Gabarito: Alternativa A

Interpretação do Enunciado:
A questão aborda o regime jurídico dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, especificamente quanto à situação em que o policial militar é colocado à disposição do Governo Federal ou de Representação Parlamentar Federal. O tema exige conhecimento da Lei Estadual nº 1.154/1975, Estatuto dos Policiais Militares.

Legislação Aplicável e Fundamentação:
O art. 22 da Lei Estadual nº 1.154/1975 dispõe literalmente:
“O policial militar colocado à disposição do Governo Federal ou da Representação Parlamentar Federal do Estado terá a correspondente atuação considerada como exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar para todos os efeitos legais.”

Explicação do Tema:
O objetivo da norma é garantir reconhecimento das atividades desempenhadas fora do âmbito estadual como efetivo exercício de função policial militar, assegurando direitos, tempo de serviço e demais efeitos administrativos decorrentes.

Exemplo Prático:
Imagine um policial militar do Amazonas cedido para atuar na assessoria de um deputado federal amazonense. Mesmo trabalhando no Poder Legislativo Federal, esse tempo será reconhecido, para efeitos legais, como efetivo exercício de função, contando para promoções, aposentadorias, etc.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
Essa alternativa é transcrição quase literal do art. 22 citado, expressando corretamente a previsão legal sobre a consideração integral da atuação para todos os efeitos legais.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B): Não há vedação à promoção do policial à disposição; ele mantém direitos, inclusive à evolução funcional.
• C): Não existe previsão de promoção automática por motivo de designação federal; toda ascensão segue critérios legais próprios.
• D): Não há previsão de alocação como excedente ou ingresso em Quadro Especial de Acesso, sendo mera hipótese indevida.
• E): A colocação à disposição não implica passagem à reserva da corporação; o policial permanece no serviço ativo.

Pegadinha:
O enunciado poderia induzir à ideia de afastamento do cargo ou perda de direitos — fique atento: a lei é clara quanto à manutenção dos efeitos legais.

Conclusão:
A alternativa A está correta pois traduz fielmente o estatuto, assegurando os direitos administrativos do policial militar cedido.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!