Questões de Concurso Comentadas para Procurador do Estado

Q1866685

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866685 Direito Tributário

A respeito do processo executivo fiscal, observada a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens.

I Embora não seja possível a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa após a decisão de primeira instância, o acolhimento em parte dos embargos à execução não impede o prosseguimento do feito executivo se a cobrança se referir a parcelas autônomas.
II Não cabe exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva em execução fiscal proposta contra sócio da pessoa jurídica devedora incluído como responsável na certidão de dívida ativa.
III É necessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição preliminar da peça.

Assinale a opção correta.

A

Todos os itens estão certos.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q1866684

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866684 Direito Tributário

A respeito da extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

São hipóteses de extinção do crédito tributário a remissão e a anistia.

B

A extinção do crédito tributário obsta a possibilidade de novo lançamento, isto é, de constituir-se novo crédito.

C

A transação é modalidade de extinção do crédito tributário que depende de previsão legal, somente podendo ser realizada após a instauração do litígio.

D

Uma vez extinto o crédito tributário, não é possível a restituição do valor adimplido, ainda que o pagamento tenha sido indevido.

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Q1866683

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866683 Direito Tributário

João e Ricardo eram donos de uma loja de roupas em Fortaleza – CE. Devido a entraves operacionais, decidiram vender a empresa para Manoel, que, como condição, impôs cláusula segundo a qual João e Ricardo deveriam arcar com os tributos a serem recolhidos no primeiro ano após a concretização da negociação.

A respeito da responsabilidade tributária nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Em relação aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade do bem imóvel, Manoel se sub-roga em relação aos créditos tributários, desde que constituídos anteriormente ao aperfeiçoamento da venda da empresa.

B

Se a venda da empresa foi acompanhada da certidão de quitação dos tributos apresentada por João e Ricardo, caso venham a ser constituídos créditos tributários de IPTU relativos a fatos geradores anteriores à alienação, não caberá cogitar da responsabilidade tributária de Manoel.

C

No caso das taxas decorrentes da prestação de serviços relativas à loja, não há sub-rogação do adquirente, porquanto a cobrança deve ser imputada ao proprietário do imóvel que aproveitou o serviço prestado.

D

No primeiro ano após a venda da empresa, em caso de inadimplência dos tributos, se for cobrado pelo fisco, Manoel poderá opor a cláusula segundo a qual a responsabilidade das obrigações tributárias é de João e Ricardo.

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Q1866681

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866681 Direito Financeiro

Assinale a opção correta relativamente aos empréstimos contraídos por estado da Federação.

A

É permitida a vinculação da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para pagamentos de débitos com a União.

B

É permitida a prestação de garantia ao empréstimo por instituição financeira controlada pelo respectivo estado.

C

As operações de antecipação de receita orçamentária serão realizadas mediante a abertura de crédito na instituição financeira vencedora em procedimento licitatório promovido pelo estado.

D

Os contratos relativos a operações de crédito externo poderão conter cláusula de compensação automática de débitos e créditos.

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Q1866680

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866680 Direito Financeiro

Acerca da transparência, do controle e da fiscalização das contas públicas estaduais, assinale a opção correta.

A

As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais estaduais deverão ser disponibilizados em periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo tribunal de contas do estado, e divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

B

O estado terá de encaminhar ao Senado Federal as informações necessárias para a constituição de registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.

C

Se não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União no prazo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o estado ficará impedido de receber transferências voluntárias até a regularização da situação.

D

O relatório resumido da execução orçamentária terá de ser publicado trimestralmente pelo Poder Executivo estadual.

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Q1866679

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866679 Direito Financeiro

Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, de acordo com o STF, incidem juros de mora

A

para o precatório apresentado até 1.º de julho, desde o 1.º de julho do exercício seguinte até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.

B

no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

C

para o precatório apresentado até 1.º de julho, desde essa data até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.

D

para o precatório apresentado até 1.º de julho, desde o fim do exercício da apresentação até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.

Q1866678

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866678 Direito Financeiro

Lei estadual autorizou a destinação de recursos a empresa pública estadual dependente para cobrir despesas de custeio da entidade. Essa despesa é classificada na categoria econômica de despesa

A

corrente, no grupo de custeio.

B

de capital, no grupo de inversões financeiras.

C

corrente, no grupo de transferência corrente (subvenção econômica).

D

de capital, no grupo de transferência de capital.

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Q1866677

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866677 Direito Financeiro

O governador de determinado estado da Federação pretende iniciar imediatamente a construção de uma biblioteca na respectiva capital, mas os recursos necessários à obra não estão previstos na lei orçamentária anual do exercício em curso.

Em face dessa situação hipotética, para viabilizar a execução da obra em questão, dever-se-á

A

abrir crédito extraordinário mediante decreto.

B

aguardar e incluir os recursos necessários no projeto de lei orçamentária do exercício subsequente, uma vez que o orçamento em curso não pode ser alterado.

C

abrir crédito suplementar, após autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

D

abrir crédito especial, após autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

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Q1866676

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866676 Direito Constitucional

Proposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a título de desconto do pagamento de aluguel de imóveis públicos no ano de 2021, com o escopo de abrandar os efeitos econômicos adversos da pandemia de covid-19, deverá ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Abstraindo-se a sua previsão em normas orçamentárias, essa obrigação

A

não tem previsão constitucional ou legal.

B

está prevista somente em norma constitucional.

C

está prevista somente em lei complementar.

D

tem previsão em norma constitucional e em lei complementar.

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Q1866675

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866675 Direito Constitucional

A denominada “regra de ouro das finanças públicas”

A

determina o equilíbrio entre receitas e despesas.

B

impõe que a administração pública realize suas atividades de acordo com as previsões das leis orçamentárias.

C

veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

estabelece que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas do Estado em um só documento.

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Q1866674

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866674 Direito Constitucional

Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é

A

constitucional, porque a CF estabelece a competência legislativa concorrente sobre direito financeiro.

B

inconstitucional, porque as emendas constitucionais somente autorizam o orçamento impositivo na esfera federal.

C

constitucional de modo superveniente, tendo em vista que as referidas emendas constitucionais convalidaram a norma estadual.

D

inconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria.

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Q1866672

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866672 Direito Administrativo

Conforme a classificação dos bens públicos adotada pelo ordenamento positivo brasileiro, rios, mares e estradas federais são exemplos de bens

A

dominicais.

B

do domínio nacional.

C

de uso comum do povo.

D

de uso especial.

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Q1866671

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866671 Direito Administrativo

Conforme a posição majoritária e atual do STF a respeito da prescrição das ações de ressarcimento por dano causado à fazenda pública,

A

são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo ou doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

B

para os atos ocorridos após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, não há mais hipótese de imprescritibilidade da ação de regresso por dano ao erário.

C

são imprescritíveis as ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito penal ou civil.

D

a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é, em regra, prescritível.

Q1866670

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado | Direito Administrativo INSS |

Q1866670 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, no caso de gestão associada de serviços públicos, será nula a cláusula do contrato de consórcio público que preveja que o estado consorciado fará, em benefício do consórcio, uma

A

doação de bens móveis infungíveis.

B

cessão de uso de bens imóveis desafetados.

C

contribuição financeira em numerário determinado, fora do rateio.

D

cessão de servidores públicos sujeitos a regime estatutário.

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Q1866669

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866669 Direito Administrativo

As regras de licitações e contratos previstas na Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis aos contratos da administração pública que tratem de

A

locação, serviços de arquitetura e concessão de uso de bens públicos.

B

serviços técnico-profissionais especializados, tecnologia da informação e operação de crédito interno.

C

operação de crédito interno, locação e serviços de arquitetura.

D

tecnologia da informação, gestão de dívida pública e serviços técnico-profissionais especializados.

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Q1866668

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866668 Direito Administrativo

O poder público editou um decreto de desapropriação com a finalidade de construir um aeroporto regional em determinado município. Tal decreto incluiu, além da área necessária à realização do empreendimento, zona do entorno que se valorizará extraordinariamente em consequência da realização da obra pública e onde o poder público planeja a construção de um distrito industrial, com a consequente revenda da área urbanizada para particulares.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação federal pertinente.

A

O decreto de desapropriação, relativamente à zona do entorno, é ilegal, uma vez que a legislação exige a comprovação da destinação específica da área para o objeto principal da desapropriação, que é a construção do aeroporto.

B

A desapropriação do entorno do futuro aeroporto é ilegal por ausência de previsão legal de desapropriação por zona e porque o poder público já dispõe de instrumento específico para tributar áreas que, em razão de obras públicas, tiverem elevada valorização, como é o caso da contribuição de melhoria.

C

Será legal a desapropriação da zona do entorno do futuro aeroporto, desde que esta seja objeto de declaração de utilidade pública específica, sendo vedada a utilização do mesmo decreto desapropriatório para as duas áreas.

D

É legal a desapropriação, inclusive em relação à zona do entorno do futuro aeroporto.

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Q1866667

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1866667 Direito Administrativo

Determinado servidor público concluiu um curso de doutorado e, por conta desse fato, adquiriu direito a um acréscimo remuneratório.

Nessa hipótese, o ato de averbação do referido direito nos assentamentos funcionais do referido servidor é chamado de

A

apostila.

B

atesto.

C

visto.

D

incorporação.

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Q1866666

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866666 Legislação Federal

Um administrador público, após receber, de uma associação de municípios de uma determinada região do estado, proposta de parceria em que haverá transferência de recursos do poder público para a referida entidade, solicitou assessoramento ao órgão jurídico, para que este informasse qual seria o adequado instrumento para formalizar a parceria.

Nessa situação hipotética, considerando os termos da Lei n.º 13.019/2014, o órgão de assessoramento deve informar ao administrador que o instrumento adequado para se firmar a referida parceria será um

A

termo de colaboração.

B

termo de fomento.

C

termo de execução descentralizada.

D

acordo de cooperação.

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Q1866665

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1866665 Direito Administrativo

O governador de determinado estado editou ato em que delegou competência a todos os secretários de Estado para interromper férias de servidores. Em seguida, determinado secretário considerou a possibilidade de subdelegar tal poder aos chefes de unidades regionais em vários pontos do estado, mas, antes de editar o ato pertinente, submeteu-o à análise de juridicidade do órgão jurídico que presta consultoria e assessoramento à respectiva secretaria.

Acerca dessa situação hipotética, considerando que o instituto da delegação é ligado diretamente ao elemento competência do ato administrativo, assinale a opção correta à luz da legislação em vigor e da doutrina pertinente.

A

Será cabível a subdelegação aos chefes de unidades regionais, uma vez que a delegação do governador pressupõe a possibilidade de subdelegação, salvo se do ato de delegação se permitir inferir o contrário.

B

Não será cabível a subdelegação, uma vez que, com o ato do governador, a competência para a interrupção das férias passou a ser exclusiva da autoridade que recebeu a delegação.

C

Não será cabível a subdelegação, uma vez que, pelo princípio da legalidade, a autoridade que recebeu a delegação somente poderá subdelegar a competência se tal possibilidade estiver prévia e expressamente prevista no ato da autoridade delegante.

D

Será cabível a subdelegação, desde que, observados os demais requisitos legais, seja imediatamente cientificada a autoridade delegante para que, querendo, possa exercer seu poder de avocação.

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Q1866664

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1866664 Direito Administrativo

Em determinada agência reguladora federal, foi recentemente empossado um ouvidor e este pediu ao órgão jurídico assessoramento acerca do seu correto âmbito de atuação.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação a ela pertinente, o ouvidor

A

atuará sem subordinação hierárquica, podendo, excepcionalmente, exercer a função de controlador interno da agência, observada, em qualquer caso, a segregação de funções.

B

terá mandato de cinco anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.

C

deverá acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da agência e os pedidos de acesso à informação.

D

terá acesso a todos os processos da agência reguladora.

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