Segundo a Lei de Acesso à Informação, acerca da classificaçã...

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Q4236927
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236927 Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação, acerca da classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A informação classificada como ultrassecreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, a contar da data de sua produção.

( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.

( ) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser utilizado o critério mais restritivo possível, independentemente do interesse público da informação ou da gravidade do risco à segurança da sociedade e do Estado.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 24, §§ 1º, 2º, 4º e 5º: "§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos. § 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. § 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. § 5º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final."

Tema central: graus de sigilo na LAI
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque a sequência V-V-F-V contraria três pontos legais objetivos. A 2ª assertiva é falsa, pois o art. 24, § 2º, classifica essa hipótese como reservada, não secreta. A 3ª assertiva é verdadeira, porque o art. 24, § 4º, determina que a informação se torna automaticamente de acesso público. A 4ª assertiva é falsa, já que o art. 24, § 5º, impõe o critério menos restritivo possível, e não o mais restritivo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a sequência das assertivas é V-F-V-F: a informação ultrassecreta tem prazo máximo de 25 anos; a hipótese de risco à segurança do Presidente, Vice-Presidente, cônjuges e filhos é classificada como reservada, e não secreta; encerrado o prazo ou ocorrido o evento final, a informação se torna automaticamente de acesso público; e a classificação deve observar o critério menos restritivo possível, com consideração do interesse público e da gravidade do risco.
C
Errada
Incorreta porque erra a 1ª, a 2ª e a 3ª assertivas. A 1ª é verdadeira, nos termos do art. 24, § 1º, I: ultrassecreta = 25 anos. A 2ª é falsa, porque o art. 24, § 2º, fala em informação reservada, não secreta. A 3ª é verdadeira, pois o art. 24, § 4º, prevê publicidade automática ao fim do prazo ou do evento final.
D
Errada
Incorreta porque marca como falsa a 1ª assertiva, embora o art. 24, § 1º, I, fixe o prazo de 25 anos para a informação ultrassecreta, e marca como verdadeira a 4ª assertiva, embora o art. 24, § 5º, determine o critério menos restritivo possível, observado o interesse público e a gravidade do risco.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas trocas literais da LAI: chamar de secreta a informação que a lei classifica como reservada na proteção ao Presidente e Vice-Presidente, e inverter o critério legal de classificação, que é menos restritivo possível, não mais restritivo.
Dica para questões semelhantes
  • Em LAI, confira sempre a correspondência exata entre grau e prazo: ultrassecreta 25 anos, secreta 15 anos, reservada 5 anos.
  • Na hipótese de risco à segurança do Presidente, Vice-Presidente, cônjuges e filhos, memorize o grau correto: reservada.
  • Se o item falar no fim do prazo de sigilo, procure a palavra decisiva da lei: a informação se torna automaticamente pública.
  • Quando a questão tratar do critério de classificação, elimine alternativas que ignorem o interesse público ou troquem menos restritivo por mais restritivo.

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Comentários

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Questão boa. Gabarito B.

Seção II, artigo 24

1ª assertiva: Verdadeiro

I. ultrassecreta 25 anos;

II. secreta 15 anos;

III. reservada 5 anos.

2ª assertiva: Falsa

... serão classificadas como RESERVADAS e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. (§ 2º)

3ª assertiva: Verdadeira

§ 4º COPIADO todinho.

4ª assertiva: Falsa

§ 5º INVERTIDO todinho. ...observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível.

Dica que todo mundo passa: "Publicidade regra, sigilo exceção", indo por esse caminho da pra ir eliminando alternativas.

BIZURANDO: GAB.B

  • Ultrassecreto: prazo de 25 anos.
  • Secreto: prazo de 15 anos.
  • Reservado: prazo de 5 anos s - Segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos
  • Informações pessoais: referentes à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito por 100 anos, a contar da sua data de produção.

OTIMOS ESTUDOS!

Tomem cuidado com essa alternativa que afirma que o prazo MÁXIMO de sigilo das informações ultrassecretas é de 25 anos. Na verdade, as informações ultrassecretas são as únicas que podem ser prorrogadas por igual período. Sendo assim, elas podem chegar até 50 anos de restrição de acesso

1. A informação classificada como ultrassecreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, a contar da data de sua produção.

✅ Verdadeira

Art. 24, I — ultrassecreta: prazo máximo de 25 anos, contados da data de produção. Pode ser prorrogado uma vez, pelo mesmo prazo.

2. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.

❌ Falsa

Essas informações são classificadas como reservadas, não secretas, e o prazo é de até 5 anos, não necessariamente só até o fim do mandato. A redação confunde grau e regra de vigência — art. 23, III.

3. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

✅ Verdadeira

Art. 25 — cumprido o prazo ou ocorrido o evento marco, a informação passa automaticamente ao domínio público, sem necessidade de ato específico.

4. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser utilizado o critério mais restritivo possível, independentemente do interesse público da informação ou da gravidade do risco à segurança da sociedade e do Estado.

❌ Falsa

Pelo contrário: a classificação deve usar o grau menos restritivo compatível com a proteção do interesse público e do risco. A restrição é excepcional, nunca regra geral — art. 22, §1º.

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