Questões de Concurso Comentadas

Q4362579

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362579 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes do Sistema Único de Saúde, previstas na Constituição Federal de 1988.

A

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

B

O Sistema Único de Saúde será financiado exclusivamente com recursos orçamentários da União, não se admitindo a participação financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

É vedada a participação da iniciativa privada, ainda que de forma complementar, nas ações e serviços do Sistema Único de Saúde, por se tratar de sistema exclusivamente estatal.

D

As instituições privadas com fins lucrativos têm preferência sobre as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos na participação de forma complementar no Sistema Único de Saúde.

E

É admitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que prestem serviços de saúde.

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Q4362578

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362578 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta a respeito do benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos previstos na legislação.

A

O benefício de prestação continuada pode ser acumulado, sem qualquer restrição, com quaisquer outros benefícios no âmbito da seguridade social ou de outro regime.

B

A condição de acolhimento em instituição de longa permanência prejudica e afasta o direito da pessoa idosa ou com deficiência ao benefício de prestação continuada, uma vez que já indica amparo assistencial provido pelo Estado.

C

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se família estritamente o requerente e seus filhos menores, excluídos cônjuge, companheiro e demais parentes.

D

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

E

A avaliação da deficiência e do grau de impedimento, para fins de concessão do benefício, não se sujeita à avaliação médica realizada por peritos do Instituto Nacional de Seguro Social, bastando avaliação social realizada por assistente social.

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Q4362577

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362577 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta sobre a manutenção da qualidade de segurado no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

A

O período de graça de até doze meses após a cessação das contribuições não admite qualquer prazo de prorrogação, mesmo que o segurado já tenha efetuado o pagamento de mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção.

B

A prorrogação do período de graça por doze meses, para o segurado desempregado, independe de comprovação da situação perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

C

Mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício, ressalvado o auxílio-acidente.

D

Durante todo o período de graça, o segurado mantém a qualidade de segurado, mas perde o direito aos benefícios previdenciários, que somente serão restabelecidos após nova filiação e cumprimento integral de nova carência.

E

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores serão computadas integralmente para efeito de carência, em especial para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, independentemente de qualquer novo período contributivo.

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Q4362576

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362576 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta a respeito do financiamento da seguridade social e das contribuições sociais previstas na Constituição Federal de 1988.

A

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social podem ser exigidas imediatamente após a publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando a regra da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal.

B

ão isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades sem fins econômicos, independentemente do atendimento a exigências legais específicas.

C

A seguridade social será financiada exclusivamente por contribuições sociais dos empregadores e dos trabalhadores, não se admitindo recursos provenientes dos orçamentos fiscais dos entes federativos.

D

As contribuições sociais destinadas à seguridade social submetem-se, cumulativamente, à regra geral de anterioridade do exercício financeiro e à anterioridade nonagesimal, a exemplo dos demais tributos.

E

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

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Q4362575

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362575 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta sobre os objetivos que devem orientar a organização da seguridade social pelo Poder Público, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.

A

A equidade na forma de participação no custeio das iniciativas é objetivo que se aplica exclusivamente à previdência social, não alcançando o financiamento da saúde e da assistência social.

B

Constituem objetivos de organização da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, bem como a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

A diversidade da base de financiamento da seguridade social constitui objetivo que veda, em qualquer hipótese, o caráter contributivo da previdência social, uma vez que se trata de subsistema não contributivo dentro da seguridade social.

D

O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social é assegurado exclusivamente por meio da participação dos trabalhadores e do Governo nos órgãos colegiados, não se estendendo aos empregadores e aos aposentados.

E

A irredutibilidade do valor dos benefícios é objetivo que assegura a permanente progressão do poder aquisitivo por meio de aumento automático e anual, conforme expressamente estabelecido no próprio texto constitucional.

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Q4362574

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362574 Direito Processual do Trabalho

Sobre as provas no processo do trabalho, é correto afirmar:

A

As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação.

B

Cada parte poderá indicar até cinco testemunha para cada fato a ser comprovado.

C

As testemunhas serão inquiridas diretamente por seus representantes ou advogados, podendo o juiz, caso permaneça com alguma dúvida, reinquiri-las.

D

Para evitar contrariedade e repetição de perguntas, as testemunhas deverão presenciar os depoimentos ao longo da audiência de instrução.

E

É vedado falar nos autos a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes.

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Q4362573

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362573 Direito Processual do Trabalho

Acerca do dissídio individual no procedimento sumaríssimo, poderão ser partes no procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho:

1. Autarquias.
2. Empresa pública.
3. Administração direta.
4. Sociedade de economia mista.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q4362572

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362572 Direito Constitucional

São órgãos da Justiça do Trabalho:

1. Tribunal Superior do Trabalho.

2. Supremo Tribunal Federal.

3. Juízes do Trabalho.

4. Tribunal Regional do Trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4362571

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362571 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca da jornada de trabalho.

A

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de cinquenta por cento sobre o salário mínimo.

B

Somente será lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo coletivo ou fixado por meio de sentença normativa.

C

A jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares de maneira que não exceda o limite diário de dez horas.

D

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e quatro horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até dez horas suplementares semanais.

E

É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

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Q4362570

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362570 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta acerca do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

A

As despesas porventura exigidas para o comparecimento dos conselheiros às reuniões do Conselho Curador serão arcadas com os rendimentos do fundo.

B

A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho ou representante por ele indicado.

C

As decisões do Conselho Curador serão tomadas pela maioria absoluta dos seus membros, votando o presidente apenas em caso de empate.

D

O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente.

E

O Conselho Curador do fundo será composto por representantes da classe trabalhadora e patronal, na forma estabelecida por decreto da Presidência da República.

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Q4362569

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362569 Direito Processual Penal

Acerca das medidas cautelares no processo penal, é correto afirmar que:

A

O caráter instrumental da medida cautelar autoriza a sua manutenção por tempo indeterminado.

B

Somente o juiz tem competência para impor ou ordenar o cumprimento de uma medida cautelar.

C

Em razão da sua desvinculação com a ação penal, a medida cautelar poderá ser mais gravosa que a penal final imposta.

D

A medida cautelar não precisa estar relacionada a um fato típico, bastando meras presunções para a sua aplicação.

E

A medida cautelar constitui ato processual de exceção, não podendo ser aplicada cumulativamente a qualquer outra espécie de pena.

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Q4362568

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362568 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei de Interceptação Telefônica, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

1. não houver indícios razoáveis da autoria em infração penal.
2. a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
3. o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
4. não houver indícios razoáveis de participação no crime.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4362567

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362567 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca da investigação criminal.

A

Somente o delegado de polícia poderá dar início à investigação para apurar a prática um crime.

B

A apuração de infrações penais após o conhecimento da prática de um ilícito é de natureza jurídica, essencial e exclusiva de Estado, cabendo à polícia militar local investigá-las.

C

O indiciamento do acusado dar-se-á por ato fundamentado da polícia civil, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

D

Sob pena de nulidade, a investigação criminal deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

E

Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

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Q4362565

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362565 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

A

três dias

B

cinco dias

C

sete dias

D

dez dias

E

quinze dias

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Q4362564

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362564 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre as citações e intimações no processo penal.

A

O réu preso poderá ser citado por meio do diretor da unidade prisional.

B

Durante o curso da ação penal, as intimações deverão sempre ser feitas na pessoa do acusado.

C

Após frustrada a tentativa de citação pessoal do acusado, deverá o juiz nomear defensor dativo para representar o réu na ação penal.

D

Sob pena de nulidade do ato, é obrigatória a inclusão do nome do acusado nas intimações do defensor constituído.

E

O Ministério Público será intimado pelo órgão de publicação oficial incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

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Q4362563

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362563 Direito Penal

Assinale a alternativa que indica corretamente o instituto de direito penal que consiste no fato em que o agente criminoso durante a prática do ato ilícito, mesmo podendo, abstém-se, por vontade própria, de concluir todos os atos que planejava.

A

tentativa formal

B

tentativa informal

C

desistência voluntária

D

arrependimento eficaz

E

arrependimento posterior

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Q4362562

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362562 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca da ação penal.

A

O direito de queixa poderá ser objeto de renúncia tácita.

B

Os sucessores da pessoa ofendida não possuem legitimidade para apresentar representação para fins de ação penal condicionada.

C

Em havendo mais de um autor do crime, o ofendido poderá escolher contra qual irá oferecer queixa na ação penal privada exclusiva.

D

Ocorrerá a extinção da punibilidade do autor do crime, caso o ofendido abandone ou desista de prosseguir na ação penal privada subsidiária da pública.

E

No curso da ação penal, poderá o ofendido assumir a titularidade da ação, caso verificada a inércia do órgão ministerial por prazo superior a seis meses.

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Q4362560

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362560 Direito Penal

De acordo com a Lei de abuso de autoridade, constituem dolo específico do crime de abuso de autoridade:

1. satisfazer desejo pessoal.
2. agir por capricho pessoal.
3. Intenção de prejudicar terceiro.
4. Intenção de beneficiar terceiro.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4362559

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362559 Direito Penal

Sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirmar que:

A

É cabível a suspensão condicional da pena restritiva de direitos não superior a dois anos.

B

No primeiro ano de suspensão da pena, o condenado deverá, obrigatoriamente, prestar serviços à comunidade.

C

É causa de revogação obrigatória do benefício processual, a frustração, embora solvente, do pagamento da pena de multa ou da não reparação do dano.

D

A suspensão condicional da pena poderá ser revogada caso o apenado seja novamente condenado, em sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso.

E

O apenado maior de sessenta anos poderá ter a pena suspensa, desde que não tenha sofrido condenação penal superior a quatro anos.

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Q4362558

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362558 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no que se refere aos crimes contra a honra.

A

A pessoa jurídica poderá ser sujeito passivo do crime de difamação.

B

O morto não poderá ser sujeito passivo ou ativo do crime de calúnia.

C

A imputação falsa, ou sua propalação, de crime ou contravenção penal praticado pela vítima configura a prática do crime de calúnia.

D

Nos crimes contra a honra, a exceção da verdade é o incidente processual que busca demonstrar que a imputação atribuída a terceiro é falsa.

E

No crime de injúria, o bem jurídico tutelado é a honra objetiva, que consiste na boa reputação que a vítima possui na sociedade ou dentro da comunidade em que habita.

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