Considerando as competências privativas dos órgãos do Poder ...

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Q4236928
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes , Câmara dos Deputados ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236928 Direito Constitucional
Considerando as competências privativas dos órgãos do Poder Legislativo federal, estabelecidas nos arts. 51 e 52 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que apresenta competência privativa da Câmara dos Deputados. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: CF/88, art. 51, I: "Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;" A alternativa C reproduz esse dispositivo, razão pela qual é a correta.

Tema central: Competências da Câmara
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque a CF/88, art. 52, III, d, atribui essa competência ao Senado Federal: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: d) Presidente e diretores do banco central;" O erro da alternativa é atribuir à Câmara competência expressamente reservada ao Senado.
B
Errada
Incorreta porque a CF/88, art. 52, IX, atribui essa matéria ao Senado Federal: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;" Logo, não se trata de competência privativa da Câmara dos Deputados.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde literalmente à competência privativa da Câmara dos Deputados prevista no art. 51, I, da CF/88: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. O critério decisivo é a correspondência direta com o art. 51, e não com o art. 52.
D
Errada
Incorreta porque a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término do mandato depende de aprovação do Senado Federal, e não da Câmara. A CF/88, art. 52, XI, prevê: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;" O erro jurídico é de competência constitucional expressa.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma hipótese literal do art. 51, I, com outras hipóteses também literais, mas do art. 52, para induzir a troca entre competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa trouxer autorização para instauração de processo contra Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado, confira o art. 51, I: essa é competência da Câmara.
  • Se a alternativa tratar de aprovação de autoridades, dívida mobiliária ou exoneração do Procurador-Geral da República, a base indica competência do Senado no art. 52.
  • Nessa matéria, o critério seguro é confrontar diretamente a alternativa com a literalidade dos arts. 51 e 52 da CF/88.

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Gabarito letra C:

ART.51 CF/88

Compete privativamente à câmara dos deputados:

I - Autorizar, por dois terços (2/3) de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e aos Ministros de estado;

II - Procede à tomada de contas do Presidente da republica, quando não apresentadas ao congresso Nacional dentro sessenta dias após a a abertura da sessão legislativa;

III - Elabora seu regimento interno;

IV - Dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentária.

V - Eleger membros do conselho da república, nos termos do Art. 89, VII.

BIZU DE COMPETÊNCIAS - NÃO CONFUNDA MAIS:

  • CÂMARA: É o "Porteiro". Autoriza o processo contra o PR (exige 2/3).
  • SENADO: É o "Tribunal/RH". Julga o PR (Impeachment). Aprova autoridades (sabatina do BC, STF, PGR). Cuida de Dívidas de Estados.

CASO PRÁTICO:

Situação: O Ministério Público descobre que o Presidente da República cometeu um crime comum muito grave e quer processá-lo no STF. O que aconteceu: O processo chega lá no STF, mas o juiz fala: "Opa, eu não posso simplesmente abrir um processo contra o Presidente do país sem pedir licença antes." Aplicando a regra: O STF manda um pedido para a Câmara dos Deputados. Os 513 deputados vão votar. Se a grande maioria deles (2/3, ou seja, dois terços) votar dizendo "Sim, nós autorizamos!", a porta se abre. Conclusão: A Câmara não julgou o Presidente, ela apenas agiu como o porteiro e autorizou a instauração do processo.

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