Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o consentimento da
pessoa a que se referem as informações pessoais NÃO será exigido quando as informações forem
necessárias:
I. À prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, para
utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.
II. Ao Cumprimento de ordem judicial.
III. À defesa de direitos humanos.
Quais estão corretas?

Question

Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o consentimento da 
pessoa a que se referem as informações pessoais NÃO será exigido quando as informações forem 
necessárias: 
I. À prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, para 
utilização única e exclusivamente para o tratamento médico. 
II. Ao Cumprimento de ordem judicial. 
III. À defesa de direitos humanos. 
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I.  Ou Alternativa B: Apenas I e II. Ou Alternativa C: Apenas II e III. Ou Alternativa D: I, II e III.

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Alternativa [D] I, II e III. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 31, § 3º, incisos I, III e IV: "§ 3º O consentimento referido no caput não será exigido quando as informações forem necessárias: I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; III - ao cumprimento de ordem judicial; IV - à defesa de direitos humanos; ou". Esses são os dispositivos decisivos para concluir que os itens I, II e III do enunciado tratam de hipóteses legais de dispensa de consentimento, razão pela qual a alternativa correta é a letra D.Tema central: Dispensa de consentimentoAnálise das alternativasAErradaIncorreta, porque limita a dispensa de consentimento apenas ao item I e exclui duas hipóteses que também estão expressamente previstas na lei: cumprimento de ordem judicial e defesa de direitos humanos, correspondentes ao art. 31, § 3º, III e IV.BErradaIncorreta, porque embora reconheça corretamente os itens I e II, elimina sem amparo legal o item III. A defesa de direitos humanos está expressamente prevista no art. 31, § 3º, IV, como hipótese autônoma de dispensa de consentimento.CErradaIncorreta, porque exclui indevidamente o item I, apesar de ele estar expressamente contemplado no art. 31, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011, com a condição específica de incapacidade física ou legal e uso único e exclusivo para tratamento médico.DCertaA alternativa D está correta porque os três itens do enunciado reproduzem hipóteses expressamente previstas no art. 31, § 3º, da Lei nº 12.527/2011 em que o consentimento da pessoa a que se referem as informações pessoais não será exigido. O item I coincide com a hipótese de prevenção e diagnóstico médico de pessoa física ou legalmente incapaz, com uso exclusivo para tratamento médico; o item II coincide com o cumprimento de ordem judicial; e o item III coincide com a defesa de direitos humanos.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a numeração dos itens do enunciado e a numeração dos incisos da lei: o item II do enunciado corresponde ao inciso III da lei, e o item III do enunciado corresponde ao inciso IV.Dica para questões semelhantesEm LAI sobre informações pessoais, primeiro identifique a regra geral do art. 31 e depois confira se o caso caiu em uma exceção expressa do § 3º.Quando a questão trouxer lista de hipóteses, faça confronto literal com os incisos do § 3º, sem presumir correspondência pela numeração.No inciso sobre tratamento médico, verifique se aparecem cumulativamente incapacidade da pessoa e uso único e exclusivo para tratamento médico.

Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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