O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante o
pagamento de um salário-mínimo mensal a pessoas com
deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem
não possuir meios de prover a própria manutenção. Sobre
as regras de cálculo da renda familiar para a concessão do
BPC, assinale a alternativa correta:

Question

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante o
pagamento de um salário-mínimo mensal a pessoas com
deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem
não possuir meios de prover a própria manutenção. Sobre
as regras de cálculo da renda familiar para a concessão do
BPC, assinale a alternativa correta: Alternativa A: A renda familiar mensal per capita deve ser, como regra
geral, superior a meio salário-mínimo. Ou Alternativa B: O valor recebido a título de BPC por um idoso da mesma
família deve ser obrigatoriamente somado à renda bruta para o
cálculo da renda per capita de um novo requerente. Ou Alternativa C: Benefícios previdenciários (como aposentadorias) de até
um salário-mínimo, ou o BPC já concedido a idosos (acima de
65 anos) ou pessoas com deficiência, não são computados no
cálculo da renda familiar per capita para a concessão de um
novo BPC. Ou Alternativa D: A avaliação da deficiência para fins de concessão do BPC
é realizada exclusivamente por meio de perícia médica, focada
nas funções fisiológicas do corpo.  Ou Alternativa E: O BPC é um benefício de natureza previdenciária, exigindo
que o beneficiário tenha contribuído para o INSS por pelo
menos 12 meses.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Benefícios previdenciários (como aposentadorias) de até
um salário-mínimo, ou o BPC já concedido a idosos (acima de
65 anos) ou pessoas com deficiência, não são computados no
cálculo da renda familiar per capita para a concessão de um
novo BPC. Gabarito: CFundamento decisivo: O decisivo é saber se a LOAS exclui certos benefícios já recebidos por integrante da família ao calcular a renda para um novo BPC; a regra do art. 20, § 14, sustenta a alternativa C.Tema central: Exclusões da renda familiarAnálise das alternativasAErradaInverte o critério econômico e indica um valor incorreto: o parâmetro geral é renda familiar por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo, não superior a meio salário-mínimo. Esse parâmetro geral não deve ser tratado como barreira absoluta às demais possibilidades legais de aferição da vulnerabilidade.BErradaExige a soma de um benefício abrangido pela exclusão legal. O BPC recebido pelo idoso nas condições do art. 20, § 14, não é computado na renda familiar para a concessão de BPC a outro integrante elegível da mesma família.CCertaA alternativa C reconhece uma exclusão legal que depende do tipo de benefício, de seu valor e da condição do titular. A referência aos benefícios previdenciários de até um salário-mínimo deve ser lida com a mesma condição pessoal indicada na alternativa: seu titular deve ser idoso na faixa etária prevista ou pessoa com deficiência. Portanto, a regra não exclui indistintamente toda aposentadoria de até um salário-mínimo, nem garante, por si só, a concessão do novo BPC.DErradaA avaliação da deficiência não é exclusivamente médica: envolve componentes médico e social. Ao restringi-la à perícia médica e às funções fisiológicas, a alternativa elimina indevidamente a avaliação social.EErradaO BPC tem natureza assistencial e não contributiva. Por isso, não exige contribuição ao INSS nem a carência de 12 meses afirmada na alternativa.Pegadinha da questãoConfundir benefício recebido pela família com renda obrigatoriamente computável. Também é preciso evitar uma leitura ampla demais de C: a exclusão do benefício previdenciário de até um salário-mínimo depende da idade ou da deficiência de seu titular.Dica para questões semelhantesAntes de somar um benefício à renda familiar, verifique se ele está abrangido por uma exclusão legal.Na aplicação do art. 20, § 14, confira conjuntamente o benefício, seu valor e a condição de seu titular.Separe a exclusão de uma renda do direito ao benefício: retirar um valor do cálculo não assegura automaticamente a concessão do BPC.Diferencie a natureza assistencial do BPC da previdenciária: o BPC independe de contribuição ao INSS.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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