Home Concursos Públicos Questões Q1960680 Quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação no p... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1960680 Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação , Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto | Q1960680 Direito Processual Penal Quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação no processo penal, é correto afirmar que: Alternativas A são nulas de pleno direito, em sede de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória; B se pode conhecer da ação de habeas corpus impetrada por outra pessoa que não o paciente mesmo se este desautorizar o pedido; C será devida a indenização em sede de revisão criminal ainda que o erro ou a injustiça da condenação proceda de falta imputável ao próprio condenado; D consiste a reformatio in pejus no agravamento da situação do réu diante de recurso interposto exclusivamente pela acusação; E possui efeito suspensivo o recurso de agravo previsto no Art. 197 da Lei de Execuções Penais, não podendo o juiz se retratar de sua decisão. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (23) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro