Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 1.520 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256501
Direito Digital
Para garantir a segurança de dados pessoais
contidos em documentos oficiais da Câmara que precisam
passar por processamento em ferramentas externas de
inteligência artificial, um Agente Legislativo adotou a
medida de substituir informações identificadoras (como
nomes e CPFs) por códigos internos previamente
estabelecidos, permitindo a posterior reidentificação dos
dados pelo próprio órgão, caso necessário. Com base nas
definições trazidas pela teoria e pela legislação sobre
proteção de dados, assinale a alternativa que apresenta o
nome dessa técnica de tratamento.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256496
Direito Constitucional
O processo legislativo é estruturado em conceitos temporais e procedimentais que garantem a organização e o funcionamento das casas parlamentares. Para
o exercício das atribuições de um Agente Legislativo, a
compreensão clara dessas divisões é fundamental para a
correta tramitação de proposições e a condução dos trabalhos no âmbito municipal. Considerando os conceitos
atinentes ao funcionamento das atividades legislativas,
assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA
nesse contexto.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256495
Direito Constitucional
A fim de serem evitadas nulidades no
processo legislativo, é importante que o agente publico
que lida diretamente com os atos legais e infralegais saiba
diferencia-los, identificando sua finalidade e sua
abrangência. A esse respeito, assinale a alternativa que
apresenta a definição INCORRETA do respectivo ato.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256494
Direito Financeiro
O controle externo da gestão financeira e
orçamentária municipal é exercido pela Câmara Municipal,
com o auxilio técnico do Tribunal de Contas competente,
para assegurar a transparência e a correta aplicação dos
recursos públicos. Considerando a legislação, a doutrina e
a jurisprudência sobre o tema, pondere a distinção entre
as modalidades de contas prestadas pelo Chefe do Poder
Executivo e assinale a alternativa que apresenta a definição
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256493
Direito Constitucional
Em uma Câmara Municipal, as prerrogativas
asseguradas aos parlamentares buscam garantir o livre
exercício do mandato legislativo. Entre essas garantias, a
fixação de foro por prerrogativa de função para os
Vereadores depende expressamente de previsão na
respectiva Constituição Estadual, observadas as regras de
competência da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral.
Diante desse panorama, o órgão competente para o
processo e julgamento de um Vereador, quando instituído
o foro especial na carta do Estado, é o:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256492
Direito Financeiro
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
de uma Câmara Municipal recebeu, no primeiro ano de
mandato, o projeto do Plano Plurianual (PPA) enviado pelo
Poder Executivo para o quadriénio subsequente. A
proposição foi recebida antes da apresentação da Lei de
Diretrizes Orçamentarias (LDO) e da Lei Orçamentária
Anual (LOA). Considerando as normas constitucionais e as
diretrizes gerais aplicáveis ao processo legislativo
municipal, o parecer do relator da CCJ deve concluir,
quanto a situação narrada, que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256490
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ao servidor que, quando no desempenho de
suas funções, se deslocar para fora do Município, serão
concedidas, além do transporte, diárias para a cobertura
das despesas, nos termos da legislação especifica do
Município. Ainda acerca do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, tem-se que os
deslocamentos para Municípios que fazem divisa com
Bom Principio, ou cuja distancia seja inferior a ___________ da sede, não fardo jus a percepção de
diárias, tendo suas despesas reembolsadas, mediante
comprovação das mesmas.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256482
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica traz que o Município pode,
nos termos previstos em lei, para a realização de obras ou
prestação de serviços de interesse comum ou recíprocos:
I. Formalizar parceria, com organizações da sociedade civil.
II. Ingressar em consorcio publico com o Estado e demais municípios.
III. Celebrar convénio com a Unido, com o Estado, com outros municípios e demais entidades publicas.
Estão CORRETAS:
I. Formalizar parceria, com organizações da sociedade civil.
II. Ingressar em consorcio publico com o Estado e demais municípios.
III. Celebrar convénio com a Unido, com o Estado, com outros municípios e demais entidades publicas.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236936
Direito Administrativo
Um imóvel histórico localizado em centro cultural de uma capital brasileira foi
identificado como de relevante valor artístico, histórico e social pelos órgãos responsáveis pela
preservação do patrimônio. O órgão competente, após estudo técnico-jurídico, decidiu submeter o
edifício a um regime especial de proteção, que impõe restrições a alterações, obras de demolição e
modificações de uso, sem, contudo, transferir a propriedade para a Administração Pública. Na teoria
de proteção do patrimônio cultural, o instituto jurídico-administrativo aplicado ao imóvel, conforme
descrito no trecho anterior, denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236935
Administração de Recursos Materiais
Um agente legislativo responsável pelo setor de patrimônio de uma Câmara de
Vereadores identificou, durante a realização do inventário anual, um conjunto de mesas e cadeiras
em bom estado de conservação que haviam sido substituídas por mobiliário novo adquirido
recentemente. Como os móveis não apresentavam condições de ser leiloados por seu baixo valor
residual e não havia necessidade de descartá-los, o agente verificou que a Secretaria Municipal de
Educação havia manifestado interesse em utilizá-los para equipar uma sala de reuniões. Após análise
da situação, o agente indicou ao gestor a modalidade de desfazimento mais adequada, que permitiria
transferir a posse dos bens ao órgão interessado de forma gratuita, sem transferência de propriedade,
mantendo os móveis no patrimônio público municipal. Conforme a teoria de gestão patrimonial
aplicada à Administração Pública, essa modalidade de desfazimento denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236934
Direito Administrativo
Uma prefeitura precisava contratar serviços de consultoria jurídica especializada para
assessorar a instituição em um processo arbitral de alta complexidade envolvendo direito
internacional. Após pesquisa de mercado, identificou um escritório de advocacia com amplo histórico
de atuação em arbitragens internacionais, reconhecido por publicações especializadas, premiações da
área jurídica, equipe técnica altamente qualificada e desempenho anterior comprovado em casos de
natureza similar. A administração concluiu que o trabalho desse escritório seria essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Conforme a Lei nº 14.133/2021,
a qualidade identificada pela administração no escritório de advocacia denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236933
Direito Administrativo
Acerca da instrução do processo administrativo prevista na Lei nº 9.784/1999,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236932
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
acerca das prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:
I. A Administração pode modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo que, nessa hipótese, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
II. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital e deverá observar, entre outros requisitos, a previsão no plano plurianual quando o prazo ultrapassar dois exercícios financeiros.
III. A Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais ou de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após a extinção do contrato.
Quais estão corretas?
I. A Administração pode modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo que, nessa hipótese, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
II. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital e deverá observar, entre outros requisitos, a previsão no plano plurianual quando o prazo ultrapassar dois exercícios financeiros.
III. A Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais ou de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após a extinção do contrato.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236931
Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo previsto na CF/88, analise as assertivas abaixo e
assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
( ) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta.
( ) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
( ) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
( ) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta.
( ) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
( ) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236930
Direito Constitucional
Um agente legislativo pesquisava, na Constituição da República Federativa do Brasil,
acerca de um tipo de lei que é elaborada pelo Presidente da República, mediante prévia autorização
do Congresso Nacional, dada na forma de resolução que especifica conteúdo e limites de sua edição.
O texto constitucional ressalta que não poderão ser objeto dessa forma de transferência de
competência, entre outros, atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, bem como
legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, nacionalidade, cidadania,
direitos individuais, políticos e eleitorais. De acordo com a CF/88, essa modalidade de ato legislativo
denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236929
Secretariado
Um agente legislativo de uma Câmara Municipal foi designado para coordenar uma
solenidade de entrega de títulos de cidadão honorário a ser realizada no plenário da Casa. Na etapa
em que ele se encontrava, cumpriu uma série de tarefas: elaborou o roteiro cerimonial com a descrição
cronológica de todos os momentos da solenidade, definiu a ordem de precedência das autoridades
presentes, organizou a lista de convidados, providenciou o envio formal dos convites, realizou o
briefing com os fornecedores de sonorização e decoração, definiu a composição da mesa diretiva e
preparou o material de apoio, como programas impressos e credenciais. De acordo com a teoria de
organização de eventos, a etapa em que o agente legislativo se encontrava denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236928
Direito Constitucional
Considerando as competências privativas dos órgãos do Poder Legislativo federal,
estabelecidas nos arts. 51 e 52 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que
apresenta competência privativa da Câmara dos Deputados.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236927
Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação, acerca da classificação da informação
quanto ao grau e prazos de sigilo, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou
F, se falsas.
( ) A informação classificada como ultrassecreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, a contar da data de sua produção.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.
( ) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser utilizado o critério mais restritivo possível, independentemente do interesse público da informação ou da gravidade do risco à segurança da sociedade e do Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A informação classificada como ultrassecreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, a contar da data de sua produção.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.
( ) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser utilizado o critério mais restritivo possível, independentemente do interesse público da informação ou da gravidade do risco à segurança da sociedade e do Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236926
Direito Constitucional
Considerando a organização dos poderes, assinale a alternativa INCORRETA sobre o
Congresso Nacional.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236925
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o consentimento da
pessoa a que se referem as informações pessoais NÃO será exigido quando as informações forem
necessárias:
I. À prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.
II. Ao Cumprimento de ordem judicial.
III. À defesa de direitos humanos.
Quais estão corretas?
I. À prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.
II. Ao Cumprimento de ordem judicial.
III. À defesa de direitos humanos.
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos