Sobre a supremacia da Constituição da República, assinale a ...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251015029391 RJ 2002.51.01.502939-1 (TRF-2)

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO- DEPÓSITO PRÉVIO- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI DELEGADA Nº 04 /62. 1. A norma insculpida no art. 15 da Lei Delegada nº 04 /62, cujo teor refere-se ao depósito recursal de cinqüenta por cento do valor discutido é flagrantemente inconstitucional, impondo-se assim sua não recepção pela ordem vigente. É que para a efetivação do Estado Democrático de Direito há de ser observado, em relação as normas infraconstitucionais, a supremacia da Constituição da República que é referência obrigatória de todo o ordenamento jurídico. 2. Nesta perspectiva, tal exigência mostra-se contrária ao princípio constitucional do devido processo legal, em especial a garantia da ampla defesa aos litigantes, ainda que em sede administrativa. Precedentes deste Tribunal (AC 200002010669469 e AMS 9702193028) . 3. Negado provimento à Remessa Necessária e à Apelação.

Alternativa considerada correta

letra "B"

PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO

A Constituição - também conhecida por Lei Maior, Carta Magna, Lei Fundamental,entre outras denominações - é representada por um conjunto de normas e de princípios jurídicos a que todos devem submeter-se, inclusive o próprio Poder Público. Em outras palavras, a Constituição é quem de termina as regras do jogo a que todos devem seguir. A expressão "Estado de Direito", muito utilizada no linguajar jurídico, significa, em síntese,essa submissão obrigatória de todos aos ditames das normas jurídicas.

FONTE: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20070725162216644

LETRA A: incorreta porque existe a possibilidade do controle de constitucionalidade difuso, que pode ser exercido até mesmo por um juiz singular. ", o controle difuso se caracteriza pela permissão a qualquer juiz ou tribunal de mediante um caso concreto, manifestar-se acerca de eventual incompatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição Federal. A inconstitucionalidade nestes casos é decidida de forma incidental, como questão prejudicial, indispensável ao julgamento do mérito."

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4937

PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO

A Constituição - também conhecida por Lei Maior, Carta Magna, Lei Fundamental,entre outras denominações - é representada por um conjunto de normas e de princípios jurídicos a que todos devem submeter-se, inclusive o próprio Poder Público. Em outras palavras, a Constituição é quem de termina as regras do jogo a que todos devem seguir. A expressão "Estado de Direito", muito utilizada no linguajar jurídico, significa, em síntese,essa submissão obrigatória de todos aos ditames das normas jurídicas.