Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236925
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o consentimento da
pessoa a que se referem as informações pessoais NÃO será exigido quando as informações forem
necessárias:
I. À prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.
II. Ao Cumprimento de ordem judicial.
III. À defesa de direitos humanos.
Quais estão corretas?
I. À prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.
II. Ao Cumprimento de ordem judicial.
III. À defesa de direitos humanos.
Quais estão corretas?
Comentários
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PODE SEM CONSENTIMENTO:
- PREVENÇÃO/TRATAMENTO MÉDICO (PESSOA INCAPAZ)
- PESQUISA/ESTATÍSTICA (VEDADO IDENTIFICAR)
- ORDEM JUDICIAL
- DIREITOS HUMANOS
- PROTEÇÃO INTERESSE PÚBLICO
NÃO precisa de consentimento:
- MÉDICO = prevenção/diagnóstico/tratamento
- JUDICIAL = cumprimento de ordem judicial
- DIREITOS HUMANOS = defesa
OTIMOS ESTUDOS!
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