o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ainda que tenha havido engano justificável por parte do fornecedor. 

os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a dez anos. 

a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada ao consumidor, ainda que verbalmente, quando não solicitada por ele. 

os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. 

o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, tendo o fornecedor o direito ao sigilo das suas respectivas fontes.