Um agente legislativo pesquisava, na Constituição da República Federativa do Brasil,
acerca de um tipo de lei que é elaborada pelo Presidente da República, mediante prévia autorização
do Congresso Nacional, dada na forma de resolução que especifica conteúdo e limites de sua edição.
O texto constitucional ressalta que não poderão ser objeto dessa forma de transferência de
competência, entre outros, atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, bem como
legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, nacionalidade, cidadania,
direitos individuais, políticos e eleitorais. De acordo com a CF/88, essa modalidade de ato legislativo
denomina-se:

Question

Um agente legislativo pesquisava, na Constituição da República Federativa do Brasil, 
acerca de um tipo de lei que é elaborada pelo Presidente da República, mediante prévia autorização 
do Congresso Nacional, dada na forma de resolução que especifica conteúdo e limites de sua edição. 
O texto constitucional ressalta que não poderão ser objeto dessa forma de transferência de 
competência, entre outros, atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, bem como 
legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, nacionalidade, cidadania, 
direitos individuais, políticos e eleitorais. De acordo com a CF/88, essa modalidade de ato legislativo 
denomina-se:  Alternativa A: Medida provisória.  Ou Alternativa B: Lei delegada.  Ou Alternativa C: Decreto legislativo.  Ou Alternativa D: Lei complementar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Lei delegada.  Gabarito: BFundamento decisivo: CF/88, art. 68, caput, § 1º e § 2º: "Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional." "§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos." "§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício." O enunciado descreve exatamente esse regime, de modo que a espécie normativa é a lei delegada.Tema central: Lei delegadaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Medida provisória não depende de prévia delegação do Congresso Nacional por resolução. A base afasta essa opção justamente porque o enunciado exige autorização prévia do Congresso e menciona resolução com conteúdo e limites, regime próprio da lei delegada.BCertaA alternativa B corresponde à única espécie normativa que reúne, ao mesmo tempo, os três elementos descritos no enunciado: elaboração pelo Presidente da República, delegação prévia do Congresso Nacional e formalização dessa delegação por resolução que especifica conteúdo e termos do exercício. Além disso, o enunciado reproduz as matérias insuscetíveis de delegação previstas no art. 68, § 1º, da CF/88. Esse conjunto de características identifica de forma direta a lei delegada.CErradaIncorreta. Decreto legislativo é ato normativo do Congresso Nacional. O enunciado, porém, trata de ato elaborado pelo Presidente da República mediante delegação, o que exclui, por competência e natureza do ato, o decreto legislativo.DErradaIncorreta. Lei complementar não é ato produzido por delegação ao Presidente da República. Mais que isso: a própria CF/88, no art. 68, § 1º, veda delegação sobre matéria reservada à lei complementar. Portanto, a alternativa contraria vedação constitucional expressa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre lei delegada e medida provisória: ambas envolvem atuação normativa do Presidente, mas só a lei delegada depende de delegação prévia do Congresso por resolução e tem vedações materiais expressas no art. 68.Dica para questões semelhantesSe o enunciado falar em Presidente da República + delegação do Congresso + resolução fixando conteúdo e termos, a referência é o art. 68 da CF/88: lei delegada.Se aparecer lista de matérias que não podem ser objeto do ato, confronte com as vedações do art. 68, § 1º; isso costuma fechar a identificação da espécie normativa.Não confunda ato normativo do Presidente com medida provisória quando houver exigência de autorização prévia do Congresso Nacional.

Um agente legislativo pesquisava, na Constituição da Repúbli...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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