Questões de Concurso
Comentadas para juiz leigo
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Q4089369
Direito do Consumidor
Sobre a prescrição e a decadência no Código de
Defesa do Consumidor (CDC), assinale a
alternativa correta.
Q4089368
Direito do Consumidor
Em audiência no Juizado Especial Cível, o autor
narra que adquiriu uma televisão, mas, após três
meses de uso, ela apresentou defeito no painel,
impossibilitando o funcionamento. O fornecedor
se recusou a resolver o problema. Segundo o
Código de Defesa do Consumidor (CDC), qual é o
prazo legal para o fornecedor sanar o vício do
referido produto?
Q4089367
Direito do Consumidor
A respeito da cobrança de dívidas, à luz do Código
de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar
que
Q4089366
Direito do Consumidor
No que diz respeito aos direitos básicos dos
consumidores, à luz do Código de Defesa do
Consumidor (CDC), informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) O rol dos direitos básicos dos consumidores, previsto no artigo 6º do CDC, é numerus clausus.
( ) É direito básico do consumidor com deficiência, observado o disposto em regulamento, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, assim como para os consumidores que não possuem deficiência.
( ) O consumidor tem direito à informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
( ) É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
( ) A educação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações, é direito básico do consumidor.
( ) O rol dos direitos básicos dos consumidores, previsto no artigo 6º do CDC, é numerus clausus.
( ) É direito básico do consumidor com deficiência, observado o disposto em regulamento, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, assim como para os consumidores que não possuem deficiência.
( ) O consumidor tem direito à informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
( ) É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
( ) A educação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações, é direito básico do consumidor.
Q4089365
Direito do Consumidor
Considerando o que dispõe o Código de Defesa do
Consumidor (CDC), a respeito dos contratos,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q4089364
Direito do Consumidor
Uma grande rede de supermercados, visando
impulsionar suas vendas, adotou as seguintes
práticas:
1. Condicionou a venda de alguns produtos de primeira necessidade à aquisição de outros itens, formando “combos obrigatórios”.
2. Negou-se a vender determinado eletrodoméstico, disponível em estoque, a consumidor que se dispôs a pagar à vista.
3. Elevou preços de diversos produtos em razão da alteração nos custos de fornecimento.
4. Na venda de alguns eletrodomésticos, após fazer o teste de funcionamento com o consumidor, passou a exigir a sua assinatura em termo em que assumia a responsabilidade por vícios de qualidade dos produtos adquiridos.
À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta acerca dessas práticas.
1. Condicionou a venda de alguns produtos de primeira necessidade à aquisição de outros itens, formando “combos obrigatórios”.
2. Negou-se a vender determinado eletrodoméstico, disponível em estoque, a consumidor que se dispôs a pagar à vista.
3. Elevou preços de diversos produtos em razão da alteração nos custos de fornecimento.
4. Na venda de alguns eletrodomésticos, após fazer o teste de funcionamento com o consumidor, passou a exigir a sua assinatura em termo em que assumia a responsabilidade por vícios de qualidade dos produtos adquiridos.
À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta acerca dessas práticas.
Q4089363
Direito do Consumidor
Sobre a responsabilidade por vício do produto e do
serviço, assinale a alternativa correta, de acordo
com o que dispõe expressamente o Código de
Defesa do Consumidor (CDC).
Q4089362
Direito do Consumidor
De acordo com o que prevê o Código de Defesa do
Consumidor (CDC) acerca da desconsideração da
personalidade jurídica, analise as assertivas e
assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.
II. As sociedades coligadas só responderão quando caracterizada a culpa.
III. Nos casos de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica.
IV. O juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, ato ilícito ou violação do contrato ou estatuto social.
V. As sociedades integrantes de grupo societário ou controladas respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes do CDC.
I. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.
II. As sociedades coligadas só responderão quando caracterizada a culpa.
III. Nos casos de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica.
IV. O juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, ato ilícito ou violação do contrato ou estatuto social.
V. As sociedades integrantes de grupo societário ou controladas respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes do CDC.
Q4089361
Direito do Consumidor
José é proprietário de um imóvel urbano. Ícaro,
vizinho de José, contratou os serviços da empresa
Alfa para a instalação de cerca elétrica, e o
prestador de serviços necessitou adentrar no
terreno de José para realizar a instalação no muro
de Ícaro. Na instalação, o prestador de serviços
danificou o muro da propriedade de José,
causando-lhe prejuízos de ordem material. Nesse
caso, pode ser aplicado o Código de Defesa do
Consumidor (CDC) para a reparação de danos de
José?
Q4089360
Direito do Consumidor
Com base no conceito de “serviço” definido pelo
Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale
a alternativa correta.
Q4089359
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública
(Lei nº 12.153/2009), assinale a alternativa correta.
Q4089358
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Francisco,
contribuinte
estadual,
impetrou
mandado de segurança perante o Juizado Especial
da Fazenda Pública de seu domicílio para
suspender a exigibilidade de ICMS lançado por
auto de infração, alegando ilegalidade no
procedimento fiscal do Estado. O feito foi
distribuído e concluso ao juiz do Juizado.
À luz da Lei nº 12.153/2009 e do ordenamento jurídico vigente, o magistrado agirá corretamente se
À luz da Lei nº 12.153/2009 e do ordenamento jurídico vigente, o magistrado agirá corretamente se
Q4089357
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Diante do acúmulo de processos, o Tribunal
decidiu designar número de Juízes Leigos superior
ao dobro do total de Juizados Especiais instalados
no Estado. Paralelamente, o Coordenador do
Sistema dos Juizados Especiais e Turmas
Recursais nomeou três Juízes Leigos itinerantes
para atuação em comarcas distintas, sem
justificativa formal e sem anuência da Presidência.
A respeito do exposto, à luz da Resolução
nº 43/2015, é correto afirmar que
Q4089356
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Com base na Resolução nº 43/2015, que
regulamenta as atividades dos Juízes Leigos no
âmbito dos Juizados Especiais do Estado de
Goiás, assinale a alternativa correta.
Q4089355
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em relação à Resolução nº 43/2015, que
regulamenta as atividades dos Juízes Leigos no
âmbito dos Juizados Especiais do Estado de
Goiás, assinale a alternativa correta.
Q4089354
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta acerca da fase
preliminar no âmbito dos Juizados Especiais
Criminais (Lei nº 9.099/1995).
Q4089353
Direito Processual Penal
Acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei
nº 9.099/1995), assinale a alternativa INCORRETA.
Q4089352
Direito Processual Penal
Mário foi denunciado pela prática de crime de
menor potencial ofensivo. Presentes os requisitos
legais, o Ministério Público, ao oferecer a
denúncia, propôs a suspensão condicional do
processo pelo prazo de dois anos, a qual foi aceita
por Mário e por seu defensor, em audiência, na
presença do juiz. Cumpridas as condições
impostas e expirado o prazo sem revogação da
medida, nos termos da Lei nº 9.099/1995, o juiz
deve declarar
Q4089351
Legislação Federal
De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Cíveis
(Lei nº 9.099/1995), informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que previamente requeridas, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
( ) A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença fazer referência, no essencial, aos elementos colhidos nos depoimentos.
( ) Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, salvo se genérico o pedido.
( ) O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
( ) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que previamente requeridas, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
( ) A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença fazer referência, no essencial, aos elementos colhidos nos depoimentos.
( ) Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, salvo se genérico o pedido.
( ) O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
Q4089350
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação que tramitava no Juizado Especial Cível,
não houve acordo na audiência de conciliação. As
partes, de comum acordo, optaram pelo juízo
arbitral, escolhendo como árbitro um dos juízes
leigos. Realizada a instrução, o árbitro apresentou
o laudo, que foi homologado pelo juiz togado por
sentença.
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, contra essa decisão,
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, contra essa decisão,
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