Questões de Concurso Comentadas para Juiz de Direito

Q360525

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360525 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito dos contratos mercantis e da teoria geral dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

A

Na comissão mercantil, o comissário poderá responder solidariamente com as pessoas com quem tratar em nome do comitente, se do contrato constar a cláusula del credere.

B

Para que se caracterize uma compra e venda mercantil, é bastante que estejam presentes os seguintes elementos básicos: a coisa móvel ou semovente (res) e o consenso que aperfeiçoa a avença (consensum).

C

O grupo C dos Incoterms refere-se a condições de venda na partida com transporte principal não pago.

D

Se o instrumento de mandato mercantil for silente em relação à autorização para substabelecer, serão ineficazes perante o mandante os atos praticados por delegação do mandatário.

E

Por não haver vínculo de dependência entre as partes, não pode o proponente impor ao agente mercantil que se abstenha de assumir perante outros proponentes o encargo de tratar de negócios do mesmo gênero, na mesma zona.

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Q360522

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360522 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da propriedade industrial, assinale a opção correta.

A

Em caso de criação independente, se duas ou mais pessoas reclamarem o direito à patente de determinado invento, terá prioridade a pessoa que provar a primazia da criação.

B

No processo de caducidade de patente instaurado a requerimento de parte interessada, o INPI poderá prosseguir se houver desistência do requerente.

C

Embora autorize a administração pública a condicionar atendimento a pedido de fiscalização ao prévio recolhimento do valor inadimplido, a falta de pagamento da retribuição anual por si só não causa extinção da patente.

D

A propriedade do desenho industrial é adquirida pela patente validamente concedida.

E

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, como, por exemplo, um novo programa de computador ou um novo método cirúrgico.

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Q360521

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360521 Direito Econômico

Acerca do direito concorrencial, assinale a opção correta.

A

Por implicarem prejuízo à livre concorrência, todos os atos de concentração econômica são reprimidos pelo CADE, mediante controle preventivo de estruturas e repressivo de condutas.

B

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é formado pelo CADE, pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

C

Por disposição constitucional, o mercado interno integra o patrimônio nacional e deve ser incentivado, de forma a viabilizar o desenvolvimento socioeconômico do país.

D

As empresas que atuem sob regime de monopólio legal não poderão ser sujeito ativo de infrações à ordem econômica, dado que, nestas, o bem jurídico tutelado é a livre concorrência.

E

Acordos de leniência não podem ser firmados em conjunto, pois eles são personalíssimos e seus efeitos não se estendem a terceiros.

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Q360520

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360520 Direito Eleitoral

Acerca dos aspectos jurídicos pertinentes ao sistema eleitoral brasileiro e sua disciplina legal, assinale a opção correta.

A

Conforme o Código Eleitoral, a circunscrição eleitoral nas eleições para o cargo de deputado federal é nacional.

B

Eleitor brasileiro que se encontre no exterior pode votar apenas nas eleições para os cargos de presidente e vice-presidente da República.

C

A disciplina do sistema eleitoral brasileiro constante do Código Eleitoral somente pode ser alterada mediante lei complementar.

D

O domicílio eleitoral do servidor público é necessariamente o local de exercício do cargo efetivo para o qual ele tenha sido nomeado.

E

O sistema eleitoral proporcional, adotado pelo Código Eleitoral brasileiro, aplica-se nas eleições para cargos legislativos e executivos.

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Q360519

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360519 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta no que diz respeito a crimes eleitorais.

A

É da justiça eleitoral a competência para o julgamento de crime comum conexo a crime eleitoral.

B

O foro especial por prerrogativa da função aplica-se a ex- prefeito acusado da prática de crime eleitoral.

C

Aplicam-se aos crimes eleitorais praticados por meio da imprensa, do rádio ou da televisão a disciplina do CP e das leis penais extravagantes.

D

Para a tipificação do crime de corrupção eleitoral, exige-se que o eleitor venda seu voto.

E

Para a tipificação da captação ilícita de sufrágio, nome técnico da compra de voto, exige-se que a oferta do bem ao eleitor seja feita diretamente pelo candidato.

Q360516

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360516 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo e do tribunal de contas no âmbito das três esferas da Federação, assinale a opção correta.

A

Após a edição de determinada medida provisória, o presidente da República poderá retirá-la da apreciação do Congresso Nacional.

B

O modelo federal de composição do tribunal de contas previsto na CF é de observância obrigatória pelos estados, inclusive no que se refere à proporção que deve ser observada entre as carreiras de auditor ou de membro do MP na indicação dos conselheiros.

C

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes próprios das autoridades judiciais, razão pela qual podem determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.

D

Embora a imunidade material dos deputados e senadores exclua a responsabilidade criminal, civil, disciplinar e política por suas opiniões, palavras e votos, tal imunidade é prerrogativa de ordem subjetiva que pode ser objeto de renúncia pelo congressista.

E

No projeto de lei orçamentária anual — de iniciativa exclusiva do presidente da República —, não são admitidas emendas parlamentares que acarretem aumento de despesas.

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Q360514

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360514 Direito Constitucional

No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

A

Lei municipal de iniciativa parlamentar que estabeleça isenção ou benefício de natureza fiscal não contém vício de iniciativa consistente na invasão da seara privativa do chefe do Poder Executivo, pois a competência para legislar sobre matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, ainda que o diploma legal tenha repercussão na matéria orçamentária.

B

Compete privativamente ao município promover o saneamento básico.

C

O DF tem competência para editar lei que faculte o pagamento parcelado de multas decorrentes de infração de trânsito.

D

Será constitucional lei distrital que defina as condutas típicas configuradoras de crimes de responsabilidade dos agentes políticos distritais e que discipline o correspondente processo.

E

Uma lei distrital que venha a estabelecer penalidades para o motorista flagrado em estado de embriaguez durante a condução do veículo será constitucional, pois disporá acerca de segurança pública, matéria inserida no âmbito da competência legislativa concorrente.

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Q360512

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360512 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais e da ação popular, assinale a opção correta.

A

Em regra, compete ao juiz de primeiro grau de jurisdição processar e julgar a ação popular ajuizada contra ato praticado pelo presidente da República, a qual, se julgada procedente, não admitirá apelação com efeito suspensivo.

B

Contra o ato praticado por juiz na função judicial é admitida a impetração de mandado de segurança, razão pela qual o STF considera cabível o mandamus contra decisão interlocutória proferida por magistrado no âmbito dos juizados especiais.

C

De acordo com a jurisprudência, compete ao STF processar e julgar originariamente o habeas corpus no qual figure como autoridades coatoras juiz de direito e tribunal de justiça estadual.

D

De acordo com entendimento firmado no STF, o mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional.

E

Embora o habeas data seja destinado a assegurar o conhecimento de informações — relativas à pessoa do impetrante — constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, a personalidade jurídica de direito privado de empresa de proteção ao crédito não afasta sua legitimidade passiva para o habeas data.

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Q360511

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360511 Direito Constitucional

No que se refere à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

Conforme o método de interpretação denominado científico- espiritual, a análise da norma constitucional deve-se fixar na literalidade da norma, de modo a extrair seu sentido sem que se leve em consideração a realidade social.

B

As denominadas normas constitucionais de eficácia plena não necessitam de providência ulterior para sua aplicação, a exemplo do disposto no art. 37, I, da CF, que prevê o acesso a cargos, empregos e funções públicas a brasileiros e estrangeiros.

C

O dispositivo constitucional que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos não configura norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois demanda uma lei integrativa infraconstitucional para produzir efeitos.

D

A norma constitucional de eficácia contida é aquela que, embora tenha aplicabilidade direta e imediata, pode ter sua abrangência reduzida pela norma infraconstitucional, como ocorre com o artigo da CF que confere aos estados a competência para a instituição de regiões metropolitanas.

E

Conforme o método jurídico ou hermenêutico clássico, a Constituição deve ser considerada como uma lei e, em decorrência, todos os métodos tradicionais de hermenêutica devem ser utilizados na atividade interpretativa, mediante a utilização de vários elementos de exegese, tais como o filológico, o histórico, o lógico e o teleológico.

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Q360510

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360510 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção correta acerca dos procedimentos e da competência em matéria infracional da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, segundo entendimento do TJDFT.

A

De acordo com o procedimento de apuração de atos infracionais previstos no ECA, as provas devem ser colhidas em uma segunda audiência, depois da apresentação do menor e da oitiva de seus responsáveis.

B

Considere que o juiz de direito da Primeira Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal tenha aplicado medida socioeducativa de liberdade assistida por prazo mínimo de seis meses a determinado adolescente. Nesse caso, o referido magistrado é competente para acompanhar e avaliar a real situação do menor infrator e o cumprimento da medida, além de promover outras medidas para aperfeiçoamento e aprimoramento do sistema, com vistas a garantir a eficácia da medida aplicada e assegurar integral proteção à criança e ao adolescente.

C

Compete ao tribunal do júri o julgamento de ato infracional atribuído a adolescente e tipificado no CP como homicídio.

D

Por ser o CPP aplicado de forma subsidiária ao procedimento de apuração de atos infracionais previstos no ECA, a audiência de instrução não pode ser desdobrada em atos distintos.

E

Nos processos de competência do juízo da infância e da juventude, observa-se o princípio da identidade física do juiz.

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Q360509

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360509 Direito Processual Penal

Eduardo, reincidente e perigoso, foi preso preventivamente denunciado, com outras pessoas, por associação para o tráfico, porque mantinha, em depósito, 252,61 g de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar e, ainda, fornecia a droga a terceiros. Seu defensor pediu a instauração do incidente de insanidade, o que gerou excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ acerca da matéria.

A

Pelo princípio da razoabilidade, justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual quando a demora não é provocada pelo juízo ou pelo MP.

B

A conversão do julgamento em diligência, para a instauração do incidente de insanidade mental, pode determinar, ou não, segundo critério do magistrado, a suspensão do processo.

C

Constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.

D

A alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal advém de mera operação matemática.

E

A prisão de Eduardo deverá ser relaxada pelo juiz, dada a morosidade processual, que caracteriza constrangimento ilegal.

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Q360507

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360507 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca dos recursos previstos no Regimento Interno do TJDFT, assinale a opção correta.

A

Após o julgamento dos embargos de nulidade criminais relativos a acusado preso, a secretaria do órgão julgador deverá comunicar a decisão à vara de execuções penais ou à vara de execuções das penas e medidas alternativas, dispensando-se tal providência no caso de embargos infringentes.

B

Contra a decisão proferida pelo relator que não admitir os embargos infringentes, caberá a apresentação de carta testemunhável no prazo de cinco dias.

C

Por ocasião do julgamento da apelação, o tribunal conhecerá preliminarmente do agravo retido.

D

Em caso de decisão não unânime e desfavorável ao réu proferida em sede de recurso em sentido estrito, será cabível agravo regimental.

E

O agravo de instrumento será sempre julgado antes da respectiva apelação, se houver, desde que ambos estejam incluídos na mesma pauta de julgamento.

Q360505

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360505 Direito Processual Penal

No que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendimento do STJ, assinale a opção correta.

A

Não é permitido ao beneficiário da suspensão condicional do processo realizar juízos de valor sobre a conveniência e oportunidade do cumprimento dos termos impostos, ficando ele legalmente vinculado ao adimplemento integral das medidas, sob pena de revogação da benesse.

B

A transação penal proposta pelo MP e aceita pelo acusado serve para gerar reincidência.

C

É cabível a impetração de habeas corpus para o reexame das razões de beneficiário de suspensão condicional do processo para justificar o inadimplemento das condições propostas pelo MP.

D

A aceitação de transação penal pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social.

E

É legal o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes, com fundamento em registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo MP.

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Q360504

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360504 Direito Processual Penal

Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

A

O escopo da lei em apreço é a proteção da mulher em situação de fragilidade/vulnerabilidade diante do homem, desde que caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, não se aplicando os dispositivos dessa lei às relações domésticas e afetivas entre pessoas do mesmo sexo.

B

Para a incidência dessa lei, é necessária a comprovação da coabitação entre o agente e a vítima ao tempo do crime.

C

Consoante entendimento do STF, nos casos de lesão corporal grave, no âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada à representação da vítima.

D

Conforme entendimento do STJ, é possível o recebimento da denúncia com base no depoimento da vítima por crimes de ameaça praticados no ambiente doméstico, pois, ao longo da instrução processual, é que serão colhidos outros elementos de convicção, que irão, ou não, confirmar as alegações da vítima colhidas extrajudicialmente.

E

De acordo com o posicionamento do STF, nos casos de lesão corporal leve, no âmbito doméstico, a ação penal é privada.

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Q360503

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360503 Direito Processual Penal

No que se refere ao juiz criminal e aos princípios processuais penais que fundamentam o CPP, assinale a opção correta.

A

O magistrado que, eventualmente, vislumbrar ausência de tipicidade penal dos fatos investigados deve intimar o MP a se manifestar acerca da situação, pois é ilícita a concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus.

B

É ilícito ao magistrado indeferir, ainda que em decisão devidamente fundamentada, exame de falsidade documental requerido pela defesa, mesmo se reputá-lo impertinente ou desnecessário, sob pena de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório e às regras do sistema acusatório.

C

No sistema normativo brasileiro, é possível o arquivamento, de ofício, por iniciativa do Poder Judiciário, de peças informativas, em se tratando de delitos perseguíveis mediante ação penal privada e ação penal pública condicionada.

D

O Poder Judiciário caracteriza-se pela estática: dizer o que seja de direito a partir de impulso externo.

E

A atividade desenvolvida pelo presidente do TJDFT no processamento dos precatórios decorre do exercício de parcela do poder jurisdicional.

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Q360502

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360502 Direito Eleitoral

Acerca do processo e julgamento dos crimes eleitorais, assinale a opção correta segundo a legislação e o entendimento do STF.

A

A representação relativa a propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário da propaganda caso este não seja por ela responsável.

B

Os crimes eleitorais são apurados por ação penal pública e ação penal pública condicionada à representação de partido político ou candidato.

C

O Código Eleitoral veiculou disciplina normativa própria acerca da prescrição penal.

D

Se o MP, em vez de apresentar denúncia de crime eleitoral, promover o arquivamento da comunicação da infração, o juiz, ainda que considere improcedentes as razões invocadas, estará obrigado à promoção de arquivamento.

E

Os crimes eleitorais recebem penas específicas, que podem variar entre a prestação de serviço à comunidade e o pagamento de multa, não havendo previsão de pena de privação da liberdade.

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Q360501

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360501 Direito Penal

Com relação ao processo e julgamento dos crimes falimentares, assinale a opção correta.

A

Caso o MP não ofereça denúncia no prazo legal, qualquer credor, ainda que não habilitado, poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de seis meses.

B

A construção da teoria da unidade do crime falimentar remonta a Hans Welzel, que sustentava que a pluralidade de atos praticados pelo devedor, anteriores à declaração da falência, seria convertida em unidade, por força da declaração da falência, única condição de punibilidade do crime.

C

Os crimes falimentares são de ação penal pública condicionada à representação dos credores do falido ou de seus sucessores.

D

Em regra, o princípio da unicidade é aplicável ao concurso de crimes falimentares e aos delitos elencados no CP, como, por exemplo, ao estelionato.

E

Segundo o princípio da unicidade, havendo o concurso de diversas condutas voltadas ao cometimento de fraudes aos credores da empresa em processo de falência, considera-se a prática de apenas um único tipo penal, aplicando-se, nesse caso, ao agente a sanção do tipo penal a que se comina a pena mais gravosa.

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Q360500

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360500 Direito Processual Penal

Com referência à interceptação telefônica, assinale a opção correta.

A

O objetivo primordial da interceptação telefônica é reunir o maior número possível de informações, a fim de produzir substrato probatório mínimo hábil a desencadear eventual persecução penal, cabendo aos policiais executores da medida proceder a uma espécie de filtragem das escutas interceptadas, conforme a linha investigatória adotada.

B

A Lei n.º 9.296/1996, que trata da interceptação das comunicações telefônicas, estipula o prazo de quinze dias para a interceptação de comunicações telefônicas, renovável uma vez por igual período, vedadas, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, as prorrogações por período superior a esse prazo.

C

A quebra do sigilo telefônico pode ter por base, exclusivamente, denúncia anônima sobre a autoria em determinado delito, ainda que a denúncia apócrifa esteja desacompanhada de investigações preliminares acerca dos fatos noticiados.

D

Segundo entendimento do STJ, é inadmissível a utilização de prova produzida em feito criminal diverso, obtida por meio de interceptação telefônica e relacionada com os fatos do processo-crime, ainda que seja oferecida à defesa oportunidade de proceder ao contraditório.

E

O contraditório das provas obtidas por meio de interceptação telefônica é postergado para os autos da ação penal deflagrada, quando as partes terão acesso ao seu conteúdo e, diante desses elementos, poderão impugnar e contraditar as provas obtidas por meio da medida cautelar.

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Q360499

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360499 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que se refere à Lei de Organização Judiciária do TJDFT e às suas disposições, assinale a opção correta.

A

Compete ao TJDFT processar e julgar originariamente os habeas corpus quando o constrangimento apontado provier de ato do governador do DF.

B

Essa lei, editada pelo Poder Legislativo da União, possui conteúdo normativo com status de lei federal, ainda que regule matérias próprias do TJDFT.

C

A análise da ofensa a essa lei pode ser feita por meio de recurso especial.

D

Em relação aos crimes comuns, inclusive os de natureza eleitoral, compete ao TJDFT processar e julgar originariamente o vice-governador do DF e os secretários dos governos do DF e dos territórios.

E

Compete ao TJDFT processar e julgar originariamente as reclamações formuladas pelas partes e pelo MP, no prazo de cinco dias, contra ato ou omissão de juiz não mais passível de ataque por via recursal ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação.

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Q360498

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360498 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que se refere à revisão criminal e à competência do TJDFT em matéria criminal, assinale a opção correta.

A

Considere que a segunda turma criminal do TJDFT confirme a condenação e o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de determinado réu, embora tenha reduzido a pena a ele imputada. Nessa hipótese, caso seja impetrado habeas corpus, o próprio TJDFT deterá a competência para o julgamento do writ.

B

Em geral, o STF e o STJ admitem o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.

C

Por meio da revisão criminal, cria-se uma terceira instância de julgamento, com oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado.

D

A revisão criminal é, por natureza, ação rescisória de competência originária do segundo grau de jurisdição, que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que haja vício de procedimento ou de julgamento.

E

A competência originária do TJDFT comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pela LODF.

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Questões de Concurso Comentadas para juiz de direito

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