Home Concursos Públicos Questões Q1960690 Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com a doutrina e a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1960690 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço , Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto | Q1960690 Direito Penal Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que: Alternativas A considera-se praticado o crime no lugar em que se produziu o resultado, quando se tratar de crime de mera conduta; B admite-se, por força do princípio da legalidade em matéria penal, a criação de tipo penal por medida provisória com força de lei; C ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a honra do presidente da República; D implica abolitio criminis o decurso do período de duração da lei temporária ou, no caso da lei excepcional, a cessação das circunstâncias que a determinaram; E não se admite a analogia in malam partem para o estabelecimento de norma penal incriminadora. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (68) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro