Questões de Concurso
Comentadas para juiz de direito
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Q1960693
Direito Penal
Sandro foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes de
tráfico de drogas e de direção de veículo sem habilitação, e,
após regular tramitação do processo, condenado como incurso
no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c o Art. 309 da Lei
nº 9.503/1997, na forma do Art. 69 do Código Penal. O juiz, ao
proceder à dosimetria, verifica que restou provado que Sandro
possuía outras condenações anteriores, transitadas em julgado,
por tráfico de drogas, bem como no processo sob sua
responsabilidade, havia confessado espontaneamente.
Sob essa perspectiva, é correto afirmar que:
Sob essa perspectiva, é correto afirmar que:
Q1960691
Direito Penal
NÃO é considerado como crime hediondo o crime de:
Q1960690
Direito Penal
Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com a doutrina e a
jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:
Q1960689
Direito Penal
A respeito do momento consumativo nos crimes patrimoniais,
segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores,
é correto afirmar que se considera:
Q1960688
Direito Penal
Sérgio e Renato voltavam para casa, quando dois rapazes se
aproximaram, anunciaram o roubo e exigiram a entrega dos
celulares. Um deles apontou um revólver na cara de Renato e
determinou que não olhasse. As vítimas entregaram os objetos e
saíram. Os rapazes voltaram e roubaram a bicicleta de Sérgio,
com intimidação realizada mais uma vez, por meio do emprego
de arma de fogo. As vítimas imediatamente acionaram a polícia,
que logrou encontrar os agentes na posse de apenas um dos
celulares, não havendo qualquer informação sobre o destino do
outro aparelho, da bicicleta ou da arma de fogo. O prejuízo
estimado foi de R$ 3.500,00. Os agentes foram denunciados pela
prática do delito do Art. 157, §2º, inciso I, e §2º-A, inciso I, na
forma do Art. 70, ambos do Código Penal.
Ao prolatar sentença:
Ao prolatar sentença:
Q1960687
Direito Penal
Gabriela entrou em um supermercado portando duas sacolas
vazias, típicas de uso em estabelecimento comercial. Ato
contínuo, pegou vários produtos de alto valor que lá se
encontravam à venda, colocou-os dentro das referidas sacolas e
as amarrou, fechando-as, depositando-as em um carrinho,
juntamente com dois produtos de pequeno valor. Ao passar pelo
caixa, Gabriela efetuou o pagamento apenas dos produtos de
pequeno valor, saindo do estabelecimento sem pagar pelos
produtos que se encontravam nas sacolas que levara, logrando
ludibriar o caixa, fazendo-o crer que os produtos que nelas se
encontravam não eram de propriedade do supermercado. Como
havia câmeras de monitoramento e seguranças no
supermercado, um deles desconfiou de Gabriela, sendo por ele
interceptada, alguns minutos após, já fora do estabelecimento
comercial, na posse dos bens subtraídos, sendo, então, detida.
De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, a adequação típica da conduta de Gabriela corresponde a:
De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, a adequação típica da conduta de Gabriela corresponde a:
Q1960685
Direito Penal
No dia 7 de junho de 2019, por volta das 15h15, na Rodovia
PR-317, Km 165, no Município de Peabiru/PR, Dimitri,
dolosamente e ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua
conduta, importou e transportou diversas mercadorias
estrangeiras (eletrônicos, games, celulares e receptores de
satélite), sem a regular documentação de importação, em
infração às medidas de controle fiscal, iludindo o pagamento de
tributos federais (II e IPI) no montante de R$ 44.393,05. Não
houve comprovação quanto à contribuição de Dimitri para
atravessar fronteira com as referidas mercadorias.
Considerando essa narrativa, Dimitri deverá responder por:
Considerando essa narrativa, Dimitri deverá responder por:
Q1960684
Direito Penal
Narra a denúncia que, no período entre janeiro de 2015 e
dezembro de 2016, Jorge desviou dinheiro público, que teve
posse em razão do cargo de deputado estadual, em proveito
próprio e alheio, ao indicar Joyce, Cláudio e Marcelo para
ocuparem, respectivamente, as funções comissionadas de
assessora parlamentar e de secretários parlamentares em seu
gabinete, na Assembleia Legislativa do Estado, sem exigir a
integralidade da prestação dos serviços correspondentes.
Segundo o Ministério Público, as nomeações foram fraudulentas,
pois os elementos probatórios contidos nos autos demonstram
que Joyce, Cláudio e Marcelo, embora nomeados para o exercício
de funções gratificadas na Assembleia Legislativa, no gabinete de
Jorge, não prestavam os serviços referentes às funções para as
quais foram designados, limitando-se à realização de atividades
de caráter particular, em prol do parlamentar.
Diante desse quadro, é correto afirmar que Jorge desenvolveu:
Diante desse quadro, é correto afirmar que Jorge desenvolveu:
Q1960683
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Em relação à proteção a vítimas e testemunhas, é correto afirmar
que:
Q1960682
Direito Processual Penal
Billy, servidor público do Tribunal de Justiça local, lotado em
órgão com competência de Fazenda Pública, passou a ter sua
conduta apurada pela Corregedoria, diante de notícias do seu
envolvimento com grupo de peritos periodicamente designados
para oficiar nos processos daquele juízo. A notícia de fato
relatava o recebimento de propina por parte de Billy, no valor de
10% das perícias arbitradas, lavagem de dinheiro e organização
criminosa. O procedimento administrativo instaurado pela
Corregedoria foi comunicado ao Ministério Público Estadual, que
instaurou investigação por esforço próprio, pelos mesmos ilícitos.
De maneira superveniente e desvinculada com os fatos até então
apurados, Martin, um dos peritos, foi preso cautelarmente, em
demanda oriunda da Justiça Federal, por envolvimento com
organização criminosa distinta. A defesa técnica de Martin
procura os Ministérios Públicos Federal e Estadual, para
formalização de acordo de colaboração premiada, tendo, por
norte, os delitos de corrupção ativa e passiva, lavagem de
dinheiro e organização criminosa, o que é encampado e, depois
das devidas tratativas, é homologado em ambas as esferas de
competência. Após as necessárias investigações, o Ministério
Público Estadual oferece denúncia contra Billy e outras pessoas,
pelos delitos de corrupção ativa e passiva, peculato e associação
criminosa.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q1960681
Direito Processual Penal
Quanto à atividade propulsora do juiz no processo penal,
segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, poderá o juiz:
Q1960680
Direito Processual Penal
Quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação no
processo penal, é correto afirmar que:
Q1960679
Direito Processual Penal
Carlos, que desfruta de patrimônio superior aos seus ganhos
como funcionário público estadual, mas com pouquíssimos bens
efetivamente em seu nome, é investigado pelos delitos de
corrupção e lavagem de dinheiro. O Ministério Público requereu
cautelarmente o sequestro dos bens de Carlos, tantos quantos
bastassem para assegurar, ao final da ação penal, a recomposição
ao erário e o perdimento dos bens que configuram produto dos
referidos crimes.
Quanto ao sequestro requerido, é correto afirmar que:
Quanto ao sequestro requerido, é correto afirmar que:
Q1960678
Direito Processual Penal
A justa causa é exigência legal para o recebimento da
denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos
termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e
consubstancia-se pela somatória dos três seguintes
componentes essenciais:
Q1960677
Direito Processual Penal
De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes nos
Tribunais Superiores, no tocante ao exercício da ação penal, suas
condições e o respectivo controle jurisdicional, é correto afirmar
que:
Q1960676
Direito Processual Penal
Em relação à teoria das provas e à sua regulamentação no
processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
Q1960675
Direito Processual Penal
Relativamente aos acordos no processo penal, segundo a
jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores, é correto
afirmar que poderá:
Q1960674
Direito Processual Penal
Nos casos submetidos ao procedimento comum ordinário, em
relação ao juízo de admissibilidade da imputação, é correto
afirmar que:
Q1960673
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O adolescente Fabiano pratica ato infracional análogo ao crime
de furto, não possuindo antecedentes infracionais. Após oitiva
informal, o Ministério Público oferece Representação em face do
adolescente. Na audiência de apresentação, o magistrado
concede remissão ao adolescente, aplicando-lhe medida
socioeducativa de liberdade assistida.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) a respeito da remissão, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) a respeito da remissão, é correto afirmar que:
Q1960672
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público propõe ação de destituição do poder
familiar em face de Angélica e Luiz Cláudio, genitores de três
crianças que se encontram em acolhimento, em razão de graves
violações de direitos praticadas contra os filhos. Concluída a
instrução, o pedido é julgado procedente. Angélica e Luiz Cláudio
interpõem recurso de apelação, com requerimento de
reconsideração da decisão pelo magistrado.
Tendo em vista o sistema recursal previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Tendo em vista o sistema recursal previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
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