Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Tributos - Superior

Q3479273

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479273 Direito Civil

No âmbito do Direito Civil, qual é a principal diferença entre responsabilidade civil subjetiva e objetiva?

A

Subjetiva se refere a atos ilícitos, enquanto objetiva se refere a atos lícitos.

B

Subjetiva é baseada em culpa, enquanto objetiva é independente de culpa.

C

Subjetiva se aplica apenas a contratos, enquanto objetiva se aplica a danos causados por terceiros.

D

Subjetiva exige dolo ou culpa, enquanto objetiva dispensa a comprovação de culpa.

E

Subjetiva é restrita a empresas, enquanto objetiva se aplica a pessoas físicas.

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Q3479272

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479272 Direito Financeiro

Podemos ter por definição que Receita Pública é:

A

Representada pelo conjunto de ingressos ou embolsos de recursos financeiros nos cofres públicos, a ser aplicada na aquisição de meios (bens e serviços), visando financiar a prestação de serviços públicos à coletividade. Contudo, essa aplicação independe de autorização legal, visto que não tem necessidade de ser materializada na lei orçamentária.

B

A entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no ativo, vem acrescentar o seu vulto, como elemento novo e positivo.

C

A entrada de todos os recursos disponíveis aos cofres públicos. Tudo isso de maneira definitiva e positiva em indeterminada esfera governamental. Assim, todos os recebimentos desses ingressos de recursos são arrecadados pela entidade com a finalidade de aplicação em gastos, ou seja, esse recurso é obtido para atender não só as despesas públicas, mas inclusive de algumas entidades privadas.

D

Representada pelo conjunto de ingressos ou embolsos de recursos financeiros nos cofres públicos, a ser aplicada na aquisição de meios (bens e serviços), visando financiar a prestação de serviços públicos à coletividade. Contudo, essa aplicação requer autorização legal, que é materializada na lei orçamentária.

E

A entrada que, integrando-se no patrimônio público com algumas reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescentar o seu vulto, como elemento novo e positivo.

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Q3479253

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479253 Administração Pública

Texto associado

Leia o texto para responder à questão.

O Brasil enfrenta desafios significativos nas finanças públicas, destacados pela manipulação política dos recursos pelo Congresso Nacional. A postergação da "Reforma" Tributária reflete negociações políticas, enquanto uma proposta de desvio de recursos para emendas individuais agrava a instabilidade no Orçamento da União.

Diante desse cenário desolador, questiona-se a eficácia do Estado em lidar com a desigualdade e a regressão produtiva, enfatizando a importância crucial da Reforma Tributária. Diálogos sobre o tema revelam uma agenda tributária desafiadora, propondo uma estrutura alinhada às transformações sociais necessárias para superar a crise civilizatória, indo além da Justiça Fiscal.

A mobilização social emerge como fator essencial para promover transformações, propondo uma agenda tributária que não apenas coíba práticas prejudiciais, mas também dissuada atividades nocivas e estimule novos arranjos sociais. O Estado é convocado a liderar a reconstrução nacional, utilizando impostos para corrigir distorções e criar um imaginário de transformações baseado no bem comum. A agenda inclui a tributação de formas de rentismo, progressividade na tributação da renda e redução dos impostos sobre o consumo que penalizam os mais pobres. A importância ética de combater a desigualdade e enfrentar a iminente crise ambiental é destacada.

(Resumo de “A Reforma Tributária Bacurau”. Disponível em: https://outraspalavras.net/mercadovsdemocracia/a-reformatributaria-bacurau/. Acesso em: 29 dez. 2023.)

A proposta da agenda tributária vai além da Justiça Fiscal e busca transformações sociais:

A

Para promover a regressão produtiva.

B

Por falta de alternativas na abordagem tradicional da Justiça Fiscal.

C

Visando criar um imaginário de transformações baseado no bem comum.

D

Para agradar as práticas nocivas do mercado.

E

Porque a reforma tributária não é considerada eficaz por si só.

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Q3479252

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479252 Português

Texto associado

Leia o texto para responder à questão.

O Brasil enfrenta desafios significativos nas finanças públicas, destacados pela manipulação política dos recursos pelo Congresso Nacional. A postergação da "Reforma" Tributária reflete negociações políticas, enquanto uma proposta de desvio de recursos para emendas individuais agrava a instabilidade no Orçamento da União.

Diante desse cenário desolador, questiona-se a eficácia do Estado em lidar com a desigualdade e a regressão produtiva, enfatizando a importância crucial da Reforma Tributária. Diálogos sobre o tema revelam uma agenda tributária desafiadora, propondo uma estrutura alinhada às transformações sociais necessárias para superar a crise civilizatória, indo além da Justiça Fiscal.

A mobilização social emerge como fator essencial para promover transformações, propondo uma agenda tributária que não apenas coíba práticas prejudiciais, mas também dissuada atividades nocivas e estimule novos arranjos sociais. O Estado é convocado a liderar a reconstrução nacional, utilizando impostos para corrigir distorções e criar um imaginário de transformações baseado no bem comum. A agenda inclui a tributação de formas de rentismo, progressividade na tributação da renda e redução dos impostos sobre o consumo que penalizam os mais pobres. A importância ética de combater a desigualdade e enfrentar a iminente crise ambiental é destacada.

(Resumo de “A Reforma Tributária Bacurau”. Disponível em: https://outraspalavras.net/mercadovsdemocracia/a-reformatributaria-bacurau/. Acesso em: 29 dez. 2023.)

Na proposta de uma agenda tributária transformadora, o papel da mobilização social é:

A

Limitar a atuação do Estado na esfera tributária.

B

Reforçar a importância da manipulação política dos recursos.

C

Proporcionar estabilidade no Orçamento da União.

D

Estimular a correção de distorções e a criação de arranjos sociais inovadores.

E

Reduzir a necessidade de reformas tributárias.

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Q3415459

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415459 Direito Financeiro

A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo limites aos entes da Federação no que se refere à Despesa Total com Pessoal e ao Endividamento. O critério eleito pela LRF como parâmetro de mensuração dos referidos limites é a:

A

Receita Corrente Total.

B

Receita Tributária.

C

Receita de Impostos e Transferência.

D

Receita Corrente Líquida.

E

Fundo de Participação dos Estados e Municípios.

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Q3415458

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415458 Direito Financeiro

A LRF contém vedação expressa com relação à edição de atos que impliquem aumento de despesa com pessoal no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo. Esta vedação abrange:

A

último exercício do mandato em sua integralidade.

B

apenas os dois últimos bimestres do mandato.

C

apenas os dois últimos quadrimestres do mandato.

D

apenas os últimos 180 dias do mandato.

E

apenas os dois últimos meses do mandato.

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Q3415456

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415456 Direito Tributário

À luz do que preconiza Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade por infrações da legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

B

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

D

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

E

O lançamento reporta-se à data da em que é efetuado e rege-se pela lei vigente no ato de sua lavratura.

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Q3415453

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415453 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, são modalidades de suspensão do crédito tributário as elencadas a seguir, EXCETO:

A

o parcelamento.

B

a moratória.

C

o depósito do seu montante integral.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

o pagamento.

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Q3415449

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415449 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964, ao tratar do regime de reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, dispõe que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele __________ e as despesas nele _____________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas do enunciado.

A

recolhidas / pagas

B

previstas / fixadas

C

arrecadadas / legalmente liquidadas

D

arrecadadas / legalmente empenhadas

E

previstas / empenhadas

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Q3415448

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415448 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 institui os créditos adicionais como instrumentos de alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base em suas disposições, é correto afirmar que a modalidade de crédito destinada a reforço de dotação já constante da LOA, mas insuficientemente dotada é denominada:

A

Crédito Suplementar.

B

Crédito Especial.

C

Crédito Aditivo.

D

Crédito Complementar.

E

Crédito Marginal.

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Q3415447

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415447 Direito Tributário

Forma de exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, que implica o perdão da infração tributária cometida e, consequentemente, a impossibilidade de aplicar a penalidade correspondente. Trata-se da

A

Remissão.

B

Graça.

C

Anistia.

D

Indulto.

E

Baixa.

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Q3415446

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415446 Direito Tributário

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a instituição de Empréstimos Compulsórios e Impostos Residuais cabe:

A

aos Estados, ao Distrito Federal e à União, que deverão fazê-lo através de Emenda às respectivas Constituições.

B

exclusivamente à União, que deverá fazê-lo através de Lei Complementar.

C

aos Estados e à União, que deverão fazê-lo através de Lei Complementar.

D

exclusivamente à União, que poderá fazê-lo através de Lei Ordinária.

E

exclusivamente à União, que deverá fazê-lo através de Medida Provisória.

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Q3415444

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415444 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado Município brasileiro efetua o pagamento da remuneração de seus servidores públicos, retendo o valor correspondente ao Imposto sobre a Renda – Pessoa Física por eles devido. Nos termos do atual regramento, assinale a alternativa correta.

A

Estes valores devem ser repassados à União, e são classificados como receita extraorçamentária para o Município.

B

Os valores retidos a título de IRPF são receita corrente do Município, classificadas na origem “Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria”.

C

Os valores retidos a título de IRPF são receita corrente do Município, classificadas na origem “Transferências Correntes”.

D

Os valores retidos a título de IRPF são receita de capital do Município, classificadas na origem “Transferência de Capital”.

E

Os valores retidos a título de IRPF são receita corrente do Município, classificadas na origem “Outras receitas correntes”.

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Q3415443

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415443 Direito Tributário

Já em suas disposições preliminares, o Código Tributário Nacional define as características básicas dos tributos, estipulando, entre outros conceitos, que sua cobrança deverá ser realizada mediante atividade administrativa ________________, ou seja, não conferindo margem de liberdade à atuação do agente fiscal.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

A

impositiva

B

plenamente vinculada

C

coercitiva

D

plenamente discricionária

E

facultativa

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Q3415442

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415442 Direito Tributário

Por força constitucional, os Estados devem entregar aos Municípios um percentual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no seu território. Este percentual é de:

A

20% (vinte por cento).

B

25% (vinte e cinco por cento).

C

30% (trinta por cento).

D

40% (quarenta por cento).

E

50% (cinquenta por cento).

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Q3415441

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415441 Direito Tributário

Tipo de tributo do Sistema Tributário brasileiro que, sempre que possível, deverá ser graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte:

A

Taxa.

B

Preço Público.

C

Foro.

D

Laudêmio.

E

Imposto.

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Q3415440

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415440 Direito Tributário

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, alterada recentemente pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária:

A

da igualdade e da impessoalidade.

B

da cooperação e da defesa do meio ambiente.

C

da publicidade e da eficiência.

D

da universalidade e da legitimidade.

E

da prudência e da legalidade.

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Q3415439

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415439 Direito Tributário

A CF/1988 determina que é vedado aos entes da Federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a esta regra, dentre elas:

A

o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

B

o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.

C

o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações.

D

o Imposto sobre Produtos Industrializados.

E

o Imposto sobre Grandes Fortunas.

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Q3415438

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415438 Direito Tributário

À luz das disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (V) para o que se afirma a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que indica a correta sequência.
( ) Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
( ) É vedado aos Municípios cobrar taxas das empresas estatais de outros entes da federação sediadas em seu território.
( ) É lícito aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos situados em seu território.

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – V – F.

D

V – V – V.

E

V – F – F.

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Q3415437

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415437 Direito Tributário

Nos temos do art. 153 da Constituição Federal, o ____________ é tributo de competência da União, podendo o encargo de sua fiscalização e arrecadação ser outorgado aos Municípios que assim optarem, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

B

Contribuição Patronal para o Regime Geral de Previdência Social.

C

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

D

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

E

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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