Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12....

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Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089359 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), assinale a alternativa correta.

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, considerar-se-á apenas o valor das parcelas já eventualmente vencidas.

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo em dobro para suas manifestações.

Nas causas regidas pela Lei nº 12.153/2009, é obrigatório o reexame necessário.

Podem figurar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Os Municípios, observados o teto de alçada e a baixa complexidade da demanda, podem atuar como autores perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

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