Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 31, § 3º, incisos I, III e IV: "§ 3º O consentimento referido no caput não será exigido quando as informações forem necessárias: I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; III - ao cumprimento de ordem judicial; IV - à defesa de direitos humanos; ou". Esses são os dispositivos decisivos para concluir que os itens I, II e III do enunciado tratam de hipóteses legais de dispensa de consentimento, razão pela qual a alternativa correta é a letra D.

• Em LAI sobre informações pessoais, primeiro identifique a regra geral do art. 31 e depois confira se o caso caiu em uma exceção expressa do § 3º.
• Quando a questão trouxer lista de hipóteses, faça confronto literal com os incisos do § 3º, sem presumir correspondência pela numeração.
• No inciso sobre tratamento médico, verifique se aparecem cumulativamente incapacidade da pessoa e uso único e exclusivo para tratamento médico.