006, a internação involuntária só cabe diante da insuficiência dos recursos extra-hospitalares; B observa esse requisito e os demais limites legais, confirmando o gabarito.Tema central: Requisitos da internação involuntáriaAnálise das alternativasAErradaO art. 26-A, I, prevê expressamente projetos terapêuticos voltados à abstinência. Essa previsão afasta tanto a alegada proibição de tratamentos orientados à abstinência quanto a afirmação de exclusividade da redução de danos.BCertaA internação involuntária é excepcional: sua indicação depende da insuficiência dos recursos extra-hospitalares e da comprovação da impossibilidade de outras alternativas terapêuticas. Deve ocorrer em unidades de saúde ou hospitais gerais, mediante decisão médica formalizada, com autorização de médico registrado no CRM do Estado do estabelecimento. Sua duração fica restrita ao tempo necessário à desintoxicação, até o máximo de 90 dias, cabendo ao médico responsável determinar seu término. Assim, B apresenta requisitos legais válidos, sem que isso signifique enumerar todas as exigências da medida.CErradaO requerimento de terceiro não substitui a decisão médica formalizada exigida pelo art. 23-A, § 5º, I. Além disso, a exigência de laudo médico circunstanciado para internação psiquiátrica consta do art. 6º da Lei nº 10.216/2001. Portanto, a solicitação do assistente social ou do responsável legal não dispensa a fundamentação e a decisão médicas.DErradaA alternativa confunde acolhimento residencial voluntário com internação hospitalar. O art. 23-A, § 9º, proíbe qualquer modalidade de internação em comunidades terapêuticas acolhedoras, o que impede classificá-las como unidades de internação de alta complexidade para desintoxicação aguda.EErradaA prioridade legal é o tratamento ambulatorial, conforme o art. 23-A, e não o confinamento. Além disso, o art. 26-A, VI, veda o isolamento físico nas comunidades terapêuticas. A alternativa inverte a prioridade assistencial e contraria essa vedação.Pegadinha da questãoO limite de 90 dias não é duração obrigatória: a internação deve durar apenas o tempo necessário à desintoxicação. A questão também explora a confusão entre requerer e autorizar a medida e entre acolhimento em comunidade terapêutica e internação hospitalar.Dica para questões semelhantesNa internação involuntária, confira conjuntamente a insuficiência dos recursos extra-hospitalares, o local de realização, a decisão médica e o limite temporal.Diferencie prazo máximo de duração obrigatória: o término depende da necessidade de desintoxicação e da determinação do médico responsável.Não equipare solicitação de terceiro a autorização médica, nem acolhimento residencial voluntário a internação hospitalar.Confronte afirmações de exclusividade terapêutica com a previsão legal de projetos voltados à abstinência.

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISN...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas