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Q3988559
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor Fiscal |
Q3988559 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as normas gerais em matéria tributária, definindo conceitos e institutos essenciais para a compreensão do sistema tributário brasileiro. Dentre as obrigações tributárias, destacam-se as obrigações principais e acessórias. Considerando essa distinção, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3988555
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Obrigação Tributária , Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor Fiscal |
Q3988555 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN)é a legislação que estabelece as normas gerai sem matéria tributária no Brasil. Considerando seus dispositivos e a jurisprudência a respeito, analise as seguintes afirmativas:



I. O fato gerador do tributo é o acontecimento que, na forma da lei, dá origem à obrigação tributária principal.


II. A legislação tributária interpretativa deve ser utilizada para esclarecer disposições obscuras ou controvertidas da lei tributária.


III. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.


IV. O crédito tributário extingue-se pela prescrição, que se completa em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.



Assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Q3988552
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor Fiscal |
Q3988552 Direito Tributário
Ǫual dos princípios abaixo NÃO é um princípio constitucional tributário?
Alternativas
Q3988550
Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 , Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor Fiscal |
Q3988550 Ética na Administração Pública

A ética no serviço público é um conjunto de princípios e valores que norteiam a conduta dos servidores públicos em suas atividades. Considerando os desafios e as complexidades da ética no serviço público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.



I. A ética no serviço público está restrita ao cumprimento das normas legais, não exigindo comportamentos que vão além do estritamente legal.


II. O conflito de interesses é uma das principais ameaças à ética no serviço público, podendo comprometer a imparcialidade e a objetividade na tomada de decisões.


III. A transparência e a publicidade são elementos essenciais para a promoção da ética no serviço público, contribuindo para a construção de uma administração pública mais justa e eficiente.


IV. A ética no serviço público é um tema subjetivo e relativo, variando de acordo com a cultura e os valores de cada sociedade. 

Alternativas
Q3988549
Direito Tributário Competência Tributária , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor Fiscal |
Q3988549 Direito Tributário

O poder de tributar é uma atribuição fundamental do Estado, conferida pela Constituição Federal aos entes federativos. No entanto, o seu exercício está sujeito a limites e regras específicas. Considerando os princípios e conceitos do Direito Tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.



I. A competência tributária é exclusiva e indelegável, ou seja, cada ente federativo possui uma esfera de atuação própria na instituição de tributos, não podendo transferi-la para outro ente.


II. O princípio da legalidade tributária garante que nenhum tributo poderá ser instituído ou majorado sem lei que o estabeleça.


III. A capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para ser contribuinte ou responsável tributário.


IV. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.

Alternativas
Q3984435
Redes de Computadores Serviços ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Provas: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Analista de Sistemas | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Cirurgião-Dentista | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Enfermeiro | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Engenheiro Agrônomo | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Engenheiro Civil | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Farmacêutico | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assistente Social | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Fisioterapeuta | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Médico | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Nutricionista | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Psicólogo | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor Fiscal | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Terapeuta Ocupacional | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Psicopedagogo |
Q3984435 Redes de Computadores
O protocolo Telnet serve para:
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Q3984434
Noções de Informática Ferramentas de Reuniões e Comunicações On-line ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Provas: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Analista de Sistemas | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Cirurgião-Dentista | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Enfermeiro | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Engenheiro Agrônomo | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Engenheiro Civil | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Farmacêutico | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assistente Social | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Fisioterapeuta | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Médico | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Nutricionista | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Psicólogo | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor Fiscal | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Terapeuta Ocupacional | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Psicopedagogo |
Q3984434 Noções de Informática
Qual aplicativo foi desativado pela Microsoft e tornou o Teams seu sucessor?
Alternativas
Q3984433
Noções de Informática Internet ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Provas: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Analista de Sistemas | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Cirurgião-Dentista | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Enfermeiro | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Engenheiro Agrônomo | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Engenheiro Civil | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Farmacêutico | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assistente Social | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Fisioterapeuta | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Médico | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Nutricionista | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Psicólogo | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor Fiscal | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Terapeuta Ocupacional | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Psicopedagogo |
Q3984433 Noções de Informática
O que significa a sigla HTML?
Alternativas
Q3984432
Noções de Informática Navegadores (Browser) ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Provas: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Analista de Sistemas | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Cirurgião-Dentista | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Enfermeiro | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Engenheiro Agrônomo | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Engenheiro Civil | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Farmacêutico | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assistente Social | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Fisioterapeuta | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Médico | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Nutricionista | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Psicólogo | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor Fiscal | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Terapeuta Ocupacional | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Psicopedagogo |
Q3984432 Noções de Informática
Qual destes é um navegador de código aberto? 
Alternativas
Q3736230
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |
Q3736230 Direito Financeiro
De acordo Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3736229
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |
Q3736229 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, poderá haver, de acordo com certas especificações, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Assinale a alternativa que representa o tipo de renúncia de receita na qual se refere ao perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na Lei, como, por exemplo, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo ou valor diminuto da dívida. 
Alternativas
Q3736228
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |
Q3736228 Direito Financeiro
Sobre as leis orçamentárias que versam sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir.

I. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias constam as diretrizes para a elaboração do planejamento plurianual.
II. Na Lei Orçamentária Anual poderá haver previsões de despesas para exercícios seguintes, especificando investimentos plurianuais e em andamento.
III. O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro vigente.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3736227
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |
Q3736227 Direito Financeiro
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

( ) Nas referências da LRF à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidas as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
( ) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
( ) Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na LRF para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3736226
Direito Tributário Competência Tributária , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Tributos Municipais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |
Q3736226 Direito Tributário
Sobre os impostos de competência municipal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3736225
Direito Tributário Administração Tributária ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |
Q3736225 Direito Tributário
O futuro Auditor Fiscal de Miracema deve ter em mente as regras relativas à Administração Tributária previstas no Código Tributário Nacional (CTN), considerando que estas são as que regulam, em boa parte, a atuação dos órgãos e agentes públicos incumbidos de fiscalizar, identificar e, eventualmente, punir aqueles que possuem obrigações tributárias. Tendo em vista tal Título do CTN, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3736224
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |
Q3736224 Direito Tributário
Tendo em vista as disposições constitucionais de temas que são afetos à atividade do Auditor Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. As limitações ao exercício da competência tributária encontram-se dispostas em rol taxativo no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional.
II. A estipulação de normas gerais relativas à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários pode se dar por medida provisória, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
III. A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3736223
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |
Q3736223 Direito Tributário
Pedro é professor de Direito Tributário e, visando enriquecer o ensino da matéria, convida seu amigo, Victor, professor de Direito Administrativo, a fim de expor aos seus alunos as conexões entre tais ramos do Direito. Ao fim da aula ministrada pelos professores, foi apresentado um teste aos alunos, contendo as afirmativas a seguir, das quais somente uma é correta; assinale-a
Alternativas
Q3736091
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Regimento Interno do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3736091 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos do Art. 243 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, “______________ é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos”. 

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q3736089
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3736089 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em se tratando de auditoria governamental, o Art. 238 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União estabelece que o levantamento é um instrumento de fiscalização utilizado para:

I. Examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

II.  Avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.

III. Avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3736088
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3736088 Direito Tributário
Segundo dispõe o Art. 195 do Código Tributário Nacional, “os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a ___________ dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”.  

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho anterior. 
Alternativas
Respostas
1801: A
1802: C
1803: D
1804: B
1805: D
1806: C
1807: A
1808: D
1809: A
1810: D
1811: C
1812: C
1813: D
1814: A
1815: D
1816: C
1817: D
1818: A
1819: B
1820: D
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