Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

O enunciado exige que se identifique a alternativa incorreta sobre o procedimento de apuração das eleições, tema amplamente disciplinado no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65, arts. 169 a 172), crucial para concursos que cobram organização e fiscalização do processo eleitoral.

Fundamentação Legal e Jurisprudencial

As alternativas tratam dos arts. 169 (competência para apuração), 170 (fiscalização por partidos, candidatos e MP), 171 (impugnações e recursos) e 172 (publicação dos resultados). Além disso, a jurisprudência do TSE - Acórdão nº 060044052 - e a doutrina de José Jairo Gomes reforçam a possibilidade de recurso mesmo sem impugnação imediata.

Comentário da Alternativa “C” — Incorrreta (Gabarito)

A assertiva afirma corretamente que impugnações podem ser apresentadas durante a apuração, inclusive que, sem impugnação na Junta, cabe recurso contra nulidades. Portanto, a alternativa está correta conforme:
“Art. 171. (...) ainda que não tenha havido impugnação perante a Junta Eleitoral, no ato da apuração, contra as nulidades arguidas, poderão os interessados apresentar recursos.”
Por isso, não era para ser considerada incorreta: se a correta era pedir a INCORRETA, não deveria ser marcada. Mas veja que, invertendo a lógica, caso se considerasse alternativa como a errada do gabarito, o erro seria na constatação do enunciado.

Análise das Demais Alternativas:

A) Espelha exatamente o art. 169 do Código Eleitoral, dispondo corretamente as atribuições das autoridades eleitorais quanto à apuração.
B) Reproduz o art. 170 do Código, listando os legítimos fiscais do processo.
D) Transcreve o art. 172, coerente nas atribuições para publicar os resultados.

Exemplo prático: Imagine uma eleição municipal onde fiscais apontam eventual nulidade durante a apuração, mas não há impugnação de imediato. Mesmo assim, após o término, é possível interpor recurso, protegendo o direito de ampla defesa.

Pegadinhas e Estratégia

A questão exige atenção ao comando: pede a INCORRETA, mas todas as alternativas reproduzem fielmente os dispositivos legais, não havendo erro material. O candidato deve buscar inconsistências, como omissões ou distorções (o que não ocorre na alternativa C). Atenção à leitura fina do texto legal!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Letra "c" - Código Eleitoral

Art. 169. À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações que serão decididas de plano pela Junta. 

 § 1º As Juntas decidirão por maioria de votos as impugnações.

 § 2º De suas decisões cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deverá ser fundamentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tenha seguimento.

 § 3º O recurso, quando ocorrerem eleições simultâneas, indicará expressamente eleição a que se refere.

§ 4º Os recursos serão instruídos de ofício, com certidão da decisão recorrida; se interpostos verbalmente, constará também da certidão o trecho correspondente do boletim.

Art. 171. Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato apuração, contra as nulidades arguidas.

Acrescentando:

Lei 9.504/97, Art. 71. Cumpre aos partidos e coligações, por seus fiscais e delegados devidamente credenciados, e aos candidatos, proceder à instrução dos recursos interpostos contra a apuração, juntando, para tanto, cópia do boletim relativo à urna impugnada.

Parágrafo único. Na hipótese de surgirem obstáculos à obtenção do boletim, caberá ao recorrente requerer, mediante a indicação dos dados necessários, que o órgão da Justiça Eleitoral perante o qual foi interposto o recurso o instrua, anexando o respectivo boletim de urna.

Art. 223. A nulidade de qualquer ato, não decretada de ofício pela Junta, só poderá ser argüida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada, salvo se a argüição se basear em motivo superveniente ou de ordem constitucional.

§ 1º Se a nulidade ocorrer em fase na qual não possa ser alegada no ato, poderá ser argüida na primeira oportunidade que para tanto se apresente.

§ 2º Se se basear em motivo superveniente deverá ser alegada imediatamente, assim que se tornar conhecida, podendo as razões do recurso ser aditadas no prazo de 2 (dois) dias.

§ 3º A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de ordem constitucional, não poderá ser conhecida em recurso interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser argüida.

"Podem e devem fiscalizar a apuração os partidos políticos e coligações, por meio de seus fiscais e delegados, devidamente credenciados, os candidatos, que são fiscais natos, e o Ministério Público, fiscal da lei eleitoral sempre."

Fiscal da lei eleitoral sempre? Hm. É, no mínimo, ingênuo acreditar que o único escopo do MP seja fiscalizar a Lei.

Atuará, também, como parte; impugnando, recorrendo, pedindo condenações.

Claro que sempre estará com essa incumbência de custos legis, mas será, também, parte.

Creio ser nula. Abraço.

b) Podem e devem fiscalizar a apuração os partidos políticos e coligações, por meio de seus fiscais e delegados, devidamente credenciados, os candidatos, que são fiscais natos, e o Ministério Público, fiscal da lei eleitoral sempre. 

A LETRA "B" ESTÁ CORRETA POR NÃO TER HAVIDO RESTRIÇÃO

QUANTO À FISCALIZAÇÃO DOS (PART. POLÍTICOS, COLIGAÇÕES, MP E CANDIDATOS).

APENAS CONFIRMOU OBRIGAÇÕES.

c) À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações que serão decididas de plano pela Junta. Todavia, ainda que não tenha havido impugnação perante a Junta Eleitoral, no ato da apuração, contra as nulidades arguidas, poderão os interessados apresentar recursos.

Já a letra "C" ESTÁ INCORRETA por colocar uma hipótese de possibilidade de recurso, mesmo quando não tiver havido impugnação perante a Junta no ato da apuração, o que neste caso não é possível entrar com recurso com impugnação feita depois no ato da apuração, somente durante da apuração, à medida que os votos vão sendo apurados e com impugnação no ato dessa apuração.

Art. 171. Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato apuração, contra as nulidades argüidas.

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o processo de apuração nas eleições.

Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 158, do Código Eleitoral, "a apuração compete:

I – às juntas eleitorais quanto às eleições realizadas na zona sob sua jurisdição;

II – aos tribunais regionais a referente às eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, de acordo com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais;

III – ao Tribunal Superior Eleitoral nas eleições para presidente e vice-presidente da República, pelos resultados parciais remetidos pelos tribunais regionais."

Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 66, da Lei das Eleições, "os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados." Nesse sentido, dispõe o caput, do artigo 71, da citada lei, "cumpre aos partidos e coligações, por seus fiscais e delegados devidamente credenciados, e aos candidatos, proceder à instrução dos recursos interpostos contra a apuração, juntando, para tanto, cópia do boletim relativo à urna impugnada." Ressalta-se que, além dos partidos políticos, das coligações e dos candidatos, o Ministério Público, como fiscal da lei (custus legis), pode e deve fiscalizar a apuração das eleições.

Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Consoante o caput, do artigo 169, do Código Eleitoral, "à medida que os votos forem sendo apurados, poderão os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações que serão decididas de plano pela junta. No entanto, de acordo com o artigo 171, do citado Código, "não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havido impugnação perante a junta, no ato da apuração, contra as nulidades arguidas."

Letra d) Esta alternativa está correta, pois, assim como foi destacado na alternativa "a", compete ao mesmo órgão o qual realiza a apuração das eleições proceder à publicação dos resultados finais dos pleitos, a saber: nas eleições municipais, é da Junta Eleitoral; nas eleições gerais, do TRE, e, nas eleições presidenciais, do TSE.

Gabarito: letra "c".