O exercício ininterrupto da atribuição de Juiz Leigo por, no mínimo, seis meses será considerado como título em concurso público para a magistratura no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

É vedada à Administração do Tribunal, sob o fundamento do sigilo e da privacidade dos processos judiciais, a celebração de contratos, convênios, acordos ou instrumentos congêneres com instituições de ensino para a capacitação de Juízes Leigos no desempenho de suas atribuições. 

O Juiz Leigo poderá ser dispensado da atribuição a qualquer momento, segundo a conveniência e oportunidade da administração. 

Será dispensado o Juiz Leigo que apresentar índice insatisfatório de produtividade no desincumbir de suas atribuições, a ser aferido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 

Será dispensado o Juiz Leigo que incorrer nas faltas funcionais passíveis de punição a partir da suspensão, não sendo suficiente a mera advertência.